Execução de Título Extrajudicial 0004200-10.2017.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004200-10.2017.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2022, 16:56

Documento (Informações)

08/03/2022, 16:56

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 16:30

Trânsito em julgado

07/03/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 16:24

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004200-10.2017.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004200-10.2017.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.105,30 Exequente(s): Fabiano Antoniu representado(a) por Eriton Augusto Popiu Executado(s): Vandir Soares dos Santos Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fabiano Antoniu em face de Vandir Soares dos Santos para cobrança de dívida oriunda de cheque. Por meio do item 1 da decisão proferida no evento nº 82, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no evento nº 85, requerendo a extinção da execução. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 19/12/2017 tendo sido proferido despacho inicial em 30/01/2018 (evento nº 9). Posteriormente, foi realizada tentativa de citação do executado em 14/02/2018, a qual restou infrutífera (evento nº 11), e cientificada a parte exequente em 10/08/2018 (evento nº 17), iniciando-se o prazo de suspensão por um ano, nos termos do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. O período de suspensão encerrou-se em 10/08/2019, período após o qual se iniciou o transcurso do prazo prescricional, que no caso em testilha é de seis meses (art. 59 da Lei nº 7.357/85) o qual findou em 10/02/2020, ante a ausência de efetiva citação da parte executada. Desta forma, considerando que as tentativas realizadas para citação do executado foram infrutíferas, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados na presente execução e, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto. Sem condenação em honorários e custas, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 23 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 19:53

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 15:47

Confirmada

05/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004200-10.2017.8.16.0139 Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 2. Após, conclusos. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 15:34

Mero expediente

25/01/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004200-10.2017.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004200-10.2017.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.105,30 Exequente(s): Fabiano Antoniu representado(a) por Eriton Augusto Popiu Executado(s): Vandir Soares dos Santos Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fabiano Antoniu em face de Vandir Soares dos Santos para cobrança de dívida oriunda de cheque. Por meio do item 1 da decisão proferida no evento nº 82, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no evento nº 85, requerendo a extinção da execução. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 19/12/2017 tendo sido proferido despacho inicial em 30/01/2018 (evento nº 9). Posteriormente, foi realizada tentativa de citação do executado em 14/02/2018, a qual restou infrutífera (evento nº 11), e cientificada a parte exequente em 10/08/2018 (evento nº 17), iniciando-se o prazo de suspensão por um ano, nos termos do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. O período de suspensão encerrou-se em 10/08/2019, período após o qual se iniciou o transcurso do prazo prescricional, que no caso em testilha é de seis meses (art. 59 da Lei nº 7.357/85) o qual findou em 10/02/2020, ante a ausência de efetiva citação da parte executada. Desta forma, considerando que as tentativas realizadas para citação do executado foram infrutíferas, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados na presente execução e, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto. Sem condenação em honorários e custas, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 23 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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