Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-64.2011.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-64.2011.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002403-64.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-64.2011.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$185.208,10 Polo Ativo(s): JÚLIO CESAR DIAS CHAVES LUCIA MARIA DIAS CHAVES ZACHELO MARIA AGLAIR DIAS CHAVES DE OLIVEIRA MARIA ELISABÉTH DIAS CHAVES GOMES OLINDA MARIA DIAS CHAVES RIBEIRETE VICENTE DIAS CHAVES JUNIOR Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida por MARIA AGLAIR DIAS CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. As partes exequentes requereram a extinção do feito ante a satisfação do débito (mov. 631.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente pugnou a extinção do feito ante o pagamento (mov. 631.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, III, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições em nome da executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:30

Confirmada

27/04/2026, 10:16

Confirmada

27/04/2026, 08:12

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 13:51

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:55

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002403-64.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-64.2011.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$185.208,10 Polo Ativo(s): JÚLIO CESAR DIAS CHAVES LUCIA MARIA DIAS CHAVES ZACHELO MARIA AGLAIR DIAS CHAVES DE OLIVEIRA MARIA ELISABÉTH DIAS CHAVES GOMES OLINDA MARIA DIAS CHAVES RIBEIRETE VICENTE DIAS CHAVES JUNIOR Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Normas da CGJ/TJPR "Quando o pagamento for realizado no Tribunal de Justiça, a Unidade Judiciária aguardará a comunicação de que o precatório foi liquidado para, então, proceder aos atos relativos à extinção do processo". Dessa forma, a fim de que o processo não entre no número de feitos paralisados na secretária - sem que haja qualquer diligência pendente - DETERMINO que o processo aguarde a comunicação de pagamento no Arquivo Provisório. 2. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002403-64.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-64.2011.8.16.0153 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$185.208,10 Autor(s): Julio Cesar Dias Chaves LUCIA MARIA DIAS CHAVES ZACHELO MARIA AGLAIR DIAS CHAVES DE OLIVEIRA OLINDA MARIA DIAS CHAVES RIBEIRETE VICENTE DIAS CHAVES JUNIOR maria elisabeth dias chaves gomes Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. Proceda-se a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução em 30 dias, sob pena de expedição de precatório/RPV, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Deverá, ainda, se for o caso, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e aos honorários de sucumbência (artigo 3º do Decreto nº 382/2020). 3. Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. 4. Após, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC/2015. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. 6. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Julio Cesar Dias Chaves; Lucia Maia Dias Chaves Zachelo; Maria Aglair Dias Chaves Oliveira; Olinda Maria Dias Chaves Ribeirete; Vicente Dias Chaves Júnior; e Maria Elisabeth Dias Chaves Gomes Requerido: Município de Santo Antônio da Platina/PR Remetente: Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (Des. Guilherme Luiz Gomes) 1. Conclusão - Agravo de Instrumento n° 0002403-64.2011.8.16.0153, da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença que, em "Ação Ordinária de Desapropriação Indireta e Indenização c/c Obrigação de não fazer com pedido de tutela específica e fixação de astreintes ”, julgou procedentes os pedidos apresentados em exordial, a fim de reconhecer a pretensão dos autores e “incorporar ao patrimônio do réu a área 294,80m2, situado em frente à Rua Arthur Franco, neste Município, descrita no memorial descritivo de mov. 1.3, constante da matrícula 16.197 do CRI de Santo Antônio da Platina (mov. 320.1 – fls 14). Além de CONDENAR o réu a indenizar os autores na quantia de R$ 185.208,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oito reais e dez centavos), corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E (conforme tema 810 do STF e tema 905 do STJ), a partir de 22/02/2021, data do laudo de avaliação da área (mov. 320,1), até a data do pagamento e acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano deste de 29/08/2006, conforme fundamentação supra ” (mov.413). Em caso de não pagamento, determinou a incidência de juros moratórios de 06% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, nos termos do art. 15-B da Lei nº 3.365/41. Ademais, condenou o município requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 05% do valor total da indenização. Verificando-se que a sentença estava sujeita a reexame necessário, conforme inciso III do art 496 do NCPC (mov. 451), foram remetidos os autos a esta 1º Câmara Cível. 