Execução de Título Extrajudicial 0010260-40.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010260-40.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010260-40.2008.8.16.0001 Recurso: 0010260-40.2008.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): LUIZ RENATO KOBYLARZ Apelado(s): Luiz Otoni Maciel de Freitas LKN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0010260-40.2008.8.16.0001 da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante LUIZ RENATO KOBYLARZ e apelados LKN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto face à sentença de mov. 625.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o abandono da causa pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 637.1), alegando em síntese que, a sentença de extinção sem julgamento de mérito é nula de pleno direito por ser prematura e faltar-lhe o respaldo legal, uma vez que foi prolatada antes de decorrer os trinta dias da intimação do exequente pelo “AR” em 21/11/22, juntado nos autos em 07/12/22 – mov. 623.1, início do prazo processual de 30 dias para se considerar o abandono processual, diga-se, que nunca houve; cujo prazo adentrou no período das férias forenses de 20/12/2022 até 20 /01/23. Afirma ainda que, em virtude da não decorrência do prazo legal do abandono processual, não é o caso de atacar a decisão por recurso. Portanto, requer seja anulada a sentença que julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, porque proferida prematuramente, requerendo, ainda, que seja recebida a presente petição de pedido de anulação de sentença sem julgamento de mérito, como recurso de apelação e direcionado ao órgão competente do Tribunal de Justiça para julgamento, e processamento inicialmente sob os benefícios da gratuidade da Justiça. Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a necessidade de não conhecimento do recurso em virtude da intempestividade, e no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 644.1). Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a este relator substituto. No mov. 8.1 dos presentes autos, o exequente foi intimado para que se manifestasse a respeito da preliminar de intempestividade, arguida na peça de contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 12.1). A seguir vieram os autos conclusos a este relator substituto para exame de admissibilidade recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que, a sentença foi proferida no mov. 625.1, em virtude do reconhecimento do abandono de causa pelo autor, vez que o AR referente à intimação do exequente para dar impulso ao feito (mov. 623.1) retornou negativo, com a justificativa “desconhecido”, sendo sua incumbência manter seu endereço atualizado nos autos (artigo 274, §único, CPC), bem como por não proceder ao andamento do feito há mais de 30 (trinta) dias. Posteriormente, a parte autora se manifestou no mov. 631.1, através de petição simples, afirmando que o processo jamais foi abandonado em momento algum, pois o exequente tem advogado constituído nos autos, com mandato válido, que não foi intimado da não localização do exequente, para pagamento das custas. Aduzindo, desta forma, que existindo advogado constituído pelo exequente, não poderia deixar este de ser intimado, do retorno do AR, pois toda a situação processual deve ser informada para o exequente e seu advogado, mormente em se tratando de intimação para pagamento de custas de ínfimo valor. No mov. 633.1, o d. Juiz a quo asseverou restar prejudicado o requerimento de mov. 631.1, tendo em vista que a questão já fora decidida pelo magistrado (mov. 625.1) sendo que eventual discordância quanto ao mérito da decisão deveria ser atacada pela via adequada. A parte autora, então, apresentou petição no mov. 637.1, afirmando não ser o caso de atacar a decisão por recurso, mas caso assim não fosse entendido, pugnou pelo recebimento da referida petição como recurso de apelação, o que ocorreu no mov. 639.1, onde a parte executada foi intimada para apresentação de contrarrazões. A parte executada apresentou contrarrazões no mov. 644.1, requerendo, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso, em virtude da intempestividade. Recebidos os autos neste Tribunal, foi oportunizado ao autor que comprovasse a tempestividade do presente recurso, que deixou de se manifestar, conforme certidão de mov. 12. Pois bem. Nos termos do § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Ainda, os parágrafos 2º e 4º do artigo 224 do CPC estipulam acerca da contagem dos prazos processuais: “§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Outrossim, consta do sistema Projudi, que a intimação das partes referente à sentença de extinção, se deu em data de 20/12/2022, porém, em virtude do recesso judiciário, a leitura ocorreu somente em 09/01/2023, e em conformidade com o § 3º do artigo 224 do CPC, a data do início do prazo recursal se deu em 10/01/2023 e findou-se em 10/02/2023. É bem certo que a parte autora cumpriu o referido prazo no momento em que apresentou a petição de mov. 631.1. Senão vejamos: Contudo, conforme mencionado anteriormente, trata-se de petição simples, a qual, a toda evidência, não implica em suspensão ou interrupção do prazo recursal, posto que nela foi pleiteada a anulação da sentença, requerimento a toda evidência inviável, sendo que somente no dia 01/03/2023 a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 637.1). Desta feita, constata-se que o ora apelante deixou transcorrer o prazo legal para recorrer da sentença proferida pelo magistrado singular, não se manifestando no momento correto, sendo inviável o conhecimento do presente recurso, vez que desatende o pressuposto extrínseco, concernente à sua tempestividade. Diante de tal quadro, imperativo se mostra reconhecer a ocorrência da preclusão em relação à decisão recorrida. Portanto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissível, nego seguimento ao presente recurso. III – DECISÃO. Diante do exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, vez que manifestamente inadmissível. Intime-se, e oportunamente baixem ao juízo de origem. Curitiba, 18 de maio de 2023. Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro Magistrado

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 10260-40/2008A 1.Ciente (mov. 593.1) A Serventia, anote-se conforme pugnado. ANOTE-SE. 2.Trata-se de impugnação à penhora (mov. 583.1), onde a parte executada afirma que a quantia bloqueada via SISBAJUD trata-se de verbas impenhoráveis, oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório (mov. 585.1), o exequente se manifestou no mov. 586.1. Pois bem. 3.Primeiramente, quanto aos valores bloqueados na conta do executado junto ao Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendo que assiste razão o executado. É cediço que o artigo 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Denota-se que a constrição de R$ 674,83 recaiu sobre valores que decorrem de depósito do FGTS, fato este que restou devidamente comprovado pelo extrato acostado nos autos (mov. 583.2). Este e. Tribunal de Justiça possui decisões no sentido de que os valores decorrentes do FGTS são impenhoráveis, conforme se extrai dos presentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DECORRENTE DE SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO VERBA ALIMENTAR, DEFINIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP. PROTEÇÃO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE POR PARTE DA EXECUTADA. VALORES CONSTRITOS ÍNFIMOS FRENTE AO OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004914- 23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 10.08.2022) – gn. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA APENAS EM CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001197- 03.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.07.2022) – gn. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR.2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 – Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.03.2020) – gn. Assim sendo, forçoso reconhecer que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado, são impenhoráveis. 4.Por sua vez, quanto aos R$ 29,66 encontrados na conta do executado junto ao Banco Itaú, conforme se extraí da leitura do documento colacionado no mov. 576.1, por se tratar de valor ínfimo, não houve o bloqueio. 5.Sendo assim, não há nada a ser reparado. 6.Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada, determinando a expedição de alvará em favor do executado em relação aos valores encontrados sobre a conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na importância de R$ 674,83 (mov. 576.1). 7.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento útil ao feito. 8.Após, voltem conclusos. 9.Diligências necessárias. 10.Intimem-se. Em 24 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

30/08/2022, 00:00

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