Cumprimento de sentença 0002712-26.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002712-26.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002712-26.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002712-26.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADEMIR DURAES DE LIMA Réu(s): ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ademir Duraes de Lima Réus: Grupo Pedra Comercio Assessoria e Serviços LTDA – ME e Outros SENTENÇA 1. Relatório Ademir Duraes de Lima propôs ação de rescisão contratual com pedido de perdas e danos em face de Grupo Pedra Comercio Assessoria e Serviços LTDA – ME, SBM Gestão Imobiliária LTDA – ME, Silvio Barboza de Melo e Sueli Maria de Melo Zamboim narrando, em síntese, que: i) adquiriu um lote no Loteamento Balneário Marajó, em outubro de 2014, pelo valor de R$ 30.000,00, a ser pago em uma entrada de R$ 13.000,00, uma parcela de R$ 7.000,00 e o valor restante em 60 parcelas de R$ 224,44; ii) pagou a entrada e a primeira parcela e, em novembro de 2014, foi até ao terreno para iniciar as obras de construção de uma residência; iii) foi impedido de ingressar no local por seguranças, que afirmaram que os terrenos estavam sendo invadidos e vendidos ilegalmente; iv) tomou conhecimento que o terreno comprado não era de propriedade da parte ré; v) solicitou a rescisão do contrato, e a parte ré enviou minuta de distrato, avençando devolução de valores após 90 dias da assinatura; vi) o autor não concordou com o distrato, solicitando a devolução integral e a vista dos valores; vii) foi indicado que houve erro material no lote descrito no contrato; viii) foi surpreendido com uma anotação de protesto, referente à parcela com vencimento em dezembro de 2014; ix) pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de pedido liminar, a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda, a penhora de bens da parte ré, e a determinação de que a ré se abstenha de realizar eventualPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, assim como a baixa do protesto efetivado. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos no seq. 1. Manifestação do Ministério Público acostada no seq. 32.1. A tutela antecipada foi deferida (seqs. 37.1 e 99.1). Diligências para bloqueio de bens da parte demandada efetuada ao longo dos sequenciais 111.1, 117.1 e 124.1. Citados (seqs. 159.2, 159.4, 159.6, 159.8 e 184.1), os réus não apresentaram defesa. Decisão de seq. 224.1 que decretou a revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide. Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como diante da inércia da parte ré. Citada, a parte ré não veio a juízo para se defender, tornando-se, pois, revel, no que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, segundo determina a lei, não havendo comparecimento da parte ré em juízo para apresentar sua defesa, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Consoante esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de 1 Justiça, a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa e não absoluta. Portanto, as alegações fáticas da parte autora somente serão acatadas se comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos. 3. Fundamentação Denota-se que, pelo compromisso de compra e venda do seq. 1.5, a ré SBM Gestão Imobiliária LTDA – ME se comprometeu a alienar ao autor o lote nº 10, da Quadra nº 19, do Loteamento Balneário Marajó, pelo valor de R$ 30.000,00, a ser pago em uma entrada de R$ 13.000,00, uma parcela de R$ 7.000,00 e o valor restante em 60 parcelas de R$ 224,44, por meio de transferência bancária para a conta de titularidade da ré Grupo Pedra Comercio Assessoria e Serviços LTDA – ME. Contudo, conforme a narrativa autoral, a parte ré descumpriu com a avença, porque vendeu imóvel que não era de sua propriedade, impedindo o autor de ingressar na posse do bem. De saída, induvidosa a incidência ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, por serem as rés incorporadoras imobiliárias. Para corroborar suas alegações, o autor apresentou aos autos cópia da matrícula do imóvel supostamente adquirido, em nome de “Nodari S/A Comercial e Industrial (seq. 1.8); minuta de distrato remetida pela ré, indicando ter havido equívoco no contrato inicial quanto ao número da quadra (seq. 1.9) e comprovantes de pagamento (seqs. 1.12 e 14.6). Além disso, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pleito (seq. 32.1), indicando que houve o ajuizamento de ação civil pública porque “o loteamento comercializado pelas empresas-rés, e do qual o autor 1 STJ, AgRg no REsp 1.342.255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ adquiriu um lote, é irregular, porquanto não possui obras de infraestrutura necessárias para a ocupação humana, sendo vedada sua comercialização pela Lei de Parcelamento do Solo”. Assim sendo, é de se observar que a versão apresentada pela parte autora é verossímil. Destarte, estando documentalmente demonstrada a realização de negócio jurídico com a ré, indicando ter havido descumprimento contratual por ela, e ausente qualquer invocação da demandada quanto a eventual caso fortuito ocorrido para justificar o ocorrido, deve-se acolher a pretensão deduzida na inicial. Por isso, fundamentada nos elementos probatórios trazidos pela parte autora, é de se declarar a rescisão contratual, e impor à parte ré o dever de devolver ao autor os valores recebidos a título de pagamento parcial do valor negociado. Tal providência, por ser efeito automático do desfazimento, pode ser determinada de ofício pelo Juiz, independentemente de pedidos das partes. Assim é a redação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O autor também pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude do descumprimento do contrato. