Cumprimento de sentença 0001908-47.2020.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001908-47.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001908-47.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-47.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.092,74 Exequente(s): SERRALHERIA NOVOSSADE LTDA Executado(s): ANDRIELLY BOBATO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte executada para que pague o débito no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo encontrado o executado por qualquer outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. 4. Intimada parte executada e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 6. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 6), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indicar bens do devedor à penhora, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 23 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-47.2020.8.16.0139 Vistos, etc. Profiro sentença substitutiva, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga deve permanecer sem visibilidade externa. Trata-se de ação de cobrança proposta por Serralheria Novossade Ltda. em face de Andrielly Bobato sob a alegação de que “a requerida comprou um portão de elevação no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), um portão 1x2 M no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e um portão 1x2,60 M no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e pagou em forma de cheque pré-datado para a data de 03 de janeiro de 2020, porém, o cheque foi devolvido pelo motivo 22 ‘houve divergência ou insuficiência de assinatura do dono do cheque no momento em que ele foi entregue’”. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação no evento nº 43. Inicialmente, arguiu a inépcia da petição inicial. Em relação ao mérito, asseverou, em síntese, que o valor contratado seria inferior ao cobrado, a existência de vícios da prestação dos serviços, a prática de cobrança vexatória e a ocorrência de danos extrapatrimoniais, motivo pelo qual formulou pedido contraposto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Asseverou a demandada que a sociedade empresária demandante não teria juntado aos autos “comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ainda que a inicial tenha vindo desacompanhada de tais documentos, não se pode olvidar que se trata de vício sanável, sendo que os documentos comprobatórios foram devidamente juntados no evento nº 47. Assim, rejeito a alegação. Em relação ao mérito, aduziu a demandada que “o orçamento apresentado através de ligação telefônica para o esposo da requerida (Sr. Alessandro Bosak), inicialmente, foi de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e, perguntando ao seu esposo se já poderia fazer e, que na semana seguinte já conseguiria realizar a instalação, porém seu esposo falou que teria um orçamento com um valor um pouco mais baixo, foi quando o requerente, mais precisamente seu sócio-diretor, Sr. Hilário, imediatamente falou que “para fechar negócio”, faria o valor total do pedido de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), um valor abaixo das demais empresas, motivo pelo qual foi contratada a empresa requerente”. Contudo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado (art. 373, II, do Código de Processo Civil), mormente em face do próprio cheque do qual não nega a emissão no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Em relação aos vícios do serviço prestado, não se pode olvidar o disposto no inciso II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II – noventa dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. No caso dos autos, os vícios relatados pela demandada são aparentes e de fácil constatação, razão pela qual, tendo sido prestado o serviço em novembro de 2017, já decaiu o direito de reclamar sobre eles. Não bastasse, também merece consideração o enorme transcurso de tempo desde a prestação de serviço, o que torna relevante a alegação do demandante de que, muitos deles, se referem à desgaste normal de uso. No que tange aos danos decorrentes dos alegados defeitos na prestação dos serviços, cumpre registrar que a demandada também não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua ocorrência. Nada há nos autos que comprove que a fuga do animal de estimação da demandada tenha ocorrido em virtude de fenda existente no portão. Tampouco se comprovou a existência de qualquer cobrança vexatória. Pelo contrário, o que se tem é uma ligação em que o cônjuge da demandada intenta constranger o preposto da demandante, asseverando que não nega o débito e que não lhe incomodasse mais com quaisquer cobranças, posto que pagaria “quando tivesse condições”. Por fim, em relação à correção monetária e juros de mora, deve-se observar o Tema nº 942 dos recursos repetitivos julgados pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com incidência de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão do cheque (17/11/2017) e juros de mora de 1% ao mês a contar da apresentação à instituição financeira (04/01/2018). Outrossim, também nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contrapostos. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Prudentópolis, 07 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

08/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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