Embargos à Execução 0006499-44.2019.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0006499-44.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006499-44.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006499-44.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.446,17 Embargante(s): MARIA JOSÉ DA SILVA Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Maria José da Silva em face do Município de Santo Antônio da Platina, em que a parte embargante, citada por edital e representada por curador especial, apresentou defesa por negativa geral. A decisão de mov. 10 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. O credor apresentou impugnação em mov. 14, ocasião em refutou as alegações da parte embargante e pleiteou o julgamento de improcedência dos embargos. Em réplica, a parte embargante reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 26 e 27), tendo a parte embargante requerido também a suspensão da execução em razão da ausência de bens. O despacho de mov. 39 determinou a intimação da parte embargada para se manifestar precisamente sobre o pedido de suspensão dos autos de execução. A parte embargada alegou que referido pedido deveria ser formulado diretamente na demanda executiva. A decisão de mov. 51 indeferiu o pedido de suspensão e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, importante esclarecer que não há óbice à nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital. Inclusive, tal entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 196: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”. A nomeação do curador especial garante a concretização dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, permitindo que o citado fictamente possa participar do processo por meio de seu curador especial. No mérito, respeitado o articulado do nobre curador, em que pese os embargos por negativa geral tornarem controversa toda matéria, não afasta o direito do credor ao percebimento de seu crédito, notadamente à falta de elementos que indiquem pagamento dos valores estampados nos títulos que servem a ação executiva. Da análise dos autos de execução, não se verifica nenhuma nulidade do processo ou do título, bem como qualquer outro elemento que afaste a presunção relativa de veracidade que reveste as CDA’s. A certidão de dívida ativa que instruiu a inicial é suficiente a demonstração dos valores cobrados. Menciona no respectivo documento o valor da dívida e as verbas acessórias que o compõe. Aponta o quanto dos juros e o valor da multa, prescritos na legislação, de tudo a permitir a preparação da defesa sem dificuldades para o devedor. Ainda, a certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez e deve ser prestigiada à míngua de elementos probatórios que a infirmem. Importante ainda considerar que os embargos apresentados não trouxeram um elemento sequer que apontasse excesso ou abuso na cobrança, razão pela qual deverá a ação executiva prosseguir normalmente. Assim, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85§2º do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios (1% a.m.) incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial nomeada a parte executada, Dra. MARIA ZILDA SIQUEIRA BORDIGNON, OAB/PR nº 85.614, em R$ 250,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução e proceda-se ao seu desapensamento. 7. Decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006499-44.2019.8.16.0153. Embargante: MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 67434824 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.291.219-75) R. JOSÉ ELEUTÉRIO DA SILVA, 172 - N. H. PREF. DR. JAMIDAS A - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar o processo, infere-se que consiste em embargos à execução fiscal, opostos pelo curador especial nomeado à executada Maria José da Silva, citada por edital nos autos de execução fiscal sob nº 0003300-82.2017.8.16.0153. Em seq. 10, proferiu-se a decisão inicial, a qual recebeu os embargos para discussão. O embargado, em seq. 14, apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal, ao passo que a embargante se manifestou em seq. 20. As partes foram intimadas para especificação de eventuais provas pretendias (seq. 21), sendo que a embargante, em seq. 26, requereu o julgamento antecipado, bem como seja determinada a suspensão e arquivamento da execução por um ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. Em seq. 27, o embargado também requereu o julgamento antecipado da lide. Determinou-se, em seq. 39, a intimação do embargado para manifestação quanto à petição de seq. 26. Em seq. 43, o embargado peticionou no sentido de que deve ser indeferido o pedido de seq. 26, ante a ausência de fundamento legal, bem como que eventual pedido deve ser efetuado em execução fiscal. É o essencial do relatório. DECIDO. Quanto ao requerimento de seq. 26, cumpre consignar que o art. 40 da Lei 6.830/80 diz respeito à suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora. Nesse contexto, sem grandes delongas, entendo que com razão o embargado em seq. 43, eis que eventual requerimento em tal sentido deve ser veiculado diretamente nos autos de execução fiscal, e não no decorrer dos presentes embargos à execução fiscal. Além do mais, em breve consulta à execução em questão, possível vislumbrar que teve prosseguimento, com a realização de diligências na busca de bens, inclusive restando parcialmente frutífera a tentativa de penhora de numerário via SISBAJUD. Deixo de acolher, assim, o pedido de seq. 26. 2- No que tange ao prosseguimento do feito, nota-se que está apto ao julgamento antecipado, razão pela qual declaro encerrada a instrução processual. 3- Intimem-se as partes da presente decisão. 4- Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos dos art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 25/2021 deste Juízo. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006499-44.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.446,17

12/11/2021, 00:00

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