2. Na origem, a controvérsia buscava analisar a ocorrência de desapropriação indireta pelo Município de Santo Antônio da Platina, de bem imóvel denominado Lote A, com área de 294,50 012, situado em frente à Rua Arthur Franco, de propriedade dos autores, para fins de abertura de uma via pública. Restando ineficaz o pedido administrativo para o desmembramento da área, os requerentes ajuizaram a presente demanda, com objetivo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de indenização devido à perda do bem. Neste contexto e tratando-se de ação para reconhecimento da ocorrência de desapropriação indireta e consequente fixação de indenização pecuniária, verifica-se que a competência para julgar e analisar a demanda está prevista no art. 110, inciso II, “f ” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: ( …) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (…) f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; (Destaquei). Desse modo, a competência para julgar e processar a demanda cabe às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. Pela pertinência, cito julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA). TERMO DE ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO EM 2006, RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO DER. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. ( …). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013037- 58.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.06.2022). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. PROVA QUE DECORRE DO DEVER DE PAGAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0070517-77.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2022). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES DOS IMÓVEIS NA DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR ARBITRDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. (…). RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026850-39.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.05.2022). (Destaquei). 3. Redistribuam-se os autos à Câmara competente (4ª ou 5ª Câmara Cível), observando o disposto no artigo 110, inciso II, “f” do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Intime-se. Curitiba, 23 de junho de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em Segundo Grau.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002403-64.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-64.2011.8.16.0153 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Julio Cesar Dias Chaves LUCIA MARIA DIAS CHAVES ZACHELO MARIA AGLAIR DIAS CHAVES DE OLIVEIRA OLINDA MARIA DIAS CHAVES RIBEIRETE VICENTE DIAS CHAVES JUNIOR maria elisabeth dias chaves gomes Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação Ordinária de Desapropriação Indireta e Indenização c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela específica e fixação de astreintes” proposta por Maria Aglair Dias Chaves de Oliveira, Olinda Maria Dias Chaves Ribeirete, Maria Elizabeth Dias Chaves Gomes, Lúcia Maria Chaves Zacchello, Vicente Dias Chaves Júnior e Júlio César Dias Chaves em face do Município de Santo Antônio da Platina. Em síntese, alegaram os autores são legítimos proprietários do imóvel denominado Lote A, com área de 294,50 012, situado em frente à Rua Arthur Franco, neste Município, descrito às fls. 03, e que no ano de 2006 houve a desapropriação indireta pelo Município requerido, para fins de abertura de uma via pública, que faz cruzamento com a Rua Arthur Franco, acabando por cindir o terreno em dois. Afirmaram que solicitaram o desmembramento da área, mas não foi autorizado, sendo que em março de 2009, pugnaram pela indenização do valor. Aduziram que a abertura da via é o prolongamento da Rua Benjamin Constant e que no caso, não foram observados os princípios administrativos, já que o requerido não indenizou o ato praticado. Alegando que estão presentes os requisitos legais e diante da possibilidade de vir a ser asfaltada a via pública desapropriada, pugnaram pela concessão de tutela antecipada com a determinação de obrigação de não fazer consistente na paralisação da pavimentação asfáltica, sob pena de imposição de multa diária. Por fim, requereram o julgamento de procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta do bem. A decisão de mov. 1.6 indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores e determinou a citação do requerido para apresentar contestação. Citado, o Município réu apresentou contestação em mov. 1.9, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito defendeu que o imóvel foi utilizado pela população como passagem para o loteamento Nobuyoshi Murakami e não houve meios para que a Prefeitura pudesse evitar a passagem. Alegou que antes mesmo de 2005 o imóvel já vinha sendo utilizado como Rua, deixando claro que os proprietários permitiram que a sua propriedade viessem a ser utilizada como passagem. Sustentou não ser devida qualquer indenização. Requereu o julgamento de improcedência da ação. Aberta audiência inaugural, não foi obtida conciliação entre as partes (mov. 1.17). A decisão de mov. 1.18 saneou o processo, ocasião em que afastou a preliminar de prescrição, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Na audiência de instrução, as partes requereram a suspensão do processo para tratativas de acordo, o que foi deferido no mesmo ato (mov. 1.28). Em mov. 1.30 o Município se manifestou alegando que o Prefeito entendeu pela desapropriação do imóvel por valor a ser definido por este Juízo. Por esta razão, a parte autora pugnou pela nomeação de Perito para avaliar o imóvel (mov. 1.31). A decisão de mov. 1.33 determinou a realização de prova pericial. Em mov. 320 sobreveio o laudo pericial, com o qual concordaram as partes (movs. 341 e 342). