Cumprimento de sentença 0002980-06.2019.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002980-06.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 12:20

Documento (Informações)

30/09/2025, 11:26

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 08:17

Trânsito em julgado

30/09/2025, 08:17

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 17:10

Confirmada

14/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002980-06.2019.8.16.0139 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessi Materiais de Construção Ltda. e Espólio de Altair José Alessi em face da sentença que extinguiu o processo por ausência de bens penhoráveis. Contrarrazões no evento nº 279. É o relatório. Decido. O embargante foi intimado da sentença em 07/08/2025 e interpôs o presente recurso em 14/08/2025, ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Aduz o embargante que "incorreu em Exmo. Juízo em erro material em relação às funcionalidades da plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)". Não é preciso qualquer esforço intelectual para perceber que não há qualquer erro, mas mero inconformismo da parte com o indeferimento do pedido, o que extrapola o âmbito de incidência dos embargos. De igual forma, a alegação de erro consubstanciado na "no indeferimento da expedição de ofício à SUSEP, sob o argumento de que já constariam nos autos respostas suficientes". A evidência da tentativa de obter o reexame do mérito é tanto que se ataca diretamente o argumento, denotando não se tratar de qualquer erro. Ante o exposto, rejeito os embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 03 de setembro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:44

Confirmada

25/08/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002980-06.2019.8.16.0139 Vistos, etc. O executado Osmário Batista Júnior arguiu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.226 do Registro de Imóveis desta Comarca sob a alegação de que “é onde vive com sua família”. A parte exequente, por sua vez, aduziu que não incide a impenhorabilidade por não restar comprovado que o executado reside no imóvel e por se tratar de imóvel de alto padrão. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. Ao contrário do alegado pela parte exequente, não há qualquer exceção legal por se tratar o imóvel de alto padrão. Na verdade, considerando-se a alta inflacionária, sequer é possível enquadrar o imóvel como sendo de alto padrão, embora também não se trate de imóvel de baixo padrão. No que diz respeito à efetiva residência do executado e de sua família no imóvel, a própria inicial apontou referido endereço como sendo aquele em que o executado reside, razão pela qual a alegação de que as “fotos anexadas pelo próprio Osmário (movs. 207.2 a 207.6) – as quais sequer são capazes de atestar que o Executado reside no imóvel com sua família, dado que não estão presentes seus familiares nas imagens e não foram apresentados comprovantes de residência”, além de maliciosa, constitui venire contra factum próprio. Ademais, a própria citação do executado no referido endereço constitui prova inconteste de sua efetiva residência no local. De outro bordo, também não prospera a alegação de incidência da exceção prevista no item II do art. 3º da Lei nº 8.009/90, posto que a dívida dos autos não se trata de crédito decorrente de financiamento, mas de execução de nota promissória, desvinculada de qualquer lastro causal. Por fim, não se vislumbra das fotografias juntadas aos autos pelo executado quaisquer obras de arte ou adornos suntuosos, não se podendo olvidar que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/90). Mesas e cadeiras de sala de jantar usadas (sendo que as novas não possuem alto valor conforme informações constantes da manifestação de evento nº 208), cadeiras e sofás usados de baixo padrão de área externa e interna, fornos e fogões simples e usados, ainda que em duplicidade, não constituem adornos suntuosos, não possuem alto valor e sequer ultrapassam as necessidades comuns. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel e todos os bens móveis que o guarnecem. Levante-se imediatamente a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 12.226 do Registro de Imóveis desta Comarca. Indefiro, pelos fundamentos acima expostos, a expedição de mandado de constatação e avaliação do interior do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique bens do devedor à penhora, sob pena de extinção. Prudentópolis, 11 de julho de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