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Todavia, em que pese tenha o autor vivenciado transtornos decorrentes do inadimplemento contratual, não se vislumbra situação apta a ensejar a reparação pretendida. Isto porque o descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais indenizáveis, porquanto não causa ofensa aos atributos da personalidade do autor, tais como mácula a sua imagem ou honra pessoal. Ao contrário do dano moral puro (in re ipsa), o dano moral indireto necessita efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial e adequada comprovação, o que não restou atendido na presente hipótese. Logo, cabia à parte autora demonstrar os prejuízos gerados pela conduta da demandada, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por oportuno, tem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568 do STJ), permitem ao relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada, importe em significativa violação a direito da personalidade do promitente comprador. 3. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, à consideração genérica de excessivo atraso na entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existência de algum fato específico que pudesse causar ofensa moral. Sob esse prisma, eventual dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1894511/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO REITERADO PELA RÉ EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO (ART. 523 DO CPC/73). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA QUE, EM PARTE, É INÚTIL, E, EM OUTRA, DESCABIDA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO TÉCNICA (ART. 443, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL C/C CONSTRUÇÃO DE CASA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. OBRA QUE SERIA, POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERADA CONCLUÍDA COM A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA QUE ERA DE 20 MESES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. HABITE-SE QUE FOI EXPEDIDO 11 MESES DEPOIS DO PRAZO, JÁ SE LEVANDO EM CONTA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RÉ QUE IMPUTA A DEMORA AO AUTOR, QUE SOLICITOU MUDANÇAS NO PROJETO DA CASA. ALTERAÇÕES DO PROJETO QUE FORAM REQUERIDAS JÁ NO PRÉ- CONTRATO E MANTIDAS QUANDO DA PACTUAÇÃO DO CONTATO PRINCIPAL. CONTRATO QUE PREVIA QUE ALTERAÇÕES DE PROJETO PODERIAM IMPLICAR AUMENTO NO TEMPO DE CONCLUSÃO, CUJO ACRÉSCIMO DEVERIA SER PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA RÉ. AMBOS OS CONTRATOS PREVIAM O MESMO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA (20 MESES). PRÉ-CONTRATO PACTUADO UMA SEMANA ANTES DO PRINCIPAL. ALTERAÇÕES QUE, A TODA EVIDENCIA, NÃO ALTERARAM O CRONOGRAMA DA OBRA. MORA DO AUTOR. RECUSA NO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. VÍCIOS VERIFICADOS EM VISTORIA. RECUSA LEGÍTIMA. SALDO DEVEDOR LIQUIDADO APENAS MESES DEPOIS DA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DE SE SABER O VALOR DEVIDO. VALOR COBRADO PELA RÉ QUE INCLUIU VALORES INDEVIDOS E NÃO ABATEU AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR. SEJA COMO FOR, A MORA DO AUTOR, CASO EXISTISSE, NÃO SERIA SIMULTÂNEA À DA RÉ. MORAS QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE ANULARIAM, DE SORTE QUE CADA PARTE TERIA QUE ARCAR COM OS DANOS ORIUNDOS DE SEU INADIMPLEMENTO. ATRASO VERIFICADO, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. LUCROS CESSANTES (ALUGUEIS). PEDIDO DETERMINÁVEL (ART. 286 DO CPC CPC/73 – VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA) POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NO PONTO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA NESSA PARTE, VEZ QUE INCORREU EM ERRO DE PROCEDIMENTO AO DEIXAR DE ANALISAR PEDIDO QUE ESTAVA APTO A TANTO. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 1º, DO CPC). LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE O COMPRADOR USUFRUIR DO BEM. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO QUE É DE RIGOR. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS QUE NÃO SEPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ PRESUMEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUTOR QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DE FORMA GENÉRICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. As obrigações das partes no caso não eram simultâneas, já que a obrigação do autor de quitar o saldo devedor estava condicionada à conclusão da obra pela ré, ou seja, a do autor só passaria a ser exigível depois que a ré cumprisse a dela.Isso quer dizer que o autor não estava obrigado a quitar o saldo enquanto a obra não fosse concluída; eventual atraso no pagamento, da mesma forma, não é capaz de retroagir para justificar/legitimar o atraso na entrega da obra.AGRAVO RETIDO DA RÉ REJEITADO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012886-46.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.10.2020) 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) resolver o compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) determinar à parte ré que devolva ao autor os valores por ele pagos pelo negócio jurídico, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGPDI a partir da data de cada pagamento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em atenção ao grau de zelo do profissional, considerada, todavia, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, além da duração da lide, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0002712-26.2016.8.16.0116 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. De Umuarama para Matinhos, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO 2 Juíza de Direito Substituta Designada 2 Prolação de sentença conforme designação desta Magistrada no “Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, Resolução n.º 302- OE, de 23 de agosto de 2021.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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