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de uma ação de conhecimento, pelo procedimento comum, na qual os autores buscam indenização pecuniária em razão do apossamento administrativo realizado pelo réu. Observa-se que a decisão saneadora (mov. 1.18) já sedimentou o entendimento deste Juízo quanto à prejudicial da prescrição. No entanto, verifica-se, ainda, a necessidade de corrigir o valor da causa, haja vista que os autores atribuíram o valor singelo de R$1.000,00, o qual, evidentemente, não encontra amparo legal. O inciso V do artigo 292 do Código de Processo Civil leciona que o valor da causa constará na petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA. CORRESPONDÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Em ação indenizatória por desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico buscado, isto é, ao valor de indenização requerido. Logo, o valor da causa deve ser majorado para se adequar à quantia indenizatória pleiteada na demanda. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1163517 PI 2009/0131370-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) Convém observar que nos termos do artigo 292, §3º do CPC é possível que o juiz retifique de ofício o valor da causa: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nesse sentido também é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – TESE DE QUE É INDEVIDA A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA ATUALIZADA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0020262-18.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.09.2021) Assim, considerando que o valor da indenização, no presente caso, corresponde a R$ 185,208,10 (cf. laudo de mov. 320), esse também deve ser o valor da causa, razão pela qual retifico-o de ofício. Superado esse ponto, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, passo a analisar o mérito. O art. 5º, inciso XXIV, da CFRB/88 preconiza que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” Nessa perspectiva, para que a desapropriação seja executada de forma legítima é necessária a verificação de dois pressupostos: interesse público e prévia indenização em dinheiro - com exceção de algumas situações específicas trazidas pelo texto constitucional que de longe não se aplicam ao caso. Em regra, é necessário que o Poder Público cumpra cumulativamente com estes dois requisitos mencionados, sob pena de nulidade do ato. Todavia, há situações que embora o Estado não aja de acordo com os preceitos legais, torna-se inviável a anulação da expropriação, em razão da utilidade ou interesse público sobre o bem expropriado, eis que surge a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, a qual tem como objetivo ressarcir aquele particular que teve sua propriedade tomada pelo Estado, à medida que a retrocessão do imóvel é prejudicada pela supremacia do interesse público. Para a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a desapropriação indireta deve ser compreendida como “designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório” (MELLO, 2014, p. 914). Desta feita, tem-se como um dos pressupostos fundamentais para caracterização da desapropriação indireta a invasão do imóvel pelo Poder Público sem prévia indenização. No caso dos autos, restou plenamente demonstrado que o Poder Público (Município de Santo Antônio da Platina) invadiu propriedade privada e nela realizou obras básicas de infraestrutura para o implemento de uma Rua. Tem-se tal conclusão através da análise dos elementos probatórios coligidos nos autos e da própria contestação apresentada pelo réu (mov. 1.9), na qual afirma que, de fato, tem funcionado uma rua no local. Ademais, em mov. 1.30 a própria Municipalidade informou que o Prefeito reconheceu a desapropriação do imóvel e pugnou pela fixação do valor da indenização. Não bastasse isso, no documento de mov. 342.2, o Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo informa que em inspeção local foi verificado que o “Imóvel” A se encontra pavimentado, se tratando de uma área particular atualmente de uso público. Dessa forma, tem-se como incontroversos o apossamento administrativo e a existência de interesse público sobre o imóvel. Assim, passe-se a analisar a regularidade do procedimento administrativo que expropriou o bem particular. De pronto, deve-se observa que também é incontroverso que não houve procedimento formal de declaração de utilidade pública nem qualquer prévia e justa indenização pela área apossada, caso houvesse a tese seria ao menos arguida pela defesa do réu; o que não foi o caso. Assim, pode-se concluir que o ente público não efetuou qualquer pagamento pela faixa de terra ocupada, seja administrativamente ou judicialmente. Ademais, entende-se que é ônus do Município comprovar o pagamento pela área expropriada, uma vez que o prévio pagamento seria causa extintiva ou modificativa do direito dos autores (art. 