Execução Fiscal 0034731-03.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034731-03.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034731-03.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.813,77 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): NILZA SILVA DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0034731-03.2016.8.16.0014 Valor da Causa: R$-2.813,77 (IPTU e Taxas) Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): NILZA SILVA DE SOUZA D E C I S Ã O 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 649, incisos IV, do CPC/1973 (CPC, art. 833, IV), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os ativos financeiros decorrentes de salário, como se confere, dentre outros, pelo REsp 1.313.787/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14-8-2012. Também nesse sentido é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 863.098-6, 2ª CCv., Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 8-5-2012; AI 937.622-1, 3ª CCv., Decisão monocrática do Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, publicada em 21-8-2012; AI 924.680-8, 10ª CCv., Rel. Des. Nilson Mizuta, unânime. j. 16-8-2012; AC 919.231-2, 15ª CCv., Rel. Des. Jucimar Novochadlo, unânime, j. 4-7-2012. No caso dos autos, entretanto, muito embora a conta em que incidiu o bloqueio seja utilizada pelo(a) Executado(a) para o recebimento de seu salário, analisando-se os extratos de mov. 52.5, verifica-se que, mesmo antes do crédito do seu salário em 28-1-2022 (R$-2.860,99), havia um saldo positivo de R$-6.382,62 remanescente do mês de dezembro/2021. À propósito, já decidiu o STJ que “Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período – isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza – superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável” (REsp 1.330.567/RS, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, unânime, DJe 27-5-2013). Portanto, havendo “sobra” dos valores percebidos a título de salário, restou desconfigurada a natureza salarial da importância remanescente de R$-3.185,14. Assim, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio dos valores de mov. 48.1. 2. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo para oposição de Embargos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

25/02/2022, 00:00

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