Execução Fiscal 0026954-78.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0026954-78.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026954-78.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.372,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DOMINGOS KUHN ODICEIA KUHN Em atenção à solicitação do exequente, considerando a data dos óbitos, tem-se que a consulta a respeito da existência ou não de inventário judicial pode ser realizada diretamente pela parte no sistema Projudi. Ponta Grossa, 15 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/04/2026, 10:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:39

Confirmada

14/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026954-78.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026954-78.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.372,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DOMINGOS KUHN ODICEIA KUHN Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 06/09/2018 em face de ODICEIA KUHN e DOMINGOS KUHN, lastreada na CDA n. 10572/2018 referente à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios fiscais de 2014 a 2017. Foi deferida a penhora do imóvel que originou os tributos (mov. 225.1), sendo lavrado o respectivo termo de penhora (mov. 229.1). Sobreveio a informação de que, no processo n. 0003524-68.2016.8.16.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, foi proferida sentença declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel aos executados, com a consequente determinação de cancelamento do registro de venda constante na matrícula. A decisão transitou em julgado em 12/08/2025. O exequente requer a inclusão da antiga proprietária do imóvel no polo passivo da presente execução (mov. 261.1). DECIDO Inicialmente, o presente executivo foi ajuizado exclusivamente em face de ODICEIA KUHN e DOMINGOS KUHN que, considerando o registro de compra e venda R-3-30.955, datado de 25/03/2010, figuravam como proprietários registrais do bem à época do ajuizamento. Conforme art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Assim, em se tratando de alteração da propriedade do imóvel no curso da execução fiscal, admite-se a inclusão dos novos proprietários/possuidores do bem, sendo possível a substituição do polo passivo e regular prosseguimento da ação. Contudo, o caso em análise retrata situação diversa, uma vez que não houve alienação do bem, mas reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e venda do bem. Não havendo alienação no curso da ação, o executado originário continua sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. A inclusão do espólio da antiga proprietária do imóvel, implicaria verdadeira modificação do sujeito passivo da execução, situação expressamente vedada pela Súmula 392 do STJ: “A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO”. Não se cuida, portanto, de mera correção de erro material ou formal, mas de verdadeira modificação do lançamento, com a alteração do sujeito passivo da obrigação, o que inviabiliza a substituição da CDA, encontrando o pedido óbice direto na súmula 392 do STJ. Por outro lado, ainda que a declaração de nulidade tenha efeitos ex tunc, viável a continuidade do feito em face dos executados que ora figuram no polo passivo, na condição de possuidores do imóvel, conforme autoriza do art. 34 do CTN. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. SÚMULAS 392 E 393 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESAS EXECUTADAS DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ALEGANDO NULIDADE DO LANÇAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DIANTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FRAUDE E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DO BEM, MAS SIM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO A ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PODE SER VERIFICADA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. - A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA NÃO É ADMITIDA FORA DAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA QUANDO A MODIFICAÇÃO DECORRE DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. - O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM FACE DA EMPRESA ORIGINALMENTE REGISTRADA COMO PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. - A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FRAUDE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SENDO LEGÍTIMA A DESVINCULAÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA DO IMÓVEL E A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO ATO FRAUDULENTO. - É DEVIDA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR EQUIDADE, QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTA APENAS NA EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME TEMAS 961 E 1.265 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: - É CABÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O VÍCIO DECORRE DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE E COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. - A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA É VEDADA QUANDO NÃO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FRAUDE. - A OBRIGAÇÃO PROPTER REM RELATIVA AO IPTU PODE SER EXCEPCIONADA EM CASOS DE FRAUDE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, COM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APENAS CONTRA O RESPONSÁVEL ORIGINÁRIO CONSTANTE DA CDA. (TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 20858576920258130000, RELATOR.: DES.(A) RENATO DRESCH, DATA DE JULGAMENTO: 16/09/2025, CÂMARAS CÍVEIS / 7ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão formulado pelo exequente. Considerando que o tributo possui natureza propter rem, recaindo sobre o imóvel independentemente de alterações na titularidade, impõe-se a manutenção da penhora do imóvel. Intime-se o credor para que, em 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:26

