Monitória 0000564-07.2021.8.16.0168 - TJPR

Monitória 0000564-07.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) DECORRIDO PRAZO DE KATIA ALINE MAIA PEREIRA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:29

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:28

Confirmada

19/04/2026, 00:22

Confirmada

19/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000564-07.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-07.2021.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.362,27 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): KATIA ALINE MAIA PEREIRA DECISÃO Trata-se, originariamente, de ação monitória, ajuizada por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR move em face de KATIA ALINE MAIA PEREIRA. Alega a requerente que é credora no valor de R$ 11.362,27 (onze mil e trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em razão da inadimplência da requerida no pagamento das mensalidades. Infrutíferas as tentativas de citação da requerida, foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 100.1). Veiculado o edital no Diário da Justiça (mov. 116.1). Apresentados Embargos à Monitória pela requerida, na qual pugnou pela nulidade da citação realizada por edital e reconhecimento da ausência de exigibilidade do título de crédito (mov. 127.1). Impugnados os Embargos à Monitória pela parte autora (mov. 132.1). Requerido o julgamento antecipado do feito por ambas as partes (mov. 136.1 e 137.1). A sentença proferida no mov. 151, julgou procedente o pedido para converter a ação monitória em cumprimento de sentença. Acolhido os embargos de declaração (mov. 165), opostos pela parte autora (mov. 159), a fim de condenar a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais. A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (mov. 168). A parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 169), e face da sentença prolatada nos autos (mov. 151). Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (mov. 173). Acórdão proferido nos autos do recurso de apelação em apenso, juntado no mov. 176, determinou a cassação da sentença de mérito a quo, em razão de reconhecer a nulidade da citação realizada por edital. Declaração de impedimento (mov. 183). Decisão de mov. 187 determinou a citação da parte ré. Expedição de mandado para citação da ré acerca da sentença de conversão da monitória em cumprimento de sentença (mov. 197), cumprido no mov. 199. A parte ré se manifestou (mov. 202) Pugna pela concessão da justiça gratuita e oferece proposta de acordo. A parte autora se manifestou pela ausência de interesse ao acordo proposto pela parte ré e ofereceu contraproposta. Impugna a concessão de justiça gratuita à ré (mov. 206). É o breve relato. Decido. 1 - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem para sanar equívoco procedimental ocorrido, após o retorno dos autos da instância superior. O v. Acórdão de mov. 176 foi claro ao cassar a sentença de mérito (mov. 151), reconhecendo a nulidade da citação por edital. Por consequência lógica e jurídica, todos os atos subsequentes à citação nula foram anulados, retornando o processo à fase de conhecimento (procedimento monitório). Entretanto, observo que o mandado de mov. 197 foi expedido equivocadamente para "citação acerca da sentença de conversão da monitória em cumprimento de sentença". Contudo, se a sentença foi cassada justamente por vício na citação, não há que se falar em cumprimento de sentença neste momento processual. A citação deve retroagir ao estágio inicial da lide, tal como estabelecido no despacho inaugural (mov. 15). Consigno que a citação realizada no mov. 199 não se deu de forma adequada aos termos da demanda, uma vez que o objeto da citação deve ser o teor do despacho inicial de mov. 15, e não a sentença que foi judicialmente anulada em sede recursal. ANTE O EXPOSTO, em cumprimento ao determinado no Acórdão (mov. 176), DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré, nos exatos termos da decisão inicial de mov. 15, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ainda, considerando a petição de mov. 202 e a respectiva manifestação da autora no mov. 206, ADVIRTO a parte ré para que, no mesmo prazo da defesa, manifeste-se expressamente quanto à contraproposta de acordo oferecida pela Universidade no mov. 206. 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA A análise do pedido de concessão de gratuidade pela parte ré, deverá ser requerida junto a sua defesa, assim como eventual impugnação pela parte autora deverá ser realizada em eventual impugnação à contestação. Por ora, compreendo prejudica a análise de ambos pediso. 3 - DEMAIS PROVIDÊNCIAS À Secretaria para que retifique a classificação processual, em razão do Acórdão proferido em recurso apenso, juntado no mov. 176.1. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Terra Roxa, 07 de abril de 2026. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

