Procedimento Comum Cível 0023287-90.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023287-90.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023287-90.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$1.341.920,00 Autor(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES Réu(s): SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 374, 387, 394, 429, 443, 450 e 461, tendo esta: a) indeferido o pedido de nova expedição de ofício à Prefeitura de Maringá e à Sanepar; b) determinado intimação do perito para que esclareça se o orçamento apresentado pelo autor no evento 435 possui os elementos essenciais para o seu acolhimento e está em consonância com os valores de mercado, bem como esclareça se a tubulação possui impacto direto na dinâmica hidráulica da região, causando risco estrutural à área e ao muro de divisa, explicando a sua origem. Substabelecimento (evento 460). Prestados esclarecimentos pelo Sr. Perito (evento 468). Intimado, o autor pugnou pela homologação dos laudos produzidos (evento 473), enquanto a ré impugnou a complementação do laudo pericial (evento 474). É o relatório. 2. Do laudo pericial. Apresentada complementação do laudo pericial, salientando, em suma, que: a) o orçamento juntado pelo autor no evento 435 foi analisado pelo perito sob a ótica de sua idoneidade documental e da razoabilidade econômica frente às práticas correntes do mercado local, bem como que o montante apresentado se mostra compatível com os preços usualmente praticados na região para serviços de mesma natureza e porte; b) a tubulação em questão integra o sistema de drenagem de águas pluviais, interferindo diretamente no regime de escoamento da área. Intimada, a parte ré arguiu a invalidade técnica do orçamento do muro, requerendo esclarecimentos: “Qual preços usualmente praticados na região para os serviços de mesma natureza e porte que ele se baseou? Qual referências de mercado citadas que foram utilizadas?”. No tocante a tubulação arguiu que se trata de infraestrutura urbana preexistente, integrante do sistema público de drenagem. Inicialmente, registre-se que quanto ao esclarecimento determinado no item 2.2, alínea b) da decisão de evento 461, em que pese a parte ré tenha, mais uma vez, impugnado os fundamentos do Sr. Perito, fato é que não foram requeridos novos esclarecimentos no que tange a tal ponto. Por outro lado, no tocante ao esclarecimento determinado no item 2.2, alínea a) da decisão de evento 461 a parte ré especificou os pontos que pretende sejam complementados pelo Sr. Perito. 2.1. Assim, intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quais usualmente praticados na região para os serviços de mesma natureza e porte que se baseou, bem como indicar quais referências de mercado citadas que foram utilizadas. 2.2. Ressalte-se ao Sr. Perito que, caso seja necessário, poderá pleitear a juntada de documentos a fim de complementar o laudo pericial e responder os quesitos complementares apresentados. 3. Com a complementação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:13

Confirmada

22/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 08:10

Confirmada

01/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

06/06/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023287-90.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023287-90.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$1.341.920,00 Autor(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES Réu(s): SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA 1. Relatório sucinto dos autos nas deliberações de eventos 194, 203, 226, 241, 252, 260, 263, 282, 298, 302 e 324, tendo esta última determinado a intimação da parte autora para manifestação acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela ré no evento 318.1/318.2, bem como o cumprimento da decisão de evento 298.1, no que couber. Intimada (evento 325), a parte autora alegou que a tutela de urgência deferida não foi devidamente cumprida. Assim, requereu: a) a intimação da ré, com urgência, para cumprir imediatamente a tutela de urgência concedida; b) majoração das “astreintes” arbitradas para o valor diário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) a fixação do dia 25.05.2023 como início da incidência das “astreintes”. A ré impugnou o pedido de majoração das “astreintes”, eis que cumprido o determinado na tutela de urgência. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, com a realização da perícia deferida em juízo (evento 329). É o relatório. Decido. 