Execução de Título Extrajudicial 0001856-56.2020.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001856-56.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001856-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.335,81 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): ARLINDO POMARO Claudemir Pomaro DECISÃO 1. Considerando que a parte exequente diligenciou em busca de valores e bens penhoráveis para satisfazer a execução e que, até o momento, todas as diligências empreendidas restaram infrutíferas, é caso de deferimento do pedido de suspensão, com base no art. 921, III, e § 1º, CPC. Suspenda a presente execução pelo prazo de um ano. 2. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, ciente de que o prazo prescricional voltará a ser computado. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo até a data da provável prescrição. Destaco desde já que, conforme art. 921, §4º, do CPC, a prescrição teve como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3. Na hipótese de decorrido o lapso prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de cinco dias. Após, venham conclusos. 4. Diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2025, 09:18

Confirmada

06/08/2025, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:22

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/08/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 01:11

Mero expediente

31/07/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:57

Confirmada

17/06/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:20

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001856-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.335,81 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): ARLINDO POMARO Claudemir Pomaro DECISÃO 1. Em mov. 175.1, a parte exequente aduziu pedido de consulta aos sistemas Prevjud/CNIS/CAGED, com o objetivo de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios da parte executada. É o relato. Decido. 2. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. 3. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso. 4. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação, em 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001856-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.335,81 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): ARLINDO POMARO Claudemir Pomaro DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) consiste em sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ, que visa integrar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis emanadas do Poder Judiciário e de autoridades administrativas. O sistema tem por objeto ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º), de modo que a ordem de indisponibilidade que atinge imóvel específico e individualizado segue sendo comunicada diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis competente para averbação (art. 2º, §1º). Tratando-se de ordem irrestrita de indisponibilidade de bens, entendo que a presente medida deve ser pautada pelo caráter de subsidiariedade, notadamente quando verificado o insucesso dos meios ordinários de constrição patrimonial. Assim também entende o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)” Nestes termos, infrutíferos os meios ordinários de constrição patrimonial, DEFIRO a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis ou direitos sobre tais bens, por meio do sistema CNIB, em desfavor do executado, devendo a Secretaria, após a inclusão da ordem, disponibilizar nos autos o teor do resultado da diligência, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

13/02/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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