Embargos à Execução Fiscal 0000031-75.1993.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000031-75.1993.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000031-75.1993.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-75.1993.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$11.800,58 Embargante(s): COPLAC Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de Execução de Sentença movida pelo Estado do Paraná em face de Coplac, em que a parte exequente pugnou pela desistência da ação com fundamento no inciso II, alínea “d” do artigo 1º do Decreto Estadual nº 7.029/17. Decido. O inciso II, alínea “d” do artigo 1º do Decreto Estadual nº 7.029/17 estabelece que: Art. 1º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execuções de título extrajudicial ou judicial e cumprimentos de sentença em favor do Estado do Paraná, permanecendo os mesmos em cobrança administrativa, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 16.035/2008, nos seguintes casos: II - nas execuções de título judicial ou cumprimentos de sentenças, relativos ao crédito principal ou honorários advocatícios, que: d) houver o esgotamento das diligências para penhora de bens, em especial BacenJud, RenaJud e InfoJud para Declaração de Bens e Rendas; Compulsando dos autos, verifica-se que o processo tramita há mais de 20 anos sem efetiva localização de bens, sendo possível, portanto, a desistência da ação. Dessa forma, nos termos do artigo 200, parágrafo único e do artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a desistência manifestada nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, haja vista que não há como onerar a parte exequente – já prejudicada com a inexistência de bens penhoráveis - com mais esse encargo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004212-89.2011.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-75.1993.8.16.0153. Embargante: COPLAC (CPF/CNPJ: 81.156.663/0001-00) RUA: 19 de Dezembro, 1439 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Embargado: ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 DECISÃO 1- Em seq. 42, determinou-se a expedição de ofício à Vara do Trabalho localizada nesta Comarca, solicitando informações acerca do resultado da hasta púbica designada e informada em seq. 26. Em seq. 58, juntou-se a resposta ao ofício, na qual consta a designação de hasta pública para o dia 29 de abril de 2020. O exequente, em seq. 65, requereu a solicitação ao Juízo da Vara do Trabalho da reserva dos valores para pagamento dos honorários fixados na presente demanda. E, reiterou o pedido em seq. 78. Ante o lapso temporal decorrido desde a informação de seq. 58, oficie-se à Vara do Trabalho localizada nesta Comarca, solicitando informações acerca do resultado da hasta pública anteriormente designada, se houve alienação dos bens e eventual valor arrecadado. Ainda, para o caso de ter obtido resultado positivo, em observância às preferências e ordem de distribuição elencadas no artigo 908 do Código de Processo Civil, ante a existência de vários credores, inclua-se no concurso o da presente demanda, resguardando-se, se for o caso, o crédito nela perseguido (R$15.634,36). 2- Juntada a resposta ao ofício, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-75.1993.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$11.800,58 intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 3- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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