Execução de Título Extrajudicial 0010363-08.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010363-08.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010363-08.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010363-08.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.776,71 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): GENI PAES RODRIGUES D E C I S Ã O 1) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Geni Paes Rodrigues em face da parte exequente O Mediador.Net EIRELI – ME (evento 403). Alega a parte excipiente, em síntese que o valor ora executado é de R$ 3.776,71 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), decorrente de notas promissórias. Aponta que é aposentada por invalidez, com mal de Parkinson e câncer de mama e que o único imóvel de sua propriedade, onde reside, foi penhorado, violando a Lei nº. 8.009/1990, que protege o bem de família. Alega que o imóvel é impenhorável e que a penhora deve ser desconstituída. Sustenta que os serviços oferecidos pela exequente são privativos de advogados, conforme jurisprudência, e que os atos praticados pela empresa são nulos, tornando inexigíveis os créditos decorrentes desses atos. Com relação ao imóvel, afirmou que é impenhorável, destacando que a jurisprudência é pacífica quanto à proteção do imóvel residencial, requerendo a desconstituição da penhora e o cancelamento do registro na matrícula do imóvel. Por fim, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros, uma vez que sua única fonte de renda é a aposentadoria por invalidez, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, a desconstituição da penhora e o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pela exequente. Juntou documentos ao evento 404. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 411, oportunidade em que alega que a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e que a Exceção de Pré-Executividade é inadequada, pois só é cabível para matérias que não demandem dilação probatória. Contestou, ainda o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, argumentando que não há comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pela Constituição Federal e jurisprudência do STJ. Refutou a alegação de nulidade do negócio jurídico, sustentando que a atividade da empresa não invade prerrogativas exclusivas da advocacia, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Argumenta que a empresa atua apenas como intermediadora, sem capacidade postulatória, e que a nulidade de um ato jurídico só pode ser declarada por lei ou decisão judicial transitada em julgado. Ainda, abordou alegação de impenhorabilidade do bem de família, afirmando que a Lei nº. 8.009/90 não exime o devedor de honrar suas obrigações com todo seu patrimônio. Defendeu a manutenção da averbação premonitória para proteger a execução de fraudes e garantir a publicidade do processo executivo. Ao final, requereu a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, o prosseguimento da ação de execução, a penhora do imóvel, o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a manutenção da averbação premonitória, além de afastar a preliminar de nulidade do negócio jurídico. Foi determinado que a parte executada comprovasse a arguida hipossuficiência (evento 413), sendo a determinação cumprida no evento 416. Em seguida, juntou documento ao evento 418. Intimada, a parte exequente reiterou os termos da manifestação acostada ao evento 411 (evento 422). É o relatório. Decido. 2) Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade foi originariamente consagrada na jurisprudência e na doutrina como meio de defesa do executado pelo qual ele poderia alegar, de forma incidental, determinado vício lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente houvesse a presença de prova pré-constituída. Caso contrário, deveria opor embargos à execução. No artigo 806, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a possibilidade de suscitar nulidades da execução por meio de simples petição ingressou no processo civil de forma expressa, normatizando a utilização do instrumento. Nessa lógica, consigno ser a hipótese em apreço passível de conhecimento, pois a matéria debatida pode ser reconhecida de ofício. Passo, portanto, à análise dos argumentos trazidos pela parte executada. 2.1) Da arguida nulidade do título executivo. Argumenta a parte excipiente, em síntese, que o título que embasa a presente execução é nulo, uma vez que as atividades prestadas pela parte exequente são ilícitas, nos termos da jurisprudência do e. TJSC. O pedido formulado não comporta acolhimento. Explico. Conforme relatado pela própria parte excipiente, a Sra. Geni Paes Rodrigues procurou os serviços da parte excepta para promover a renegociação de dívida decorrente de contrato de empréstimo, sendo que, por certo, caberia à empresa contratada o recebimento de comissão, a fim de remunerar os serviços prestados. Assim, tem-se que o serviço prestado foi o de intermediação da negociação, a qual não configura atividade privativa de advogado, segundo o entendimento do e. TJPR. E, ainda que configurasse atividade privativa, não exonera a parte contratante de arcar com os custos do serviço prestado. Consigno, aqui, que a parte excipiente não alegou que a intermediação não foi prestada, mesmo porque afirmou que realizou o pagamento de cinco parcelas. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO EM DÍVIDA. PRETENDIDA NULIDADE DO CONTRATO PORQUE SEU OBJETO É ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. NULIDADE DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO AFETA O SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO E SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. CONTRATO DE MEIO. OBTENÇÃO DE DESCONTO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA IMPLEMENTAR A CONDIÇÃO A QUE SE SUBORDINA O PAGAMENTO DA COMISSÃO EM FAVOR DO NEGOCIADOR. “Ilegalidade do contrato por ser atividade privativa da advocacia reconhecida em parte, em relação a uma cláusula do contrato. Contudo, a parte do ajuste que subsiste não afasta o dever do réu, ora apelante, de arcar com o pagamento (TJPR - 0000484-50.2019.8.16.0059, Relator(a): Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/02/2024, Data de Publicação: 27/02/2024) COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, C, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA ABUSIVIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO SER DE ADESÃO E PORQUE O VALOR DO ACORDO FOI ALÉM DO ESPERADO. ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA FORMA DE COBRANÇA. VALOR NÃO ABUSIVO. SERVIÇO PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ACORDO POSTERIOR, REALIZADO SEM A INTERMEDIAÇÃO DO NEGOCIADOR, QUE NÃO DESNATURA O SERVIÇO JÁ PRESTADO. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO PORQUE SEU OBJETO É ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. NULIDADE DE PARTE DO CONTRATO, QUE NÃO AFETA O SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO E SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA, PORQUE A ATIVIDADE CONTRATADA ERA DE FIM E O RESULTADO NÃO FOI ENTREGUE. TESE AFASTADA, PORQUE O SERVIÇO CONTRATADO É ATIVIDADE MEIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] 4. Ilegalidade do contrato por ser atividade privativa da advocacia reconhecida em parte, em relação a uma cláusula do contrato. Contudo, a parte do ajuste que subsiste não afasta o dever do réu, ora apelante, de arcar com o pagamento do serviço regularmente prestado. Recurso improvido neste ponto. 5. Tese de que a atividade de intermediação na renegociação de dívidas afastada. Recurso improvido neste ponto. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002796-81.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.07.2023) Em razão do exposto, deixo de declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. 2.2) Do imóvel penhorado nos autos. No evento 389, foi deferido o pedido de penhora do imóvel registrado sob matrícula nº. 44.526 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, a parte excipiente argumentou que o imóvel é bem de família. Pois bem. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento do processo executivo, por se tratar de matéria de ordem pública. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90: “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A Lei nº. 8.009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar; visa à proteção da família, e não do devedor; preservando-se a casa de moradia e os bens que a guarnecem, assim como todos os equipamentos. O imóvel protegido, portanto, deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família. Assim, para que se possa aferir se há ou não incidência da impenhorabilidade é fundamental que se caracterize: a) a existência de um único bem utilizado como residência; ou b) na hipótese de pluralidade de residência, que o bem ao qual se procura estender a proteção seja o de menor valor, salvo se houver convenção, devidamente averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. No presente caso, entendo que a excipiente demonstrou os referidos requisitos, eis que consta nas certidões acostadas aos eventos 403.2 e 403.3 que é proprietária apenas do imóvel ora penhorado, bem como que estabeleceu sua residência no referido bem, conforme documentos acostados ao evento 403.4. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando o afastamento do reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel apontado nos autos por alegar que não se trata de bem de família. II. Questão em discussão2. Definir se o imóvel pertencente à agravada deve ser reconhecido como bem de família. III. Razões de decidir3. Comprovação suficiente de que o imóvel da ré é utilizado como residência entidade familiar, situação que autoriza o reconhecimento do bem como bem de família. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização da impenhorabilidade de bem de família demanda prova clara e robusta de sua utilização pela entidade familiar". Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.086/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2024;TJPR, AI 0043601-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022;TJPR, AI 0063078-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106071-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.02.2025) Por outro lado, considerando que o instituto da averbação possui caráter meramente informativo e protetivo, com a finalidade de preservação do patrimônio do demandado e de ciência a terceiros, impedindo a ocorrência de fraude à execução, sem possuir caráter de bloqueio, entendo que o pedido formulado pela parte excepta comporta deferimento. Consigno, por oportuno, o teor do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito, na medida em que facilita o reconhecimento de eventual fraude à execução. Incidência da Súmula 83/STH. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.365.743/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Assim, determino o levantamento da penhora deferida no evento 389, porém autorizo que seja gravada a averbação premonitória na referida matrícula (artigo 828 do CPC). 2.3) Do pedido de concessão da justiça gratuita. Diante da inexistência de indícios de que a hipossuficiência declarada na inicial destoe da realidade, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, forte nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 3) Pelo exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem honorários, considerando que não houve extinção do presente feito. Nos termos do entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCONFORMISMO DA EXCEPTA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – ACOLHIDO – DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE REFLEXO DA DECISÃO NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0098822-03.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.03.2024) 4) Intimem-se ambas as partes. Após a preclusão, cumpra-se. 5) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento, em caso de inércia. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010363-08.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010363-08.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.776,71 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): GENI PAES RODRIGUES D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Indefiro o requerimento de suspensão do processo, conforme pleiteado pela parte exequente no evento 328. Isso porque o processo não poderá permanecer inerte pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem qualquer impulso, uma vez que, em se tratando de execução, compete ao credor, por sua própria iniciativa e desforço, indicar bens passíveis de penhora. A medida ora adotada visa garantir a racionalidade no andamento da ação, inclusive porque, no processo de execução, a atividade judicial é a de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste. 2) Desta forma, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios naturais ao rito da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Em caso de inércia, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1° do CPC. 4) Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens passiveis de penhora, arquive-se a execução, (§2° do art. 921, do CPC), sem baixa na distribuição e sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido da parte, caso localizado bens penhoráveis (§3° do art. 921, do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010363-08.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.776,71 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): GENI PAES RODRIGUES Vistos e etc. 1) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos indícios de que o executado possui bens passíveis de penhora e que vem tentando frustrar a execução em evidente má-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018) 2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0010111-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA RECURSAL – MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA – CABIMENTO NA HIPÓTESE – ART. 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE FORAM INFRUTÍFERAS – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA.1. O art. 139 do Código de Processo Civil dá poderes ao magistrado para determinar, ainda que de ofício, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Admite-se, portanto, que o diploma processual vigente adotou o princípio da atipicidade dos meios executórios, embora tenha dado prevalências às medidas típicas previstas em capítulo próprio.2. Sob essa ótica, a pretensa suspensão do direito da parte devedora de conduzir veículos se traduz em medida extrema e, portanto, detém nitidamente caráter excepcional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já autorizou a adoção de meios atípicos, como a suspensão da CNH, desde que “verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1894170 / RS). 3. Com base nos precedentes deste Tribunal de Justiça, é possível a suspensão da CNH nas execuções de alimentos, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas e se observe a razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – PERDA DO OBJETO – ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO PRINCIPAL – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0062240-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.03.2022) 2) Após, torne conclusos para análise do requerimento formulado no evento 306. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/03/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010363-08.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010363-08.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.776,71 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): GENI PAES RODRIGUES Vistos e etc. 1) Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o Cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do art. 782 do CPC. 2) Sem prejuízo do que restou acima decidido, e de todas as diligências realizadas até este momento, com vistas a objetivar o andamento do feito, segue em frente decisão de automação da execução, que deverá ser cumprida nos termos nela delineados. 