09/04/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000564-07.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-07.2021.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.362,27 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): KATIA ALINE MAIA PEREIRA DECISÃO Trata-se, originariamente, de ação monitória, ajuizada por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR move em face de KATIA ALINE MAIA PEREIRA. Alega a requerente que é credora no valor de R$ 11.362,27 (onze mil e trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em razão da inadimplência da requerida no pagamento das mensalidades. Infrutíferas as tentativas de citação da requerida, foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 100.1). Veiculado o edital no Diário da Justiça (mov. 116.1). Apresentados Embargos à Monitória pela requerida, na qual pugnou pela nulidade da citação realizada por edital e reconhecimento da ausência de exigibilidade do título de crédito (mov. 127.1). Impugnados os Embargos à Monitória pela parte autora (mov. 132.1). Requerido o julgamento antecipado do feito por ambas as partes (mov. 136.1 e 137.1). A sentença proferida no mov. 151, julgou procedente o pedido para converter a ação monitória em cumprimento de sentença. Acolhido os embargos de declaração (mov. 165), opostos pela parte autora (mov. 159), a fim de condenar a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais. A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (mov. 168). A parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 169), e face da sentença prolatada nos autos (mov. 151). Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (mov. 173). Acórdão proferido nos autos do recurso de apelação em apenso, juntado no mov. 176, determinou a cassação da sentença de mérito a quo, em razão de reconhecer a nulidade da citação realizada por edital. Declaração de impedimento (mov. 183). Decisão de mov. 187 determinou a citação da parte ré. Expedição de mandado para citação da ré acerca da sentença de conversão da monitória em cumprimento de sentença (mov. 197), cumprido no mov. 199. A parte ré se manifestou (mov. 202) Pugna pela concessão da justiça gratuita e oferece proposta de acordo. A parte autora se manifestou pela ausência de interesse ao acordo proposto pela parte ré e ofereceu contraproposta. Impugna a concessão de justiça gratuita à ré (mov. 206). É o breve relato. Decido. 1 - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem para sanar equívoco procedimental ocorrido, após o retorno dos autos da instância superior. O v. Acórdão de mov. 176 foi claro ao cassar a sentença de mérito (mov. 151), reconhecendo a nulidade da citação por edital. Por consequência lógica e jurídica, todos os atos subsequentes à citação nula foram anulados, retornando o processo à fase de conhecimento (procedimento monitório). Entretanto, observo que o mandado de mov. 197 foi expedido equivocadamente para "citação acerca da sentença de conversão da monitória em cumprimento de sentença". Contudo, se a sentença foi cassada justamente por vício na citação, não há que se falar em cumprimento de sentença neste momento processual. A citação deve retroagir ao estágio inicial da lide, tal como estabelecido no despacho inaugural (mov. 15). Consigno que a citação realizada no mov. 199 não se deu de forma adequada aos termos da demanda, uma vez que o objeto da citação deve ser o teor do despacho inicial de mov. 15, e não a sentença que foi judicialmente anulada em sede recursal. ANTE O EXPOSTO, em cumprimento ao determinado no Acórdão (mov. 176), DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré, nos exatos termos da decisão inicial de mov. 15, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ainda, considerando a petição de mov. 202 e a respectiva manifestação da autora no mov. 206, ADVIRTO a parte ré para que, no mesmo prazo da defesa, manifeste-se expressamente quanto à contraproposta de acordo oferecida pela Universidade no mov. 206. 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA A análise do pedido de concessão de gratuidade pela parte ré, deverá ser requerida junto a sua defesa, assim como eventual impugnação pela parte autora deverá ser realizada em eventual impugnação à contestação. Por ora, compreendo prejudica a análise de ambos pediso. 3 - DEMAIS PROVIDÊNCIAS À Secretaria para que retifique a classificação processual, em razão do Acórdão proferido em recurso apenso, juntado no mov. 176.1. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Terra Roxa, 07 de abril de 2026. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000564-07.2021.8.16.0168(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Dartagnan Serpa Sa Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/10/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 256, § 3º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino, condenando a parte ré ao pagamento de mensalidades em atraso referentes a contrato de prestação de serviços educacionais. A parte apelante alega nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências para localização da devedora, e questiona a certeza e exigibilidade do título apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando se foram esgotadas todas as possibilidades para localização da requerida antes da sua realização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi considerada nula por não ter sido esgotado todos os meios de localização da ré, especialmente as diligências junto às operadoras de telefonia.4. A falta de observância das formalidades da citação torna nulos todos os atos processuais subsequentes.5. O recurso de apelação foi conhecido e provido, resultando na cassação da sentença anterior e na declaração de nulidade do feito a partir da citação por edital.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, reconhecendo a nulidade da citação por edital e, por consequência, de todos os atos posteriores, cassando a sentença.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-07.2021.8.16.0168 Recurso: 0000564-07.2021.8.16.0168 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): KATIA ALINE MAIA PEREIRA Apelado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA I – A parte apelante pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando tratar-se de defensor dativo. Pois bem, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema, o artigo 99 do Código de Processo Civil determina o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Embora o §3º do referido artigo disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, há que se ressaltar que, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo, portanto, ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Ademais, sabe-se que a nomeação do defensor dativo não possui o condão de presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.093.