Procedimento Comum Cível 0054481-15.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054481-15.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 13:11

Documento (Informações)

24/08/2022, 13:07

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 16:43

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:29

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 15:37

Confirmada

21/07/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 14:50

Trânsito em julgado

20/07/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 17:51

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:09

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:29

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:27

Confirmada

07/06/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054481-15.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054481-15.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$13.783,38 Autor(s): RODRIGO GONÇALVES Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO RODRIGO GONÇALVES ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO S.A. e ATIVOS S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros. Em síntese, a parte autora alega que está sendo cobrada de débitos vencidos em 2014 e 2015 e, portanto, prescritos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela exclusão da restrição. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade do débito com a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (seq. 7). O réu BANCO BRADESCO S.A. ofertou contestação na seq. 28. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade da cessão de crédito realizada à ATIVOS S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros. Aponta a inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a ré ATIVOS S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação na seq. 33, na qual, defende que a inscrição referida pelo autor se trata de mera anotação de recuperação de crédito pela via administrativa (sistema “Serasa Limpa Nome”), não se confundindo com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Bate pela ausência de provas do dano alegado. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos do autor. Sobreveio réplica na seq. 36. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 45, 47 e 48). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno que não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. Em que pese a ausência de notificação ao devedor cedido não constitua requisito de validade da cessão de crédito, trata-se de elemento que impede a sua eficácia perante o devedor, conforme artigo 290 do Código Civil. E tendo em vista que não há nos autos prova da referida notificação, de rigor considerar que a transmissão do crédito não produziu efeitos contra o autor. Assim, forçoso reconhecer que são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide tanto o BANCO BRADESCO S.A., como a ré ATIVOS S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito supostamente prescrito, bem como indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da indevida negativação de seu nome e da cobrança indevida. Compulsando as provas trazidas aos autos, verifico que os pedidos do autor não merecem prosperar. Primeiramente, pontua-se que as partes não controvertem quanto à existência do débito e tampouco quanto à prescrição respectiva. Assim, resta saber, de um lado, se a prescrição impede a cobrança da dívida e negativação do nome do autor e, de outro, se tais atos causaram ao autor danos morais indenizáveis. Pois bem. Considerando que o débito em questão originou-se de instrumentos particulares, tendo vencido em 2014 e 2015, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de sua cobrança judicial, vez que já decorridos 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A prescrição é fenômeno que, em respeito à segurança jurídica, fulmina a pretensão (direito de ação) de se buscar a satisfação de um direito material na via judicial, ante a inércia do interessado em assim fazer no tempo esperado. O direito material, contudo, subsiste, podendo ser satisfeito por outras vias. Difere-se, nesse sentido, da decadência, que consiste extinção do próprio direito material, ocasião em que a satisfação deste não pode mais ser buscada, nem mesmo fora do âmbito jurisdicional. Diante disso, forçoso reconhecer que o credor, embora não possa mais buscar a cobrança judicial do débito em aberto, pode fazê-lo de forma extrajudicial, desde que de modo não abusivo - do que decorre a impossibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dando publicidade a débito que ele não pode mais ser judicialmente forçado a adimplir. Posto isso, ante os esclarecimentos e documentos apresentados pela ré ATIVOS S.A. (seqs. 33), forçoso reconhecer que o registro de seq. 1.9 trazido pelo autor, em realidade, não consiste em negativação de seu nome mediante inclusão em cadastro de inadimplentes, mas sim em mera tentativa extrajudicial de satisfação do débito, mediante proposta de acordo (conforme inclusive corroboram as palavras ali constantes), ofertada na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Tanto é assim que no documento juntado na seq. 28.2, o órgão mantenedor do cadastro informou que não existem anotações ativas promovidas pela parte credora desta lide. Diante disso, não se sustenta a tese veiculada pela parte autora, inclusive quanto à existência de dano morais em decorrência do registro apontado à seq. 1.9, vez que não se trata de cadastro de inadimplentes, mas sim plataforma de negociação de dívidas, acessível apenas ao próprio consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRAR A DÍVIDA JUDICIALMENTE E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0073970-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 06.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. 2. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA EFETUADA DE FORMA ABUSIVA. INFORMAÇÃO DA DÍVIDA ATRASADA PARA PAGAMENTO NO SERASA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO “CREDIT SCORING”. LICITUDE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MAIS, DE QUE A NOTA DA AUTORA FOI EFETIVAMENTE REDUZIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA E NÃO ISENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000979-71.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2021) Assim, impõe-se a improcedência do pedido veiculado na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, restando revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (seq. 7). P.R.I. Londrina, 03 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054481-15.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054481-15.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$13.783,38 Autor(s): RODRIGO GONÇALVES Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO RODRIGO GONÇALVES ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO S.A. e ATIVOS S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros. Em síntese, a parte autora alega que está sendo cobrada de débitos vencidos em 2014 e 2015 e, portanto, prescritos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela exclusão da restrição. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade do débito com a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (seq. 7). O réu BANCO BRADESCO S.A. ofertou contestação na seq. 28. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade da cessão de crédito realizada à ATIVOS S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros. Aponta a inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a ré ATIVOS S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação na seq. 33, na qual, defende que a inscrição referida pelo autor se trata de mera anotação de recuperação de crédito pela via administrativa (sistema “Serasa Limpa Nome”), não se confundindo com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Bate pela ausência de provas do dano alegado. