Cumprimento de sentença 0005734-78.2016.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005734-78.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005734-78.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-78.2016.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.305,72 Exequente(s): MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Valdineia Leite DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de busca de ativos pelo SISBAJUD na modalidade de reiteração automática conhecida como “teimosinha” pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. De fato, desde o mês de setembro de 2020, ocorreu a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, sistema integrado ao PJE e com melhorias e ferramentas voltadas a facilitar o envio de ordens judiciais às instituições financeiras. Dentre as alterações do novo sistema, foi anunciada a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por sessenta dias seguidos, em nome dos executados. Como se vê, a medida em análise tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Nesse cenário, o uso do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, mostra-se potencialmente efetivo para a satisfação do crédito, pelo que deve ser admitido. Ressaltem-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ PELO PRAZO DE 60 DIAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130662-94.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUOTAS CONDOMINIAIS. execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD DE FORMA REITERADA (‘TEIMOSINHA’) PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FERRAMENTA QUE AMPLIA A EFETIVIDADE DA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS – MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora via Sisbajud na modalidade ‘teimosinha’ possibilita a redução dos prazos de tramitação dos processos e o aumento da efetividade das decisões judiciais, além do aperfeiçoamento na prestação jurisdicional, sendo cabível sua utilização no presente caso. 2. Decisão que deferiu as buscas via SISBAJUD de forma reiterada mantida. 3. Recurso Desprovido.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091977-18.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.02.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (‘TEIMOSINHA’). PLEITO DE FIXAÇÃO DA REITERAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113013-19.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.02.2025). Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se razoável o pleito deduzido no mov. 505.1 (art. 8º, do CPC/2015), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de mov. 505.1, para o fim de possibilitar a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos requeridos. 3. Decorrido o prazo sem a efetivação de bloqueio, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Permanecendo inerte, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 05 dias para cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:26

deferimento

10/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:08

Confirmada

06/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:59

Confirmada

21/11/2025, 00:29

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005734-78.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-78.2016.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.305,72 Exequente(s): MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Valdineia Leite DECISÃO 1. Compulsando os autos verifica-se que em mov. 491.1 a parte exequente requereu a pesquisa de bens dos executados via SNIPER, visto que a presente execução mostrou-se frustrada pelos meios tradicionais já realizados. É o relatório. Decido. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ [1]: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No caso dos autos, observa-se que a parte exequente já diligenciou na busca de bens através dos sistemas: Sisbajud (mov. 452.1); Renajud (mov. 459.1) e; Infojud (mov. 470). Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado em mov. 491.1. 2. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005734-78.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-78.2016.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.305,72 Exequente(s): MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Valdineia Leite DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de averiguar eventual vínculo empregatício da parte executada (mov. 306.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme informado através do DESPACHO Nº 8946018 - GCJ-GJACJ-AGG, proferido no SEI nº. 0049143-76.2023.8.16.6000, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em atenção a recomendação da Exma. Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, aderiu ao novo serviço disponibilizado via sistema PrevJud (SEI 0134621-86.2022.8.16.6000), o qual disponibiliza todas as informações até então fornecidas pelo sistema SAT-Central, porém com acesso simplificado aos usuários e aos dados previdenciários. Referido sistema permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outrossim, anote-se que a diligência requisitada visa, em primeiro momento, apenas fornecer informações para amparar a pretensão executória do exequente, não havendo qualquer prejuízo à parte executada. Logo, inexiste óbice ao requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS FUNDAMENTANDO QUE A OBTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO É DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO CREDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PENHORA, ACASO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL. COM RAZÃO. DILIGÊNCIA QUE NÃO OFERECE PREJUÍZO AO EXECUTADO E AMPARA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CREDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00631012420228160000 Ubiratã, Relator: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 26/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Dessa forma, DEFIRO o requerimento de mov. 306.1. 3. Considerando o acordo de cooperação técnica entre o e. TJPR e o INSS, determino à Serventia que proceda busca no Sistema PREV JUD, para a obtenção de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários registrados em nome da parte executada, dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 15.109/25. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito., sob pena suspensão. 5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005734-78.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-78.2016.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.305,72 Autor(s): BANCO GM S.A Réu(s): Valdineia Leite DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 417, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. 1.1 Retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar “Montezuma e Conde Advogados Associados”. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005734-78.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-78.2016.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.305,72 Autor(s): BANCO GM S.A Réu(s): Valdineia Leite SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco GMAC S/A em face de Valdinei Leite. Sustentou que na data de 23/07/2012, celebrou com a parte Requerida(o) um contrato, que recebeu o nº de 0360010, no valor de R$ 42.640,80 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), importância esta que deveria ser paga em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 710,68, cada uma, de acordo com as cláusulas e condições previstas no contrato, vencendo-se a primeira parcela em 27/08/2012. Alegou que, em decorrência do contrato firmado, o requerido alienou fiduciariamente o veículo: “Veículo/Marca: CLASSIC 1.0 FLEX LS/CHEVROLET Modelo/Ano: 2013/2012 Placa: AVT5417 Chassi N°: 9BSGU19F0DC102802 Renavam: 00478898029 Cor: PRATA”. No entanto, deixou de pagar as parcelas do financiamento, o que restou em um saldo devedor no valor de R$ 22.305,72. Diante do que requereu a busca e apreensão do veículo. A decisão de mov. 61 concedeu a liminar de busca e apreensão, a qual foi cumprida em mov. 86. Diante da impossibilidade de localizar o requerido, a decisão de mov. 345 deferiu a sua citação por edital, a qual foi perfectibilizada em mov. 358. O curador especial nomeado ao réu revel citado por edital apresentou contestação em mov. 387, por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação em mov. 390. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 395) e a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 396). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos, bem como as partes não sinalizaram a intenção na produção de outras provas. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A par disso, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Inicialmente a liminar pretendida pela parte autora foi deferida e o bem apreendido. Citado o réu não pagou o débito e sua defesa apresentou contestação por negativa geral. Respeitado o articulado pelo nobre curador, em que pese a contestação por negativa geral tornar controversa toda matéria, não afasta o direito do credor ao percebimento de seu crédito, notadamente à falta de elementos que indiquem pagamento dos valores cobrados. A petição inicial se fez acompanhada de documentos que lastreiam a pretensão, apresentando narrativa lógica e coerente com os pedidos formulados, preenchendo todos os requisitos de lei. Com efeito, estão demonstrados todos os requisitos legais exigíveis à espécie. A responsabilidade do réu está representada pelo contrato de financiamento juntado a seq. 1.6, seguido da notificação extrajudicial de seq. 1.8 encaminhada ao endereço fornecido no contrato e do protesto juntado em mov. 58.2, com o que se deu a sua constituição em mora. Outrossim, a documentação acostada aos autos é suficiente a consequência lógica que pretende a requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado peça parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, em consequência, consolidar a posse e o domínio do bem descrito na petição inicial no patrimônio do credor fiduciário, confirmando a liminar deferida. Caberá às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Baixe-se eventual restrição judicial decorrente do Renajud, se ainda não realizada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas judiciais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC/2015. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(23)