2. Da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifico que em petição de evento 239, o autor requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a construtora ré promova o fechamento dos orifícios do muro do condomínio, bem como adote as providências necessárias para dissipação da energia das águas que desaguam no lote vizinho. Entretanto, a decisão de evento 241 indeferiu a concessão da liminar pleiteada, em razão de um dos pontos controvertidos da lide ser, justamente, a (in)existência de responsabilidade da construtora ré em relação a eventuais vícios no condomínio autor. Assim, insatisfeito com a decisão prolatada, o autor interpôs Agravo de Instrumento (evento 248), ao qual foi dado provimento, sendo determinada que a ré promova a fechamento dos orifícios realizados no muro do condomínio, adotando as providências necessárias para a correta dissipação das águas pluviais, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar do trigésimo dia, até cumprimento do preceito (evento 297.2). Ainda, em petição de evento 261, o condomínio autor apresentou tutela de urgência incidental, requerendo a concessão de liminar, a fim de que a ré promova o conserto da manilha de 600mm de concreto e do Tubo de PVC de 250mm, ambos rompidos, bem como direcione a manilha de 600mm de concreto para a Rua Ataulfo Alves; intervenha na entrada/saída de veículos para que as águas pluviais precipitadas nas ruas Maísa, Pioneiro João Perin e Dalva de Oliveira (ruas próximas) não adentrem as áreas do Condomínio; reforce os muros para que não cedam; recalcule e refaça a rede de águas pluviais interna do condomínio. Assim, em decisão de evento 263, foi deferida a liminar pretendida para o fim de determinar que a construtora ré providencie os reparos do sistema de drenagem do condomínio, necessários para resolução do problema, e indicados na petição de evento 261.1, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, opostos Embargos de Declaração pela parte ré (evento 269), estes foram providos para o fim de REVOGAR a liminar concedida no evento 263 (evento 282). Dessa forma, diante da decisão proferida, o autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi concedida antecipação de tutela recursal, para o fim de reestabelecer a decisão de evento 263.1 e determinar que a construtora ré providencie os reparos do sistema de drenagem do condomínio, necessários para a resolução do problema e indicados na petição de evento 261.1, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 300). Diante do exposto, intimado para cumprir, tanto a decisão juntada no evento 297.2 (definitiva em sede de agravo de instrumento), quanto a de evento 300.1 (antecipação da tutela recursal), a ré informou a interposição de Agravo Interno contra a decisão monocrática juntada no evento 300, proferida no Agravo de Instrumento nº 0012727-67.2023.8.16.0000 (evento 312). Posteriormente, em petição de evento 318, informou que deu providenciou o fechamento dos orifícios existentes no muro do condomínio autor. Contudo, em relação à correta dissipação das águas pluviais, alegou que: a) executou exatamente o projeto Hidro-Sanitário de Águas Pluviais, executado pelo profissional José Dimas Rizzo, CREA 14.040-D PR, aprovado pela Prefeitura Municipal de Maringá e pela SANEPAR; b) toda a destinação das águas pluviais foi executada de forma correta e seguiu exatamente conforme o projeto, conforme a emissão e liberação do Habite-se tanto do Município, após a vistoria do referido imóvel; c) a rede de drenagem municipal de águas pluviais existente dentro do Condomínio, foi projetada e executada pela Prefeitura Municipal de Maringá, antes do condomínio ser construído, na qual demandou a necessidade da doação ao Município da Faixa de Servidão do terreno sobre esta galeria pluvial; d) antes da execução de qualquer medida para a dissipação das águas pluviais, é necessário verificar as condições atuais do ponto de ligação com a rede pública de águas pluviais; e) as caixas de ligação da canaleta junto ao muro, estão entupidas por falta de limpeza e manutenção, o que ocasiona a saída da agua pelos orifícios do muro; f) a caixa 09, encontra-se entupida por falta de limpeza e manutenção, o que ocasiona o transbordamento de agua nas caixas de passagens situadas acima desta; g) a execução e manutenção da Caixa 10 é responsabilidade da Prefeitura de Maringá; h) a correta dissipação da água interna ao condomínio foi executada pela Construtora de acordo com o projeto aprovado pela Sanepar, porém, por dois motivos a água continua extravasando dentro do condomínio. Primeiro, porque a Prefeitura não realizou as ligações previstas em projeto. E, segundo, porque a