3) Intimações e diligências necessárias na forma do CNJF. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010363-08.2018.8.16.0030 Processo: 0010363-08.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.776,71 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): GENI PAES RODRIGUES D E C I S Ã O 1) Esta decisão tem por objetivo imprimir andamento automatizado ao processo de execução, com vistas a atender aos imperativos de celeridade processual, a exemplo da regra disposta na parte final do art. 4º do CPC, segundo a qual a atividade satisfativa deve ser obtida em prazo razoável. Tendo isso em vista, esta decisão defere determinadas medidas constritivas e descreve o modo de seu cumprimento, mas reserva expressamente à apreciação do Juízo providências sensíveis, como, por exemplo, pedido de levantamento de valores, defesas apresentadas pela parte executada e outras adiante indicadas. 1.1) Orientações à Escrivania: Após a juntada desta decisão, deverá a Escrivania lavrar certidão pormenorizada, indicando, com menção ao evento correspondente: a) quais diligências visando à satisfação do crédito foram realizadas até o momento; b) se frutíferas, se já houve alienação/leilão/levantamento de valores etc.. 1.1.1) Caso haja alguma diligência em andamento, deverá a Escrivania observar as diretrizes constantes desta decisão, que se somam às determinadas em decisões anteriores, e dar seguimento à medida. Não havendo diligência em andamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre esta decisão em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que o silêncio implicará a suspensão do feito na forma do inciso III do art. 921 do CPC. 1.1.2) Após cada tentativa, a Escrivania deverá lavrar certidão pormenorizada e juntar aos autos o resultado da busca (se for o caso). Ato contínuo, deverá intimar a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que o silêncio implicará a suspensão do feito na forma do inciso III do art. 921 do CPC. 1.1.3) Na hipótese de silêncio da parte exequente, fica desde já determinada a suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com suspensão da prescrição na forma do §1º do mesmo artigo. Nesse caso, dê-se cumprimento ao item 8 desta decisão. 1.1.4) Havendo manifestação da parte exequente, se for requerida providência já deferida nesta decisão, recolhidas as custas correspondentes (ressalvada a hipótese de justiça gratuita), basta à Escrivania dar a ela o devido cumprimento, certificando que o faz nos termos desta decisão. 1.1.4.1) De acordo com seu melhor interesse (art. 797 do CPC), e observado o prazo prescricional, recolhidas as custas respectivas (salvo se beneficiária de justiça gratuita), sempre que entender necessário, a parte exequente poderá requerer a repetição das medidas abaixo deferidas, o que deverá ser cumprido de acordo com esta decisão. 1.1.5) Com vistas a evitar movimentação desnecessária do processo, a Escrivania só deverá mandar os autos conclusos, após lançar certidão indicando a hipótese correspondente, se: a) se tratar de pedido de levantamento de valores ou transferência bancária, em quaisquer hipóteses; b) se tratar de pedido de transferência de valores realizado por outro Juízo, penhora no rosto dos autos etc. c) se tratar de pedido que não esteja expressamente deferido nesta decisão; d) o Juízo determinou expressamente nesta decisão que o pedido demanda apreciação judicial; e) houver dúvidas relacionadas ao cumprimento desta decisão. 2) Feitos esses esclarecimentos, passo a indicar as medidas constritivas deferidas por esta decisão. Para seu cumprimento, observe a Escrivania o disposto nos artigos 416 a 420 do CNFJ, e demais dispositivos pertinentes. 2.1) Sistema SISBAJUD. Ao(à) Sr(a). Escrivão(ã) para elaborar a minuta de bloqueio via sistema SISBAJUD, bem como empreender diligências para o devido protocolo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) Sr(a). Escrivão(ã) consultar o sistema SISBAJUD para verificar se houve ou não bloqueio de ativos financeiros. 2.1.1) Frutífera a diligência, intime-se a parte executada da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que terá o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 2.1.1.1) No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de benefícios governamentais destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como “Bolsa Família” ou equivalentes, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 2.1.1.2) Tratando-se de hipótese diversa da indicada no item 2.1.1.1, havendo manifestação da parte executada, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar em 05 (cinco) dias, vindo, então, conclusos para decisão. 2.1.1.3) Caso transcorra in albis o prazo a que alude o item 2.1.1.1, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2.1.1.4) Se a parte exequente requerer levantamento de valores, após juntado o extrato atualizado da conta, façam-se conclusos os autos. 2.1.2) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% (até dez por cento) do valor da dívida, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. 