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, depreende-se que o Poder Público não cumpriu com os preceitos legais, sobretudo, feriu-se diretamente o texto Constitucional, ensejando o direito indenizatório dos autores. Finalmente, resta então, fixar o valor da justa indenização. A esse respeito, o laudo pericial de mov. 320, trouxe a informação de que o valor venal contemporâneo para o lote A é de R$ 185.208,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oito reais e dez centavos), com o qual concordaram ambas as partes. A par da concordância das partes, entendo que o valor informado pelo Perito mostra-se condizente com tamanho da área ocupada e suficiente para indenizar os autores pela área desapropriada. Ressalta-se que embora se tenha realizado a avaliação também do lote B, a presente ação restringe-se somente ao lote A. Por fim, considerando o reconhecimento da desapropriação indireta, resta prejudicado o pedido de concessão de tutela específica em perdas e danos. Ademais, deve-se observar que sobre o valor da indenização já são acrescidos juros compensatórios desde a efetiva ocupação, o que já tem o condão de indenizar eventuais prejuízos sofridos pelos autores. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E (conforme tema 810 do STF e tema 905 do STJ), a partir de 22/02/2021, data do laudo de avaliação da área (mov. 320,1), até a data do pagamento (conforme súmulas 561 do STF e 67 do STJ; RE 114139 EDv, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 19-4-2001,DJde 1-6-2001). Incidem os juros compensatórios, na razão de 6% ao ano, devidos em razão da perda presumida de rendimentos dos autores, pois os expropriados ficaram impedidos, de fato, de realizar negócios sobre os bens e sobre as partes atingidas estabelecer edificações ou benfeitorias, a partir da data da efetiva ocupação. Quanto a essa data, deve-se ter como referência a data do protocolo administrativo realizado pelos autores no dia 29/08/2006, haja vista a inexistência de outro documento de que comprove a efetiva ocupação em momento anterior. Sobre o tema, citam-se os enunciados das Súmulas nºs. 69 e 114 do STJ: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. “Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006083-76.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA PR-182 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPANEMA AO MUNICÍPIO DE MARMELÂNDIA- - JUROS DE MORA - DESNECESSIDADE DE RETATRAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE O ESBULHO NA POSSE A TAXA DE 6% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA IPCA-E A PARTIR DO LAUDO PERICIAL – RETRATAÇÃO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001025-58.2011.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 30.11.2020) Os juros moratórios deverão ser aplicados somente quando verificada a mora do réu, isto é, quando não adimplir com o precatório. A taxa aplicada deverá ser 6% a.a, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito – art. 15-B da Lei 3.365/41. Por fim, ressalta-se que, como incidentes em períodos distintos, não há falar em cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado. (TJ-PR - APL: 00009070320128160076 PR 0000907-03.2012.8.16.0076 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada pelos autores para incorporar ao patrimônio do réu a área 294,80m², situado em frente à Rua Arthur Franco, neste Município, descrita no memorial descritivo de mov. 1.3, constante da matrícula 16.197 do CRI de Santo Antônio da Platina (mov. 320.1 – fls 14). Além de CONDENAR o réu a indenizar os autores na quantia de R$ 185.208,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oito reais e dez centavos), corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E (conforme tema 810 do STF e tema 905 do STJ), a partir de 22/02/2021, data do laudo de avaliação da área (mov. 320,1), até a data do pagamento e acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano deste de 29/08/2006, conforme fundamentação supra. Em caso de não pagamento do precatório, incidirão juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito – art. 15-B da Lei 3.365/41. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (art. 27, §1°, do Decreto-Lei 3.365/41) do valor total da indenização acima imposta, o que remunera condignamente o causídico pelo trabalho desempenhado na causa, haja vista o grau de dificuldade e presteza dispensado no deslinde do processo, além do tempo de tramitação do feito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.1 Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 185,208,10. 5. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso III, do CPC). 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 7.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 8. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002403-64.2011.8.16.0153. Autores: Julio Cesar Dias Chaves (RG: 7333560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.485.849-49) Rua Raposo Tavares, 445 Apto. 42 - Vila Larsen 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-580 LUCIA MARIA DIAS CHAVES ZACHELO (CPF/CNPJ: 221.751.248-00) Nicolau Perrela, 528 - SOROCABA/SP MARIA AGLAIR DIAS CHAVES DE OLIVEIRA (RG: 8687005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.997.719-72) AV FREI GUILHERME MARIA, 627 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR OLINDA MARIA DIAS CHAVES RIBEIRETE (CPF/CNPJ: 802.703.609-72) Av. Frei Guilherme Maria, 639 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VICENTE DIAS CHAVES JUNIOR (CPF/CNPJ: 436.292.109-53) Dep. Benedito Lúcio Machado, 651 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR maria elisabeth dias chaves gomes (RG: 15015233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.803.689-15) Rua Marechal Deodoro, 166 casa - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que, em seq. 248, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações se foi efetivada a transferência dos honorários periciais para conta de titularidade do perito, em cumprimento ao ofício anteriormente expedido de nº 424/2019. E, para o caso de não realização da transferência, que não seja mais cumprida, eis que o perito informou que não mais atuará nos autos. Ainda, foi nomeado perito em substituição para realização da perícia. Em seq. 270, os autores manifestaram no sentido de que foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor de R$1.977,00 (um mil, novecentos e setenta e sete reais) para a conta corrente de titularidade do perito anteriormente nomeado – Levy; que em 28/06/2019, conforme extrato anexo, houve a transferência; que não restam dúvidas que o valor foi transferido para conta do ex-perito. Pugnaram, assim, pelo bloqueio judicial do valor de R$2.426,55 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos) da conta do ex-perito, bem como intimação do novo avaliador para realização da perícia. O perito anteriormente nomeado, em seq. 271, em resumo, informou a devolução dos valores levantados por meio de depósito judicial. Em seq. 298, o perito nomeado em seq. 248 apresentou proposta de honorários periciais no importe de R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). As partes foram intimadas na sequência (seq. 306 e 308-313), não havendo impugnação ao valor indicado. Em seq. 320, o perito acostou laudo pericial. Os autores, em seq. 341, manifestaram concordância com o laudo apresentado. Em seq. 342, o réu, igualmente, concordou com o laudo, realçando que somente o lote A foi objeto de desapropriação. É o essencial do relatório. DECIDO. Previamente, considerando que o perito anteriormente nomeado já procedeu à devolução dos honorários periciais levantados, mediante depósito judicial, conforme se infere da manifestação e comprovantes de seq. 271, bem como informação de seq. 278, deixo de determinar o bloqueio pleiteado em seq. 270, bem como de comunicar ao Ministério Público Estadual. 2- Visando à continuidade do feito, infere-se que o atual perito apresentou proposta de honorários periciais em seq. 298, especificamente no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), oportunidade em que requereu, ainda, a liberação de honorários, após a entrega do laudo, por meio e transferência bancária. As partes foram intimadas da proposta apresentada, sendo que não a impugnaram. Além disso, o laudo pericial foi apresentado em seq. 320, sendo que as partes manifestaram concordância em seq. 341 e 342. Nesse contexto, cumpre destacar o art. 465, §4º, do Código de Processo Civil: “§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários” (grifo nosso). Tendo em conta que ambas as partes concordaram com o laudo pericial, não solicitando sequer esclarecimentos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-64.2011.8.16.0153 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$1.000,00 defiro o pagamento ao perito dos honorários – no valor indicado em seq. 298, isto é, R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), devendo ser utilizado o valor restituído pelo perito anterior e depositado nos autos (seq. 278). 3- Defiro, assim, o pedido do perito de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para transferência dos valores para conta indicada em seq. 298. Se for o caso, cumpra-se com observância das cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 e ss., encaminhando-se em seguida ao Magistrado para assinatura eletrônica. Ou, havendo possibilidade, expeça-se ofício eletrônico pelo sistema PROJUDI, em nome do respectivo beneficiário. 4- Ainda, visando evitar qualquer alegação futura de prejuízo, intimem-se os autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem a respeito da petição de seq. 342. 5- Oportunamente, cumpridos os itens acima, voltem conclusos. 6- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 7- Ciência às partes da presente decisão. 8- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(497)

Todos os documentos(33)