Procedimento Comum Cível 0001319-32.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001319-32.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001319-32.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DIONE GARCIA MOTA Réu(s): ESPOLIO DE MANAMOUD MANSUR SAID SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Dione Garcia Mota, alegando, em síntese, que detém a posse mansa, contínua e pacífica desde o ano de 2009 de parte de 240m² do imóvel urbano de lote nº 22, da Quadra nº 01, da Planta Jardim Colina Verde, do Município de Matinhos, localizado na Rua Pedro Piche, nº 134, o que lhe confere direito à declaração de domínio do imóvel. Aduziu que, desde que tomou a posse do imóvel, possui como se fosse dona, requerendo, portanto, a declaração de domínio sobre a área descrita na exordial. Juntou documentos nos seqs. 1, 16 e 26. A exordial foi recebida no seq. 43.1. O Município de Matinhos, o Estado do Paraná e a União prestaram informações nos autos, comunicando que não possuem interesse sobre o imóvel (seqs. 54.1, 55.1, 63.1). Expedição de edital de citação da parte ré e de eventuais interessados no seq. 174. Decorrido o prazo sem resposta da parte ré, foi nomeado curador especial para a promoção da sua defesa (seq. 191.1). Contestação apresentada no seq. 194.1, em que o advogado nomeado, preliminarmente, aduziu nulidade de citação e, no mais, pugnou pela rejeição do pleito autoral por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Impugnação à contestação no seq. 197.1. Decisão saneadora de seq. 206.1, que afastou a preliminar arguida e determinou a juntada de três declarações por instrumento público. Juntada de declarações nos seqs. 241 e 258. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, que se perfaz com o exercício continuado e sem oposição da posse sobre determinado bem. Assim, a posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, no caso de estarem presentes os requisitos elencados em lei. É necessário, portanto, que, de um lado, o possuidor exerça atos que revelem o inequívoco sentimento de ser dono do bem e, de outro lado, esteja evidente a inércia do proprietário, cuja omissão faz com que a situação do possuidor se consolide ao longo do tempo. Ainda, a posse deve ser justa, isto é, sem vícios de violência, precariedade ou clandestinidade. De qualquer modo, exercendo alguém a posse sobre determinado bem, como se proprietário fosse e pelo período estipulado pela lei, pode adquirir sua propriedade, desde que satisfeitas as exigências legais. Tais exigências, bem como o período de tempo exigido, variam de acordo com cada tipo de usucapião. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora a aquisição pela usucapião extraordinária, que é prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes. À vista disso, vislumbra-se que a prova produzida nos autos foi suficiente para tanto. Inicialmente, cumpre notar que os autos foram instruídos com documentos que confirmam a posse, como: i) Faturas de energia elétrica e água em nome da autora e de seu falecido esposo (seq. 1.7, 1.17-1.18), ii) declaração emitida pela Copel, informando que a autora detém a titularidade da unidade consumidora desde 2010 (seq. 1.16) e iii) declaração emitida pela Sanepar, indicando ser a autora a titular do cadastro de ligação de água (seq. 1.16). Para além da solidez de prova documental da alegada posse, as declarações firmadas por instrumento público corroboraram os fatos aduzidos em petição inicial (seqs. 241.2-241.4 e 258.2). Tais assertivas sustentam a alegação inicial de que a parte autora efetivamente possui o referido imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, sempre agindo como se dona fosse e sem oposição de terceiros. Por tais elementos, restou demonstrado, satisfatoriamente, que a autora detém a posse do imóvel pelo prazo exigido pela lei, para fins de usucapir o bem. Portanto, pela análise do contexto fático-probatório, observa-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado, por meio de provas robustas, os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a posse mansa, pacífica e pública, pelo lapso temporal exigido, sem qualquer oposição do imóvel objeto da presente demanda, razão pela qual se impõe o reconhecimento do seu domínio. Em situação semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DAS POSSES). ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e seu reconhecimento pressupõe a demonstração da posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, do lapso de tempo, da continuidade e da publicidade. 2. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil é possível a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis) para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que reste comprovado o real poder de fato sobre a coisa, assim como as posses contínuas e pacíficas. 3. Havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a reforma da sentença. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007425-96.2011.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.06.2018) Por fim, os honorários do curador especial devem ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que exerceu a curadoria de ausente, encargo que caberia à Defensoria Pública, porém não é exercido por sua falta de estrutura na Comarca, incidindo ao caso o disposto no inciso IV do art. 1º da Constituição Estadual. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZ. HONORÁRIOS DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Considerando que o Estado do Paraná acabara de constituir Defensoria Pública e, além disso, que o dever de assistência judiciária não se exaure como o previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a condenação deste ao pagamento das verbas referentes aos honorários advocatícios do curador especial, utilizando como fundamento o artigo 22, parágrafo 1º da Lei n.º 8.906/94. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000740-24.2014.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019) No caso dos autos, considerando a peça contestativa apresentada, de acordo com a tabela trazida pela Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, arbitro os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Tais valores devem ser atualizados pelo IPCA-E a partir da data de arbitramento, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 3. Dispositivo Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar adquirida por Dione Garcia Mota, por usucapião extraordinária, a propriedade da parte de 240m² do imóvel urbano de lote nº 22, da Quadra nº 01, da Planta Jardim Colina Verde, do Município de Matinhos, localizado na Rua Pedro Piche, nº 134. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte autora, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao curador especial no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser atualizado pelo IPCA-E desde a data desta sentença, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, possuindo esta sentença validade como certidão de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda o registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, servindo esta sentença de título para matrícula em momento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. De Umuarama para Matinhos, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta Designada[1] [1] Prolação de sentença conforme designação desta Magistrada no “Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, Resolução n.º 302-OE, de 23 de agosto de 2021.

25/02/2022, 00:00

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