15/07/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002980-06.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002980-06.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.445,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALTAIR JOSE ALESSI ME ESPÓLIO DE ALTAIR JOSÉ ALESSI Executado(s): OSMARIO BATISTA JUNIOR Vistos, etc. O exequente requereu a penhora de percentual (30%) do salário do executado sob a alegação de que “passou a perceber uma remuneração líquida de R$ 5.827,54”, bem como que a esposa do executado exerce atividade profissional como líder consultora. Instado a se manifestar, o executado esclareceu que é casado e possui três filhos e que a atividade de seu cônjuge seria informal, aduzindo que “a impenhorabilidade salarial é garantia legal que somente se desconstitui em situação absolutamente excepcional, onde restar demonstrado que o ganho do Executado é suficiente para a garantia da sobrevivência sem comprometimento.” É o relatório, decido. Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a impenhorabilidade dos vencimentos somente pode ser flexibilizada quando se voltar ao: a) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; b) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, isto é, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Em qualquer circunstância, deve se preservar a dignidade do devedor e de sua família, de modo que eventual constrição não prejudique o mínimo existencial. Outrossim, somente se pode afastar o limite dos valores superiores a cinquenta salários mínimos mensais quando o exequente demonstrar, no caso concreto, as particularidades que seguramente conduzam à conclusão de que a constrição dos vencimentos do devedor não será capaz de atingir sua dignidade ou a subsistência de sua família. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.). Destacou-se. Conforme bem asseverou o eminente Ministro Relator: [...] caso se leve em conta apenas o critério da preservação de percentual de verba remuneratória capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, estar-se-á, em verdade, deixando de lado o regramento expresso do Código de Processo Civil e sua ratio legis, que estabelecem evidente diferença entre as verbas sem que tenha havido para tanto a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. Portanto, bem ou mal, o legislador foi expresso em autorizar a penhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar, desde que seja observado o piso de 50 salários mínimos por mês. Nesta ordem de ideias, conclui-se que a regra geral da impenhorabilidade somente comporta afastamento em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas e demonstradas no caso concreto, pois, acolher entendimento diverso esvaziaria o texto expresso do Código de Processo Civil, aniquilando o tratamento privilegiado dado pela Lei Processual às verbas de natureza alimentar. No caso sub examine, o pedido formulado pelo exequente não se amolda a quaisquer dos casos previstos para afastamento da regra da impenhorabilidade, já que: a) não se trata de verba de natureza alimentar; b) não existe indícios de que o executado esteja ocultando patrimônio ou ostente padrão de vida incompatível a situação de crise financeira que lhe impossibilite quitar suas dívidas; e c) não restou sobejamente comprovado que a penhora de percentual de seu salário não comprometeria a sua subsistência e de sua família. Em que pese a demonstração da renda do executado (evento n° 157.3), as despesas elencadas pelo executado evidenciam que a penhora de qualquer percentual comprometeria a subsistência de sua família. Por sua vez, ao que se vislumbra a atividade profissional do cônjuge do executado é informal, não sendo comprovada sua renda. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de percentual dos valores recebidos a título de remuneração pelo executado. Aguarde-se o cumprimento de mandado expedido no evento n° 125, intimando-se pessoalmente o Oficial de Justiça para que o devolva, devidamente cumprido, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de outubro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002980-06.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002980-06.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.058,79 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALTAIR JOSE ALESSI ME ESPÓLIO DE ALTAIR JOSÉ ALESSI Executado(s): OSMARIO BATISTA JUNIOR Vistos, etc. O exequente aduziu que "a decisão proferida no EREsp nº 1874222/DF estabeleceu que é possível penhorar verbas salariais, independentemente do montante percebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família". Ora, a decisão proferida recentemente, a par de toda repercussão midiática, não altera em nada o entendimento anteriormente firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a impenhorabilidade dos vencimentos somente poderá ser flexibilizada quando se voltar ao: a) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; b) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, isto é, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Em qualquer circunstância, inclusive quando o montante percebido pelo devedor for inferior a cinquenta salários mínimos, deve se preservar a dignidade do devedor e de sua família, de modo que eventual constrição não prejudique o mínimo existencial. Logo, para que haja a flexibilidade e penhora de percentual do salário, deverá ao exequente demonstrar, no caso concreto, as particularidades que seguramente conduzam à conclusão de que a constrição dos vencimentos do devedor não será capaz de atingir sua dignidade ou a subsistência de sua família. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.). Destacou-se. Conforme bem asseverou o eminente Ministro Relator: [...] caso se leve em conta apenas o critério da preservação de percentual de verba remuneratória capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, estar-se-á, em verdade, deixando de lado o regramento expresso do Código de Processo Civil e sua ratio legis, que estabelecem evidente diferença entre as verbas sem que tenha havido para tanto a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. Portanto, bem ou mal, o legislador foi expresso em autorizar a penhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar, desde que seja observado o piso de 50 salários mínimos por mês. Nesta ordem de ideias, conclui-se que a regra geral da impenhorabilidade somente comporta afastamento em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas e demonstradas no caso concreto, pois, acolher entendimento diverso esvaziaria o texto expresso do Código de Processo Civil, aniquilando o tratamento privilegiado dado pela Lei Processual às verbas de natureza alimentar. Nesse diapasão, antes de apreciar se a flexibilização no caso concreto é suficiente para resguardar a dignidade do devedor e a subsistência de sua família, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de quinze dias, em observância ao princípio do contraditório. Após, conclusos para deliberação. Prudentópolis, 03 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

08/06/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002980-06.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002980-06.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.664,52 Polo Ativo(s): ALTAIR JOSE ALESSI ALTAIR JOSE ALESSI ME Polo Passivo(s): OSMARIO BATISTA JUNIOR Vistos, etc. 1. Com efeito, dispõe o art. 980-A do Código Civil: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país”. Percebe-se, portanto, que apesar do patrimônio da EIRELI não se comunicar com o patrimônio do titular que a constitui, se trata de empresa individual, motivo pelo qual em caso de falecimento do empresário a titularidade da pessoa jurídica passaria a ser composta pelo Espólio e, enquanto não houver homologação da partilha, deverá ser representado judicialmente pelo inventariante a quem incumbirá juntar a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante devidamente arquivado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica. 2. Assim, solicite-se ao Registro de Pessoas Naturais o envio da certidão de óbito do empresário exequente. 3. Com a juntada, sendo possível a identificação dos herdeiros, intime-os para que, no prazo de noventa dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção. 4. Não sendo possível a identificação dos herdeiros, intime-se o Espólio, através de edital com prazo de trinta dias, para que promova a continuidade do processo, no prazo de noventa dias, por intermédio de seu representante legal, sob pena de extinção. 5. Ressalte-se que, inobstante as determinações supra, o prazo para a apresentação de contestação deverá ser estritamente observado pela parte demandada. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 17 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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