rede de águas pluviais interna ao condomínio executada pela Prefeitura, antes da construção do condomínio, em razão do crescimento demográfico da região, hoje é insuficiente para o volume de águas captado por essa rede; i) não é possível realizar qualquer intervenção no sistema de dissipação de águas do condomínio sem atuar na Área de Servidão e, na rede externa pública de águas pluviais. Por fim, alegou que está pendente de julgamento o Agravo Interno interposto em face da decisão de concedeu a antecipação da tutela recursal, bem como a realização da perícia judicial, sendo necessário que se aguarde o desfecho desses procedimentos para a solução correta da dissipação das águas. Assim, intimado para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela ré no evento 318 (evento 325), o autor alegou que a tutela de urgência deferida não foi devidamente cumprida. Assim, requereu: a) a intimação da ré, com urgência, para cumprir imediatamente a tutela de urgência concedida; b) majoração das “astreintes” arbitradas para o valor diário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) a fixação do dia 25.05.2023 como início da incidência das “astreintes”. Pois bem. Não obstante os argumentos formulados pela parte ré na petição de evento 318, em análise detida nos autos, verifica-se que tais alegações já foram suscitadas pela parte nos autos em sede de Embargos de Declaração (evento 276), que embora tenham sido acolhidos pelo presente Juízo (evento 282), foram devidamente afastados em sede de recurso, pela decisão antecipatória de tutela recursal de evento 300. Seguem trechos da decisão: Assim, ainda que se tenha nos autos um parecer técnico unilateralmente produzido (juntado pela parte ora agravante), bem como que as alegações apresentadas pelo recorrente tenham sido refutadas pela parte requerida, inclusive com afirmação de que os problemas existentes não são decorrentes de falhas construtivas, mas sim de inexistência de manutenção e limpeza preventiva e periódica, não se pode olvidar que, como bem concluiu o juízo singular na decisão de mov. 263.1 (posteriormente reformada pela decisão ora agravada), os problemas apontados pelo condomínio autor se relacionam à estrutura e contenção da área, diante da falha no sistema de drenagem das águas pluviais, sendo que a construtora ré já foi compelida a proceder os reparos (destacado). [...] Em que pese não se possa afirmar, neste momento, que a responsabilidade pelos danos ocorridos é da parte ora agravada (vícios construtivos), o mesmo não se pode afirmar em relação à parte agravante, no sentido de que os danos decorrem da inexistência de manutenção e limpeza preventiva e periódica. Acrescente-se que o fato de que para construção do empreendimento, houve autorização dos órgãos competentes, sendo que o projeto de implantação do condomínio autor foi aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Planejamento e Habitação da Prefeitura Municipal de Maringá, assim como o projeto de implantação de águas pluviais, com posterior emissão do “habite-se”, autorizando a habitação do empreendimento (mov. 282.1), por si só não socorre a parte agravada neste momento e em sede de cognição não exauriente, eis que somente por meio de uma perícia judicial poder-se-á confirmar (ou não) que os projetos aprovados foram cumpridos à risca. Dessa forma, embora tal decisão tenha constado nos autos de Agravo de Instrumento nº 0012727-67.2023.8.16.0000, ou seja, em processo diverso do que determinou a adoção de providências necessárias para a correta dissipação das águas pluviais (Agravo de Instrumento nº 0049398-26.2022.8.16.0000), fato é que o entendimento formulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que, em sede sumária, é possível constatar o problemas apontados pelo condomínio autor se relacionam à estrutura e contenção da área, diante da falha no sistema de drenagem das águas pluviais, sendo, portanto, responsabilidade da construtora a reparação dos danos. Verifica-se, portanto, que é devido o cumprimento da tutela pela parte ré, nos termos delineados na decisão de evento 297.2, ainda que, para tanto, seja necessário eventual contato com a Prefeitura para correção da dissipação das águas pluviais. Assim, não há que se falar no acolhimento dos argumentos suscitados no evento 318. Além disso, embora a empresa alegue que está pendente de julgamento o Agravo Interno interposto em face da decisão de concedeu a antecipação da tutela recursal, bem como a realização da perícia judicial, sendo necessário que se aguarde o desfecho desses procedimentos para a solução correta da dissipação