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.) Dessa forma, como não há como presumir a hipossuficiência da parte apelante determino sua intimação para possibilitar que, no prazo legal, colacione documentação hábil a comprovar, de forma individualizada, a insuficiência de recursos, conforme §2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. II - Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (cr)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000564-07.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-07.2021.8.16.0168 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.362,27 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): KATIA ALINE MAIA PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória que a UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR move em face de KATIA ALINE MAIA PEREIRA. Alega a requerente que é credora no valor de R$ 11.362,27 (onze mil e trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em razão da inadimplência da requerida no pagamento das mensalidades. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Sobreveio decisão determinando a citação da ré para cumprimento da obrigação, ou, querendo, apresentação de Embargos à Monitória (mov. 15.1). Infrutíferas as tentativas de citação da requerida, foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 100.1). Veiculado o edital no Diário da Justiça (mov. 116.1). Apresentados Embargos à Monitória pela requerida, na qual pugnou pela nulidade da citação realizada por edital e reconhecimento da ausência de exigibilidade do título de crédito (mov. 127.1). Impugnados os Embargos à Monitória pela parte autora (mov. 132.1). Requerido o julgamento antecipado do feito por ambas as partes (mov. 136.1 e 137.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 355, inciso I do Código do Processo Civil estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, situação retratada no caso em comento. Explico. Inicialmente, em sede de preliminar de Embargos à Monitória, a parte embargante postula pela nulidade da citação realizada por edital, uma vez que não teriam sido esgotadas outras diligências necessárias à localização da devedora. Não é o que reflete no caso dos autos. Conforme se desprende dos autos, foram realizadas buscas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SANEPAR BACENJUD, SIEL e SERASAJUD, de forma que, logicamente, não merece acolhimento a alegação de que as diligencias não teriam sido esgotadas. Quanto ao mérito da demanda, a embargante alega que os documentos juntados pela embargada carecem de certeza e exigibilidade, uma vez que possuem incertezas e incoerências, ante a ausência de assinatura do requerido e, por consequência, seu aceite. No entanto, entendo que as alegações trazidas pela requerida não merecem acolhimento. Em anexo a peço exordial, foi acostado pela parte autora o extrato financeiro da aluna KATIA ALINE MAIA PEREIRA, bem como o cálculo da dívida atualizada. Além disso, a parte autora promoveu a juntada de outros documentos acadêmicos, que comprovam, devidamente, a relação entre a instituição de ensino e a requerida. Ao mov. 1.3 dos autos, é possível observar o contrato de prestação de serviço, bem como as listas que constatam a presença da ré nas aulas. Entendo que os documentos juntados, portanto, se mostram suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes e a dívida da requerida. Não há no que se falar em documento inexigível, como pretende a parte ré, uma vez que o extrato financeiro demonstra, explicitamente, as mensalidades em atraso. Nesse contexto, a parte autora teve êxito em comprovar o uso pela requerida de seus serviços de ensino, uma vez que apresentou o contrato online de prestação de serviços e listas de presença que demonstram o comparecimento da ré nas disciplinas ministradas. Ademais, carece de merecimento o argumento quanto a ausência de assinatura no contrato, tendo em vista que o instrumento contratual se deu de forma online, contando com o aceite eletrônico da estudante, através da plataforma online da instituição de ensino. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná já entendeu o que segue: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE REALIZADAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. PRECEDENTES. MÉRITO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA FÍSICA DA RÉ NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTOU COM ACEITE ELETRÔNICO DA ESTUDANTE, REALIZADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR ONDE SE DEMONSTRA O SEU COMPARECIMENTO NAS DISCIPLINAS MINISTRADAS. DOCUMENTO LAVRADO MANUALMENTE PELA DOCÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A CONSTITUIR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009226-81.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.12.2024) Dessa forma, diante dos fatos e da argumentação exposta acima, a procedência total dos pedidos inicias é medida que se impõe, motivo pelo qual julgo o feito procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos formulados por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de KATIA ALINE MAIA PEREIRA, tenho por bem JULGÁ-LOS TOTALMENTE PROCEDENTES, isto para constituir o título executivo judicial na forma do artigo 700, §8° do Código de Processo Civil, isto para propiciar a cobrança do crédito, por meio de cumprimento de sentença. Fixo os honorários advocatícios fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, na forma do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, com comunicação ao cartório distribuidor. Intime-se a parte exequente para que traga o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. Não ocorrendo a citação/intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros). Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “6”. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores ou acaso intimada a parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento após conversão do mandado monitório em executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo tempestivamente no pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação (artigo 525, §1º do CPC), expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) DECORRIDO PRAZO DE KATIA ALINE MAIA PEREIRA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(31)