2.1.3) Na hipótese de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Escrivania efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.1.4) Caso tenha restado infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 2.1.5) Se houver requerimento da parte exequente, fica deferida a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.6) Enquanto não satisfeita a integralidade do valor perseguido neste feito, a tentativa de consulta ao sistema SISBAJUD pode ser realizada a qualquer tempo (observado o prazo prescricional), independente de novo pronunciamento judicial, e mesmo se outra(s) diligência(s) visando à satisfação do crédito estiver em andamento. 2.2) Sistema RENAJUD. Caso não haja valores bloqueados, determino, desde já, a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 2.2.1) Em sendo encontrados veículos de propriedade da parte executada, inclua-se restrição de transferência. Em seguida, promova-se a juntada completa do resultado das buscas. 2.2.2) Após, à vista do inciso IV do art. 871 do CPC, intime-se a parte exequente para indicar qual veículo pretende ver penhorado, seu valor de mercado, bem como a localização do bem. Ainda, deverá manifestar se tem interesse em arcar com os custos da remoção, ficando ciente de que, em caso de desinteresse, a parte executada será designada como depositária do bem. Prazo: 10 (dez) dias. 2.2.3) Fica desde já determinado o desbloqueio do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) a parte exequente tenha manifestado desinteresse. 2.2.4) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.2.5) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.2.6) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.2.7) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 2.2.8) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, e sendo do interesse da parte exequente, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E, em caso de quitação, para que informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com a parte executada, informando a quantidade de parcelas e os valores respectivos, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.3) Sistema INFOJUD. Restando infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, fica desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD, medida que consagra a celeridade e efetividade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020)" (TJPR - 15ª C. Cível - 0074823-26.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021). Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018). Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). 2.3.1) O art. 419 do CNFJ estabelece que as informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, juntada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. Cumpra-se o disposto no art. 419 do CNFJ. 2.3.2) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 2.3.3) Na hipótese de serem localizados outros bens, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, desde que indicado, pela parte exequente, o endereço para cumprimento, observando-se, então, as disposições sobre intimação para informação de endereços/consulta aos sistemas informatizados já consignados nesta decisão. 2.4) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte executada de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 3) Penhora. Localizados que sejam bens em quaisquer das diligências anteriores, ou mesmo sobrevindo informação nos autos por iniciativa das partes, observem-se as seguintes disposições sobre a penhora. 3.1) Penhora de Imóvel. 3.1.1) Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. 3.1.2) Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. 3.1.3) Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada for (art. 842 do CPC). 3.1.4) Se houver impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, então, faça-se conclusão do feito. 3.1.5) Transcorrido em branco o prazo para insurgência da parte executada, dê-se prosseguimento aos atos executórios nos termos desta decisão. 3.2) Penhoras Materiais. A penhora de bens móveis e de bens imóveis deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: 3.2.1) As quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; 3.2.2) Os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder da parte exequente, se não houver depósito judicial; 3.2.3) Os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder da parte executada; 3.2.4) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); 3.2.5) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); 3.2.6) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); 3.2.7) A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); 3.2.8) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item 3.3.7, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). 3.2.9) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 3.2.10) Se a parte executada for empresário individual, as medidas constritivas poderão ser realizadas tanto no CPF quanto no CNPJ. 3.3) Penhora de Faturamento, Cotas e Ações de Sociedades Empresariais. Tratam-se de medidas de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da atuação jurisdicional no ponto e o princípio da menor onerosidade da execução. Havendo pedido de penhora de faturamento, cotas e ações, encaminhe-se os autos à conclusão. 3.4) Intimação da Penhora. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841 do CPC): 3.4.1) Ao(à) Advogado(a) da parte executada ou à sociedade de Advogados a que aquele pertença. 3.4.2) À parte executada, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos, salvo se a penhora tiver sido realizada em sua presença, hipótese em que se reputa intimada a parte executada. 3.4.3) Considera-se realizada a intimação pessoal quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3.4.4) Caso a parte executada requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), a parte exequente será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 3.5) Avaliação. A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 3.5.1) A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 3.5.2) A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3.5.3) Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 3.5.4) Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por Advogado(a), para que se manifestem em 05 (cinco) dias. 3.5.5) Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5.6) Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 3.5.7) Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 3.5.8) Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 3.5.9) A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 3.6) Adjudicação. É lícito à parte exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes da parte executada. 3.6.1) Em qualquer caso, a parte executada será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 3.6.2) Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o(a) requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada, que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias. 3.6.3) Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. 3.6.4) No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. 3.6.5) Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrada na matrícula. 3.6.6) Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 06 (seis) meses do ato, a parte exequente interessada na adjudicação deverá ser intimada para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.7) Alienação por Iniciativa Particular. Não havendo manifestação de interesse pela adjudicação, proceder-se-á, mediante requerimento expresso da parte exequente, à alienação por iniciativa particular. 3.7.1) O requerimento deverá indicar se a alienação por inciativa particular será realizada pela própria parte exequente ou por intermédio de corretor(a) ou leiloeiro(a) inscrito(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) (art. 421 do CNFJ). 3.7.2) Formulado requerimento nos termos previstos neste item, ou, se for o caso, após a devida complementação, façam-se conclusos os autos. 3.8) Leilão Judicial. Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação por iniciativa particular, o bem será encaminhado para leilão judicial eletrônico ou presencial. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 4) Intimação da parte exequente. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 5) Cadastros de inadimplentes. Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. 6) Certidão para fins de averbação (art. 828 do CPC). Fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC, ciente a parte exequente de que deverá comunicar todas as averbações realizadas. 6.1) A certidão para fins de protesto, que deverá conter os requisitos previstos no art. 409 do CNFJ, será levada a protesto sob a responsabilidade do credor (art. 410 do CNFJ). 6.2) Após a averbação, se a parte exequente não promover a juntada do comprovante aos autos em 05 (cinco) dias, deverá ser intimada a fazê-lo no mesmo prazo. 6.3) Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e a parte exequente deverá recolher as custas do(s) ato(s) praticado(s) pela Escrivania, bem como as custas administrativas de averbação junto ao(s) cartório(s) competente(s). 7) Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Igualmente, diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis, havendo requerimento da parte exequente, fica deferida, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 8) Saneamento e Cumprimento de Diligências. Suspensão da Execução. Em qualquer caso, o Cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, proceda-se nos termos dos itens abaixo. 8.1) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 8.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§4º). 8.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (art. 921, §5º, do CPC). 8.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 9) Disposições Gerais. 9.1) Intimação da parte interessada para fornecimento de dados/informações complementares. Para o cumprimento dos atos junto aos sistemas, as secretarias e escrivanias poderão solicitar à parte interessada o fornecimento de dados e informações complementares (art. 417 do CNFJ). 9.2) Repetição de Diligências. A requerimento da parte exequente, e recolhidas as custas respectivas (ressalvada eventual concessão de justiça gratuita), os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência da parte exequente. Nesse caso, a Escrivania deverá lançar certidão indicando se tratar de renovação, bem como mencionando o movimento em que foi(foram) realizada(s) a(s) diligência(s) anterior(es) que se renova. 