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos do autor. Sobreveio réplica na seq. 36. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 45, 47 e 48). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno que não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. Em que pese a ausência de notificação ao devedor cedido não constitua requisito de validade da cessão de crédito, trata-se de elemento que impede a sua eficácia perante o devedor, conforme artigo 290 do Código Civil. E tendo em vista que não há nos autos prova da referida notificação, de rigor considerar que a transmissão do crédito não produziu efeitos contra o autor. Assim, forçoso reconhecer que são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide tanto o BANCO BRADESCO S.A., como a ré ATIVOS S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito supostamente prescrito, bem como indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da indevida negativação de seu nome e da cobrança indevida. Compulsando as provas trazidas aos autos, verifico que os pedidos do autor não merecem prosperar. Primeiramente, pontua-se que as partes não controvertem quanto à existência do débito e tampouco quanto à prescrição respectiva. Assim, resta saber, de um lado, se a prescrição impede a cobrança da dívida e negativação do nome do autor e, de outro, se tais atos causaram ao autor danos morais indenizáveis. Pois bem. Considerando que o débito em questão originou-se de instrumentos particulares, tendo vencido em 2014 e 2015, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de sua cobrança judicial, vez que já decorridos 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A prescrição é fenômeno que, em respeito à segurança jurídica, fulmina a pretensão (direito de ação) de se buscar a satisfação de um direito material na via judicial, ante a inércia do interessado em assim fazer no tempo esperado. O direito material, contudo, subsiste, podendo ser satisfeito por outras vias. Difere-se, nesse sentido, da decadência, que consiste extinção do próprio direito material, ocasião em que a satisfação deste não pode mais ser buscada, nem mesmo fora do âmbito jurisdicional. Diante disso, forçoso reconhecer que o credor, embora não possa mais buscar a cobrança judicial do débito em aberto, pode fazê-lo de forma extrajudicial, desde que de modo não abusivo - do que decorre a impossibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dando publicidade a débito que ele não pode mais ser judicialmente forçado a adimplir. Posto isso, ante os esclarecimentos e documentos apresentados pela ré ATIVOS S.A. (seqs. 33), forçoso reconhecer que o registro de seq. 1.9 trazido pelo autor, em realidade, não consiste em negativação de seu nome mediante inclusão em cadastro de inadimplentes, mas sim em mera tentativa extrajudicial de satisfação do débito, mediante proposta de acordo (conforme inclusive corroboram as palavras ali constantes), ofertada na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Tanto é assim que no documento juntado na seq. 28.2, o órgão mantenedor do cadastro informou que não existem anotações ativas promovidas pela parte credora desta lide. Diante disso, não se sustenta a tese veiculada pela parte autora, inclusive quanto à existência de dano morais em decorrência do registro apontado à seq. 1.9, vez que não se trata de cadastro de inadimplentes, mas sim plataforma de negociação de dívidas, acessível apenas ao próprio consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRAR A DÍVIDA JUDICIALMENTE E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0073970-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 06.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. 2. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA EFETUADA DE FORMA ABUSIVA. INFORMAÇÃO DA DÍVIDA ATRASADA PARA PAGAMENTO NO SERASA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO “CREDIT SCORING”. LICITUDE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MAIS, DE QUE A NOTA DA AUTORA FOI EFETIVAMENTE REDUZIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA E NÃO ISENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000979-71.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2021) Assim, impõe-se a improcedência do pedido veiculado na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, restando revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (seq. 7). P.R.I. Londrina, 03 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054481-15.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054481-15.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$13.783,38 Autor(s): RODRIGO GONÇALVES Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de pedido de Tutela de Urgência formulado por Rodrigo Gonçalves em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida que promove contra o Banco Bradesco e Ativos Securitizadora de Créditos. O requerente em síntese alega ter sido correntista do banco e destaca ter ficado inadimplente em relação a empréstimos contraídos em três contratos distintos, alegando que tais créditos foram cedidos ao segundo requerido e que realiza cobranças insistentes. Defende sua ausência de ciência quanto aos termos da cessão de crédito, bem como a prescrição quinquenal para cobrança de dívida expressa em documento particular, razão pela qual requer liminarmente sua retirada/abstenção de inserção do nome em rol de inadimplentes, bem como ordem para que cessem as cobranças. Após a distribuição regular vieram os autos para decisão inicial. Eis o breve relatório. Decido. A liminar não pode ser concedida eis que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em primeiro ponto, de urgência não se reveste a matéria levando em consideração que a inserção do nome do requerente no SERASA se deu por dívida datada dos anos de 2014 e 2015, dividas que o requerente tinha plena ciência, cabendo destacar que não há informações no extratos que instruem a inicial de quando efetivamente ocorreu a negativação. Fora este argumento igualmente não há probabilidade do direito invocado. Isso tendo em vista que somente em um juízo de cognição exauriente será possível analisar a natureza da origem dos débitos, se constantes de instrumento particular (como alega) ou seu oriundos de cédula de crédito bancário, situação que em tese poderia atrair a aplicação do prazo de prescrição decenal conforme entendimento da jurisprudência, cito como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL. ART. 205 cc – SENTENÇA REFORMADA – MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA – COBRANÇA INDEVIDA – RESP Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – REPETIÇÃO DO PRÊMIO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTINTO – PRESTAÇÃO DO SEGURO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0067701-17.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.10.2021) Portanto, não havendo urgência na medida e tampouco probabilidade do direito invocado, não há possibilidade de concessão da tutela pretendida. Nesses termos, defiro o pedido de justiça gratuita ao requerente e indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando a atuação situação de Pandemia, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Diligências necessárias. Londrina, 22 de outubro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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