Procedimento Comum Cível 0001077-66.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001077-66.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 16:14

Documento (Informações)

09/03/2022, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 12:20

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 10:09

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001077-66.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-66.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.331,11 Autor(s): ANAIR DOS SANTOS ZANOTTO (RG: 63283029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.123.109-97) Rua Virgínia Deparis, 335 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-620 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Decisão 1. Com o pagamento das custas processuais, arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Toledo, 23 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Magistrado

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:37

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 23:16

Arquivamento

23/02/2022, 15:13

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 09:11

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 09:11

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:11

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001077-66.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-66.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.331,11 Autor(s): ANAIR DOS SANTOS ZANOTTO (RG: 63283029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.123.109-97) Rua Virgínia Deparis, 335 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-620 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada nos autos, propôs ação revisional de contrato em face da parte Ré, qualificada nos autos, narrando, em síntese, ter firmado contratos bancários, sustentando existir ilegalidade em referidos contratos. Ao final, pedem a revisão dos contratos, com a restituição dos valores pagos ilegalmente. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação alegando a legalidade dos encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes, pugnando pela rejeição da pretensão da parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a prova pericial, porquanto as alegações em debate revolvem mais matéria jurídica, sendo que a simples análise da prova documental é suficiente para se apreciar tais questões. Por outro lado, o momento oportuno para parte Autora produzir a prova documento é com a petição inicial, sendo que para parte Ré é com a contestação (art. 434 do CPC). Ou seja, as partes já produziram as suas provas documentais, presumindo não existir mais provas documentais à serem produzidas. O que determina o julgamento antecipado do mérito. – Incidência do Código de Defesa do Consumidor: A título introdutório, registra-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. No entanto, a nulidade de clausula contratual não pode ser decretada de ofício pelo magistrado, dependendo de pedido expresso e claro da parte neste sentido, conforme Súmula 381 do STJ[1]. Assim, ao julgador cabe se ativer aos pedidos, em atenção ao princípio da correlação[2]. – Limitação Constitucional ou Legal do Juros: No que diz respeito a juros, descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das contingências do mercado. Caso exacerbem nitidamente a média mercadológica, podem ser revistos. – Abusividade O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de pactuação expressa no contrato acerca de juros não o invalida, devendo haver incidência de juros pela taxa média de mercado. Caso não tenha havido pactuação expressa da taxa de juros a incidir sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente, devem incidir juros pela taxa média de mercado. Sobre o mesmo tema, tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº. 382) e que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula nº. 472). Note-se, ademais, que a limitação do percentual de juros à taxa média de mercado somente ocorre quando inexiste pactuação expressa a seu respeito, ou tenha-se configurado a abusividade excessiva em sua cobrança. No tocante à redução deles para patamar próximo á média de mercado, deve-se ponderar que somente diante das peculiaridades do caso concreto é que tal circunstância deve ocorrer ou salvo se não estipulada no contrato. Com efeito, vige nessa ocasião o princípio da liberdade contratual e do livre mercado, uma vez que a concessão de taxas mais atrativas é uma questão ligada à concorrência. Sobre o tema, importante destacar o enunciado nº. 530 das súmulas de jurisprudência do STJ: Súmula nº. 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. No referido precedente, concluiu-se que, para fins de análise de eventual abuso nas taxas praticadas, deve-se utilizar a taxa média do mercado, sendo consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média, segundo consta do precedente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou parâmetro objetivo como regra geral, qual seja, de que a contratação de taxas de juros superiores a três (3x) é considerada abusiva, sendo que os juros, nessa ocasião, devem ser restabelecidos de acordo com a média de mercado. Sobre o tema, segue algumas ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA (100,08%). TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (29,43%). PERCENTUAL COBRADO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM UMA TAXA TÃO ELEVADA. ABUSIVIDADE: OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005620-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO- INVIABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO - § 11º, ART. 85, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000600-23.