das águas, fato é que a tutela foi deferida em sede ANTECIPATÓRIA, o que significa, justamente, que a obrigação de fazer deve ser cumprida antes da análise de todas as provas produzidas nos autos, em razão da probabilidade de direito da parte autora. Ainda, verifica-se que o Agravo Interno a que a ré se refere foi interposto em face da decisão de evento 300, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0012727-67.2023.8.16.0000, e não da que determinou a adoção de providências necessárias para a correta dissipação das águas pluviais (Agravo de Instrumento nº 0049398-26.2022.8.16.0000), uma vez que esta última transitado em julgado no dia 29.03.2023 (evento 40 dos autos sob nº 0049398-26.2022.8.16.0000 AI – “aba recursal”). Dessa forma, não há que se falar no aguardo do julgamento do Agravo Interno mencionado para cumprimento da liminar concedida no evento 297.2. 2.1. Contudo, também não entendo ser devida a majoração das “astreintes” no presente momento, conforme solicitado pela parte autora no evento 327, tendo em vista que a ré foi intimada somente uma vez para cumprimento da liminar, sendo necessária nova intimação para cumprimento, sob pena, então, de ser majorada a multa fixada em sede recursal. Além disso, o valor indicado pela parte autora, a saber, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diários, é completamente desproporcional, tendo em vista que a decisão de evento 297.2 fixou a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ora não há que se falar em majoração da multa para valor tão superior ao fixado em sede recursal, sendo necessário que, caso necessário, aludida majoração aconteça de forma proporcional e razoável. 2.2. Destarte, considerando que, conforme narrado pela própria ré, ainda não houve o cumprimento da tutela concedida no evento 297.2, com a adoção de providências necessárias para a correta dissipação das águas pluviais, proceda-se à intimação da construtora ré, por mandado, para que cumpra INTEGRALMENTE a decisão de evento 297.2, sob pena de majoração do valor fixado a título de “astreintes”. 3. Da prova pericial. No mais, no tocante aos honorários periciais, antes de determinar o início da realização da perícia, à Secretaria para que certifique se foi recolhido o total do valor devido pelas partes a título de honorários pericias (R$ 15.000,00 – quinze mil reais). 3.1. Caso positivo, cumpram-se os itens 6.5 e seguintes da decisão de evento 203. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023287-90.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023287-90.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$1.341.920,00 Autor(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES Réu(s): SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA 1. Relatório dos autos no despacho de evento 226 que, em resumo, determinou: a) a intimação do réu acerca da manifestação do autor contida no evento 212; b) a intimação do perito para manifestação quanto às contrapropostas de honorários periciais apresentadas pelas partes, c) posterior conclusão para deliberações e designação da audiência de instrução. Intimado, o perito esclareceu que a perícia consiste em 12 (doze) blocos de apartamentos mais as áreas comuns do condomínio, que a proposta foi feita baseados em princípios técnicos e fundamentados pelo IBAPE-PR, razão pela qual manteve o valor dos honorários em R$ 15.000,00 para elaboração do laudo (evento 232). A empresa ré impugnou a manifestação e documentos apresentados pela parte autora no evento 212 (evento 236). Manifestação do condomínio autor requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de que a construtora ré promova o fechamento dos orifícios do muro do condomínio, bem como adote as providências necessárias para dissipação da energia das águas que desaguam no lote vizinho. Juntou documentos (evento 239). É o relatório. Decido. 2. Indefiro a concessão de liminar a fim de compelir a construtora ré, de forma imediata, ao reparo do muro no condomínio autor e obras necessárias para dissipação da energia das águas que desaguam no lote vizinho e que estariam causando erosão, diante da ausência de probabilidade do direito neste momento, haja vista que um dos pontos controvertidos da lide é, justamente, a (in) existência de responsabilidade da construtora ré em relação a eventuais vícios no condomínio autor, que será averiguada após dilação probatória, especialmente perícia técnica já deferida por este Juízo. Ressalte-se ainda que o ofício elaborado pelo Ministério Público, juntado no evento 239.2, determinou a intimação do condomínio autor para reparação dos vícios que estariam causando a erosão no lote vizinho. 