Outras Decisões

03/03/2026, 17:02

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026954-78.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026954-78.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.372,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DOMINGOS KUHN ODICEIA KUHN Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 06/09/2018 em face de ODICEIA KUHN e DOMINGOS KUHN, lastreada na CDA n. 10572/2018 referente à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios fiscais de 2014 a 2017. Foi deferida a penhora do imóvel que originou os tributos (mov. 225.1), sendo lavrado o respectivo termo de penhora (mov. 229.1). Sobreveio a informação de que, no processo n. 0003524-68.2016.8.16.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, foi proferida sentença declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel aos executados, com a consequente determinação de cancelamento do registro de venda constante na matrícula. A decisão transitou em julgado em 12/08/2025. O exequente requer a inclusão da antiga proprietária do imóvel no polo passivo da presente execução (mov. 261.1). DECIDO Inicialmente, o presente executivo foi ajuizado exclusivamente em face de ODICEIA KUHN e DOMINGOS KUHN que, considerando o registro de compra e venda R-3-30.955, datado de 25/03/2010, figuravam como proprietários registrais do bem à época do ajuizamento. Conforme art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Assim, em se tratando de alteração da propriedade do imóvel no curso da execução fiscal, admite-se a inclusão dos novos proprietários/possuidores do bem, sendo possível a substituição do polo passivo e regular prosseguimento da ação. Contudo, o caso em análise retrata situação diversa, uma vez que não houve alienação do bem, mas reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e venda do bem. Não havendo alienação no curso da ação, o executado originário continua sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. A inclusão do espólio da antiga proprietária do imóvel, implicaria verdadeira modificação do sujeito passivo da execução, situação expressamente vedada pela Súmula 392 do STJ: “A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO”. Não se cuida, portanto, de mera correção de erro material ou formal, mas de verdadeira modificação do lançamento, com a alteração do sujeito passivo da obrigação, o que inviabiliza a substituição da CDA, encontrando o pedido óbice direto na súmula 392 do STJ. Por outro lado, ainda que a declaração de nulidade tenha efeitos ex tunc, viável a continuidade do feito em face dos executados que ora figuram no polo passivo, na condição de possuidores do imóvel, conforme autoriza do art. 34 do CTN. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. SÚMULAS 392 E 393 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESAS EXECUTADAS DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ALEGANDO NULIDADE DO LANÇAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DIANTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FRAUDE E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DO BEM, MAS SIM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO A ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PODE SER VERIFICADA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. - A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA NÃO É ADMITIDA FORA DAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA QUANDO A MODIFICAÇÃO DECORRE DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. - O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM FACE DA EMPRESA ORIGINALMENTE REGISTRADA COMO PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. - A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FRAUDE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SENDO LEGÍTIMA A DESVINCULAÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA DO IMÓVEL E A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO ATO FRAUDULENTO. - É DEVIDA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR EQUIDADE, QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTA APENAS NA EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME TEMAS 961 E 1.265 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: - É CABÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O VÍCIO DECORRE DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE E COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. - A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA É VEDADA QUANDO NÃO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FRAUDE. - A OBRIGAÇÃO PROPTER REM RELATIVA AO IPTU PODE SER EXCEPCIONADA EM CASOS DE FRAUDE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, COM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APENAS CONTRA O RESPONSÁVEL ORIGINÁRIO CONSTANTE DA CDA. (TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 20858576920258130000, RELATOR.: DES.(A) RENATO DRESCH, DATA DE JULGAMENTO: 16/09/2025, CÂMARAS CÍVEIS / 7ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão formulado pelo exequente. Considerando que o tributo possui natureza propter rem, recaindo sobre o imóvel independentemente de alterações na titularidade, impõe-se a manutenção da penhora do imóvel. Intime-se o credor para que, em 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026954-78.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026954-78.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.372,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DOMINGOS KUHN ODICEIA KUHN I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. I – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de novembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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