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 28.03.2021) Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários. Seguindo este parâmetro, com base nas provas dos autos, é oportuna a análise dos contratos objetos dos autos de forma isolada: O contrato CTT 032670022703, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,90% ao mês e 122,60% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano (doc. 16.6) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros; O contrato CTT 032670023480, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,65% ao mês e 116,58% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano (doc. 16.5) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros; O contrato CTT 032670023652, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 5,91% ao mês e 99,11% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano (doc. 16.4) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros; O contrato CTT 032670010692, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,99% ao mês e 124,99% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano (doc. 16.11) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros; O contrato CTT 032670010908, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,99% ao mês e 124,91% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 15,00% ao mês e 435,03% ao ano (doc. 16.10), é bastante semelhante com a taxa média, não caracterizando abusividade; O contrato CTT 032670011288, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,57% ao mês e 114,67% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano (doc. 16.9) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros; O contrato CTT 032670011425, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,73% ao mês e 118,53% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano (doc. 16.8) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros; O contrato CTT 032670022696, o percentual mencionado pelo Autor, e não impugnado pela Ré (art. 341 do CPC), a taxa média de mercado para a referida operação no período era de 6,64% ao mês e 116,39% ao ano (documentos 1.10 e 1.11). Como se nota, a taxa cobrada pela Ré, de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano (doc. 16.7) é superior em 3 vezes a taxa média de juros do BACEN. O que caracteriza abusividade na cobrança de juros. Assim, vislumbra-se a cobrança de juros abusivos em 7 contratos, os quais devem ser substituídos pela taxa média de mercado. - Repetição: Comprovada a efetiva abusividade das tarifas contratadas, estas devem ser devolvidas ao consumidor, atentando-se que, sob tais valores, não incidirão as normas do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, nem o art. 940 do CC, quanto à restituição em dobro, pois não vislumbram-se nos autos má-fé na atuação da parte ré para locupletar-se ilicitamente. Nestes casos, para que a restituição seja em dobro, é necessária a prova inequívoca da má-fé, ou seja, é imprescindível a prova de erro injustificável, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada durante o feito. Desta forma, a repetição de eventual indébito proceder-se-á na forma simples. Sobre o tema, o C. STJ, reiteradamente, vem decidindo nos moldes acima. Vejam: CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. Precedentes. 2 – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 15707 PR, 3ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 09/08/2011) – Sucumbência: O Autor obteve sucesso em 7 dos 8 contratos objeto dos autos. Assim, deve a parte Autora arcar com 1/8 das custas processuais e a parte Ré com 7/8 das custas processuais. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos art. 5º, II, e art. 192, ambos da CF, art. 6º, III, art. 20, art. 26, art. 31, art. 42, Parágrafo Único, art. 46, e art. 54, §3º, todos da CDC, art. 205, art. 206, art. 354, e art. 940, todos da CC, Súmula Vinculante nº 7 e Súmula nº 530 do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para o fim de: Revisar o contrato CTT 032670022703, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 6,90% ao mês e 122,60% ao ano; Revisar o contrato CTT 032670023480, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 6,65% ao mês e 116,58% ao ano; Revisar o contrato CTT 032670023652, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 5,91% ao mês e 99,11% ao ano; Revisar o contrato CTT 032670010692, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 6,99% ao mês e 124,99% ao ano; Revisar o contrato CTT 032670011288, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 6,57% ao mês e 114,67% ao ano; Revisar o contrato CTT 032670011425, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 6,73% ao mês e 118,53% ao ano; Revisar o contrato CTT 032670022696, para afastar a taxa de juros remuneratórios contratados, e determinar a incidência das taxas de juros remuneratórios a média divulgada pelo Banco Central, de 6,64% ao mês e 116,39% ao ano; Condenar a parte Ré à repetição e/ou compensação (CC/02, art. 368 e ss.) das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação por meros cálculos (art. 509, §2º, do CPC), acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC, contada do desembolso da quantia lançada a maior; Condenar a parte Autora ao pagamento de 1/8 das custas e despesas processuais; Condenar a parte Ré ao pagamento de 7/8 das custas e despesas processuais; Condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Ré, que fixo em 10% de 1/8 do valor da causa, atualizado pelo INPC, desde a propositura da ação, mais juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; e, Condenar a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação (restituição). Intimem-se. [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” [2] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTA CORRENTE PRIMEIRA FASE. APELO PRINCIPAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 514 E 515 DO CPC NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FOI REITERADO NO APELO DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS EXTRATOS BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA AO BANCO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO DO PEDIDO INICIAL COM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS ARTS. 128 E 460 DO CPC NULIDADE RECONHECIDA DE PARTE DOS FUNDAMENTOS E DO DISPOSITIVO SENTENCIAL PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO ART. 515, §1º DO CPC AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE APELO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 761177-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Cláudio de Andrade - Unânime - J. 21.09.2011) Toledo, 21 de maio de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Magistrado

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-66.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-66.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.331,11 Autor(s): ANAIR DOS SANTOS ZANOTTO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO INICIAL 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos. Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência e comprovante de renda (seq. 1.9 e 1.5), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demostrada nos autos. A este despeito, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, postergando o pagamento das custas ao final do processo. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, postergando o pagamento das custas ao final do processo pelo vencido (CPC, art. 98). 2 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de fevereiro de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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