9.3) Carta Precatória. Requerida a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 9.4) Renúncia de Patrocínio por parte do(a) Advogado(a) da parte exequente/executada. Desde que notificado(a) o(a) cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, a parte exequente deverá constituir novo(a) Advogado(a) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso da parte executada, não constituído novo patrono, será considerada revel. 9.5) Reforço/auxílio Policial. Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, nos termos do art. 846, §2º, do CPC, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 10) Conclusão dos Autos. Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. 10.1) Suspensão da execução. Também deverá ser feita conclusão do processo caso haja pedido de suspensão da execução pela parte exequente. 10.2) Ordem de arrombamento. Caso o(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça entenda necessária ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC), deverá ele(a) ou, em caso de diligência em andamento, o(a) Escrivão lavrar certidão pormenorizada e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 10.3) A Escrivania deverá remeter à conclusão pedidos de consultas aos sistemas CCS, SNIPER e qualquer outro não previsto expressamente nesta decisão. 10.4) Pedido de levantamento de valores: Caso haja pedido de levantamento de valores, expedição de alvará ou transferência bancária, junte-se extrato atualizado da conta, ouça-se a parte adversa (caso não haja ressalvada concordância expressa desta) em 05 (cinco) dias e, após, faça-se conclusão do feito. 10.5) Pedido de transferência de outro Juízo. Também deverá ser feita conclusão dos autos na hipótese de pedido de transferência de valores realizado por outro Juízo. 10.6) Hipóteses não previstas nesta decisão. A Escrivania deverá promover a conclusão do feito nos demais casos em que não haja previsão expressa nesta decisão, lavrando certidão pertinente. 11) Intimações e diligências necessárias na forma do CNJF. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010363-08.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010363-08.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.776,71 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): GENI PAES RODRIGUES D E C I S Ã O 1) Trata-se de impugnação apresentada pela executada Geni Paes Rodrigues (evento 276), em decorrência da penhora dos valores constritos, via Sisbajud, no evento 266. Alega, em suma, tratar-se de verba impenhorável, porquanto decorrentes de sua aposentadoria recebida pelo INSS, bem como necessários para sua subsistência vez que é acometida de doença de Mal de Parkinson e, ainda, encontra-se em tratamento contra Câncer de Mama. Juntou documentos no evento 276. A parte exequente manifestou-se no evento 282, ocasião em que se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada pela executada. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Não é possível a penhora de valores decorrentes de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida. Isto porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º, qual seja, para pagamento de débito oriundo de prestação alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (RESP 1815055/SP) - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TJPR - DECISÃO MANTIDA.1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)2. “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/08/2020).3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055776-95.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) Denota-se dos autos que a dívida não se refere à prestação alimentícia, razão pela qual não se encaixa na exceção insculpida §2º do art. 833 do CPC, razão pela qual os valores constritos nestes autos, tratam-se de verbas impenhoráveis. Além disso, a prova documental produzida pela executada não deixa dúvidas de que a executada possui enfermidades graves e que os valores penhorados são oriundos benefício do INSS, sendo, ainda, constante de conta bancária em valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos, logo, impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENVIO DE OFÍCIO AO INSS PARA AVERIGUAR FONTE PAGADORA OU BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE SALÁRIO OU DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRIMAZIA DO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL EM RELAÇÃO À REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO BRASILEIRO – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049498-78.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.12.2022) Logo, se a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de benefício previdenciário e inferiores a 40 (quarenta) quarenta salários mínimos, o levantamento da restrição é medida que se impõe. Pelas razões expostas, acolho a impugnação apresentada e determino o imediato desbloqueio do valor de R$557,50 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) da conta do Banco Bradesco de titularidade da executada. 2) Preclusa esta decisão, cumpra-se com urgência. 3) Caso os valores já tenham sido depositados na conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados, para a mesma conta de onde sobreveio o bloqueio. 4) Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, devendo, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

10/01/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(45)