3. Da prova documental. Ciente dos documentos apresentados pelo condomínio autor no evento 212, assim como alegação de que após o ajuizamento da ação surgiram vazamentos no encanamento do sistema de incêndio do condomínio, que também deverá ser objeto da perícia técnica a fim de demonstrar se houve, por parte da construtora ré, vício construtivo decorrente de falhas na execução da obra. Ressalte-se que se tratam de novos problemas construtivos, inexistindo decadência, pois tratando-se de ação reparatória, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não decorrido, já que entregue o condomínio em 2013. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...)1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC).2- O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.3- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é à medida que se impõe. (...) (TJPR - 10ª C. Cível - 0001411-15.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.10.2019) 3.1. Assim, acresço ao objeto da perícia técnica a análise do sistema de incêndio executado pela construtora ré no condomínio autor, a fim de verificar acerca da existência de vícios construtivos e eventual responsabilidade da ré, sendo que análise de eventual reembolso das despesas demonstradas pela parte autora serão apreciadas quando da sentença de mérito. 4. Da perícia técnica. Apresentados quesitos pelas partes (eventos 209 e 212.1), o perito estimou seus honorários em R$ 15.000,00 (evento 217) e em razão da impugnação das partes (eventos 222 e 224), apresentou nova manifestação, esclarecendo os serviços a serem realizados, mantendo o valor da verba outrora estimado (evento 232). 4.1. Assim, intimem-se as partes acerca da manifestação do perito contida no evento 232, com prazo de 10 (dez) dias e em seguida, conclusos para decisão acerca do valor dos honorários e deliberações para realização do laudo. 5. Da audiência de instrução. Intimadas, as partes concordaram com a realização da audiência na modalidade virtual, tendo a ré arrolado uma testemunha (evento 208) e o autor duas testemunhas (evento 212.1). 5.1.Considerando a concordância das partes, designo audiência de instrução para o dia 07 de fevereiro de 2023, às 15h15min, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal das partes, consistente na oitiva do representante legal do autor e da ré, como deferido no item 5 da decisão de evento 203, bem como a oitiva do total de três testemunhas arroladas pelas partes, sendo: 1) ARMANDO HIROSHI NONOSE (arrolada pela empresa ré no evento 208), 2) HENRY ALBERT DUARTE SILVERIO e 3) ROSANA CRISTINA CRIVELARO GARCIA (arroladas pelo condomínio autor no evento 212.1). 5.1. Consigno apenas, em complementação à decisão anterior de evento 203, no tocante à produção da prova testemunhal, que conforme Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022 do Tribunal de Justiça do Paraná, a realização da audiência telepresencial é a regra, sendo a audiência na modalidade presencial exceção, conforme se infere dos artigos 3.º e 4.º da referida IN, de modo que a realização da audiência em modalidade diversa (como a presencial) deve ser justificada pela parte solicitante e realizada quando não foi possível sua realização de forma virtual. 5.2. Ainda, nos termos do artigo 2, inciso II da referida Instrução Normativa que regulamentou as audiências virtuais nas unidades judiciárias, entende-se por audiência telepresencial (espécie da audiência virtual) aquela realizada a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, que será adotada por este Juízo. 5.3. No mais, prevalecem as demais disposições contidas no item 5.4 e seguintes da decisão de evento 203, acerca do modo da realização do ato (audiência virtual, na modalidade telepresencial como esclarecido acima), por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, competindo às partes observarem o modo de intimação das partes e testemunhas, conforme especificado na referida decisão. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0023287-90.2018.8.16.0017 1. Relatório dos autos na decisão de evento 194.1, que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como ressaltou sobre a ocorrência da inversão do ônus da prova apenas se a parte autora, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica não puder demonstrar ao Juízo, ressaltando que não se esquivou do ônus de comprovar ao Juízo os fatos constitutivos de seu direito. Intimados para fins de especificação de provas, o réu pugnou pela produção de prova documental, oral (depoimento pessoal do representante legal do autor e testemunhas) e pericial (de engenharia) (evento 199.1); o autor pleiteou a produção de prova pericial, oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunhas) e documental (evento 201.1). Esse o relatório. 2. Inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Pontos controvertidos: a) existência ou não de vícios construtivos no empreendimento residencial denominado “Conjunto Habitacional Ataulfo Alves ”; b) (in)existência de responsabilidade da construtora ré em relação a eventuais vícios; c) (in)existência de danos materiais e sua quantificação; d) (in)existência de danos morais e seu respectivo quantum. 4. Da prova documental: Quanto a demais documentos a serem eventualmente juntados, deverá ser observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que preconiza que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Poderão ainda ser juntados autos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5. Da prova oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, consistente na oitiva do representante legal do autor e do réu (pleiteado por ambas as partes em relação à parte adversa), bem como oitiva de testemunhas, por ambas as partes. 5.1. Assim, a fim de facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, antes da designação da audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresentem rol de testemunhas, declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 5.2. Ademais, conforme é de conhecimento notório, o mundo enfrenta a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que já se instalou em todo o território nacional, tanto que já foram editados Decretos Judiciários para regulamentar a questão de audiências e prazos processuais (Decretos Judiciários n° 172/2020, 227/2020 e 397/2020). 5.3. Não obstante o retorno das atividades presenciais tenha se iniciado no dia 16 de setembro de 2020, através da edição dos Decretos Judiciários n° 400 e 401/2020, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo constante no item 4.1 supra, acerca da possibilidade de realização do ato por videoconferência, salientando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. 5.4. Conforme Ofício Circular n° 5839678 do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência virtual será realizada através da nova ferramenta MICROSOFT TEAMS. 5.4.1. Para tanto, desde logo ressalto que caberá aos advogados a informação do e-mail para o qual o convite deverá ser enviado, recomendando-se seja, primeiramente, realizado teste com a respectiva Vara, pois se trata de obrigação de cada parte, que não poderá ser incumbida a este Juízo. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5.4.2. A ferramenta MICROSOFT TEAMS deverá pode ser baixada no site da Microsoft: baixando o Microsoft Teams para sua área de trabalho, iOS ou Android. 5.4.3. Quanto às partes, caberá a cada Advogado diligenciar junto à sua respectiva parte (autor e ré) acerca da utilização do sistema para a realização do ato, salientando-se que, no caso em apreço, foi deferido o depoimento pessoal de ambas as partes. 5.4.4. No que tange às testemunhas, caberá ao advogado da autora a intimação para o comparecimento virtual ao ato, a adoção de diligências para a utilização do sistema e realização do ato, devendo todos estarem disponíveis no dia e horário designados, sabendo, desde logo, que serão autorizados a entrar na sala paulatinamente. 5.4.5. Cumpridas as diligências, conclusos para designação da instrução. 6. Da prova pericial. A fim de sanar os pontos controvertidos, defiro a realização de perícia, solicitada por ambas as partes, a ser realizado por profissional engenheiro civil. 6.1. Portanto, em observância à Instrução Normativa n° 7/2016 e à lista de peritos contida no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, nomeio perito o engenheiro civil FELIPE FERREIRA COSSICH. 6.2. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do referido Código. 6.3. Em seguida, intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 6.4. Aceitando o encargo, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias, ficando cada qual responsável pelo pagamento de 50% da perícia (artigo 95, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 6.5. Com o pagamento, inicie o Sr. Perito os trabalhos, ficando autorizada a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 6.6. Deverá o Sr. Perito comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias nos autos, data, horário e local para realização do laudo, para intimação do autor. 6.7. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(30)