Inventário 0004700-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0004700-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004700-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$177.273,00 Requerente(s): DÉBORA FERNANDA FESTA BETIATO (RG: 97341630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.203.919-46) Rua Concórdia, 43 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-070 De Cujus(s): MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 355.031.018-80) Rua Concórdia, 43 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-070 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ZION FESTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 150.221.569-11) representado(a) por DÉBORA FERNANDA FESTA BETIATO (RG: 97341630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.203.919-46) Rua Concórdia, 43 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR Trata-se de inventário dos bens deixados por MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS. O falecido era casado, deixou o cônjuge supérstite, DÉBORA FERNANDA FESTA BETIATO e um filho, ZION FESTA DOS SANTOS. O cônjuge supérstite DÉBORA FERNANDA FESTA BETIATO foi nomeado como inventariante (mov. 7). A Fazenda Pública Estadual do Paraná confirmou a quitação do ITCMD (mov. 126). As últimas declarações e esboço de partilha foram apresentados pelo inventariante (mov. 132). As certidões negativas foram juntadas (mov.1.15, 50.2 e 132.2). O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação (mov. 135). É o breve relato. DECIDO. Após análise destes autos de inventário dos bens deixados por MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS, julgo por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de partilha (mov. 130) dos bens deixados por falecimento da “de cujus”, uma vez satisfeitas as exigências legais com o pagamento do ITCMD (mov. 126), bem como inexistência de demais herdeiros. Transitada em julgado a sentença e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais, expeça-se formal de partilha/mandado de adjudicação, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros e intime-se o fisco para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido (mov. 7). Sem honorários de sucumbência ante a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004700-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$177.273,00 Requerente(s): DÉBORA FERNANDA FESTA DOS SANTOS De Cujus(s): MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO 1. Determino a abertura de inventário dos bens deixados por MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS, falecido em 29/11/2020, consoante certidão de óbito de mov. 1.2. 2. Nomeio como inventariante Debora Fernanda Festa dos Santos, na forma do artigo 617, I, do CPC, devendo a mesma ser intimada para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, p. único, CPC) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 (vinte) dias, atendendo os requisitos contidos nos incisos do art. 620 do CPC. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela inventariante. 4. Considerando que todos os herdeiros do de cujus figuram no polo ativo do presente processo, resta apenas a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (eis que há herdeiro incapaz) para os termos do inventário, devendo se manifestarem sobre as primeiras declarações apresentadas em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629, CPC). 6. Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item anterior, intime-se a parte autora para informar se concorda com o valor declarado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 634, CPC). 7. Concluídas as diligências determinadas nos itens anteriores, tornem conclusos para deliberação acerca da avaliação, a qual se faz necessária diante da presença de partes incapazes (art. 630, CPC). 7.1 Determinada a avaliação, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635, CPC). Ressalta-se que, se eventual impugnação versar sobre o valor atribuído aos bens pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos e, caso procedente, será determinado ao perito que retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 8. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636, CPC). 9. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público para manifestação (art. 637, CPC). 10. Defiro as benesses da justiça gratuita a parte requerente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 23 de fevereiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)