Execução de Título Extrajudicial 0002510-43.2020.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002510-43.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002510-43.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002510-43.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.435,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): ODAIR FERNANDES AZEVEDO (RG: 46037286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.737.809-68) Fazenda Raleada Estrada Porto 18, s/n - Zona Rural - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 DECISÃO 1. DEFIRO a penhora sobre o imóvel, matriculado sob o nº. 22.757, indicado no mov. 140.2, observada a cota parte pertencente ao executado. 2. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Civil, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do referido imóvel. 3. Intime-se a parte executada da penhora ora autorizada e, ainda, de que está, por este ato, constituída depositária fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 5. Intime-se o coproprietário alheio à execução da penhora, informando-o da preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, bem como de que o equivalente a sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil). 6. Caso na matrícula do imóvel conste registro de hipoteca legal, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 7. Por fim, ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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