Execução Fiscal 0006313-22.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0006313-22.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006313-22.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$222.749,77 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): JAVI COMÉRCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA. ERIVAL SILVA ALVES JAIME VENTURINI SALOMAO NANTES D E C I S Ã O 1. Ciente do agravo interposto, bem como das respectivas razões (cf. recurso em apenso), oportunidade em que mantenho a decisão agravada (mov. 178.1) pelos seus próprios fundamentos. 2. Sem prejuízo da tramitação do feito, aguarde-se eventual requisição de informações, bem como a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 18:21

Confirmada

09/04/2026, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:22

Outras Decisões

09/04/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 23:39

Confirmada

14/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006313-22.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$222.749,77 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Erival Silva Alves JAIME VENTURINI JAVI COMÉRCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA SALOMAO NANTES D E C I S Ã O 1. Deixo de conhecer o petitório de mov. 154.1, uma vez que o terceiro LUIZ FRANCISCO DA SILVA não integra o polo passivo desta Execução e, conforme dispõe o art. 18, caput, do CPC "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2. Abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:50

Outras Decisões

27/02/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:05

Mero expediente

28/11/2025, 18:23

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006313-22.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$222.749,77 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Erival Silva Alves JAIME VENTURINI JAVI COMÉRCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA SALOMAO NANTES D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 76.1, o executado ERIVAL SILVA ALVES requer a extinção desta Execução Fiscal de ISS, Taxas e Multa lançada por Auto de Infração, conforme discriminado nas CDA’s exequendas, alegando, para tanto, (a) a sua ilegitimidade passiva; (b) a nulidade da citação; e (c) a prescrição ante a nulidade da citação válida. 1.1. Quanto à ilegitimidade, feita a citação da executada JAVI COMÉRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA. e decorrido o prazo legal sem o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, o Sr. Oficial de Justiça devolveu o mandado certificando não ter localizados bens para penhorar e “solicitando ao exequente” que os indicasse (mov. 1.1, fls. 16/17). Intimado, o Exequente limitou-se a informar o nome dos sócios da empresa executada e requerer-lhes as inclusões no polo passivo da Execução, bem como as respectivas citações “para pagarem o débito ou garantirem a execução no prazo legal, nos moldes da inicial” (mov. 1.1, fl. 19). Seguiu-se, então, a r. decisão de fl. 23 do mov. 1.1, que se limitou a (i) admitir a inclusão dos sócios no polo passivo deste Executivo Fiscal e (ii) determinar-lhes as citações na forma requerida e nos termos da LEF, fixando os honorários em 10% do valor da dívida para o caso de pronto pagamento. Como se vê, o redirecionamento desta Execução Fiscal para os sócios ocorreu pelo simples fato de a empresa executado não ter pago a dívida, nem nomeado bens para garantir o Juízo. Entretanto, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73, é “pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)” (REsp 1.101.728/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23-3-2009). Do Tribunal de Justiça do Paraná destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CAD/ICMS. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO SOMENTE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONAVA MAIS NO LOCAL INDICADO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. EMPRESA INSOLVENTE. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETAM NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.3.2009). "SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEM EM TESE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO, PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE TENHA AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO DA EMPRESA." NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS.PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS, AFASTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AI nº 1592455-1, 2ª Câmara Cível, relator Des. Stewalt Camargo Filho, j. 14-3-2017) Impõe-se, assim, ante a irregularidade do redirecionamento feito, a exclusão do Excipiente do polo passivo desta Execução Fiscal, assim como dos demais sócios, ficando prejudicados os outros argumentos desenvolvidos na Exceção. De se registrar, por fim, que o Excipiente não era sócio-gerente da Executada (movs. 76.3/7), de sorte que, ainda que o redirecionamento tivesse ocorrido por dissolução irregular, ainda assim, ante essa falta de poderes de gerência, não seria possível redirecionar a Execução contra ele. À propósito, conforme a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 981, “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.” (REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP, Relator Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 28-6-2022) (grifei). 1.2. Pelo exposto (a) acolho a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do executado ERIVAL SILVA ALVES; e (b) por extensão, ante a irregularidade do redirecionamento, determinar a exclusão dos demais sócios do polo passivo desta Execução Fiscal. Nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 961, “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal”. Neste passo, sendo parte a Fazenda Pública, seria o caso de se fixar os honorários na forma do § 3º do CPC/2015, ou seja, em percentuais sobre o proveito econômico obtido. Entretanto, o valor da dívida exequenda, conforme o extrato de mov. 61.2, em 25-5-2022, era de R$ 2.670.115,72 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, cento e quinze reais e setenta e dois centavos), não se mostrando proporcional a condenação da Fazenda em percentual sobre esse valor que não se mostra adequado à baixa complexidade do caso. Além disso, como assentado pelo STF nos Emb.Decl no Ag.Reg. na Ação Cível Originária 868 / GO, “o fato de que, por se tratar de demanda em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, a condenação em honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.” Esse julgado está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ACO 868 AgR-ED, Tribunal Pleno, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJe 07-2-2024) (grifei) Cabível, assim, no presente caso, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, observados os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. No caso, tendo em vista que, não obstante o expressivo valor desta Execução Fiscal (R$ 2.670.115,72 em 25-5-22, mov. 61.2), o caso é de baixa complexidade, envolvendo questão submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973, as intervenções do Dr. Patrono do Excipiente limitaram-se à apresentação da Exceção de Pré-Executividade instruída com documentos (movs. 76.1/8) e a uma renúncia de prazo (mov. 90), fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. O valor dos honorários deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E à partir desta data até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 2. Após a preclusão desta decisão, (a) procedam-se às anotações necessárias quanto às exclusões ora determinadas, no Cartório Distribuidor inclusive; e (b) levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens em nome dos sócios ora excluídos do polo passivo desta Execução Fiscal que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. “O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23-11-2010)”, conforme assentado no AgInt no REsp 1.893.462/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16-8-2021. Outrossim, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva”, de modo que a “penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20-10-2020). Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 1.1. Autorizo a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2. Frustrada ou insuficiente a penhora, (i) caso tenha sido solicitado pelo Exequente, requisite-se o fornecimento de extrato de eventuais aplicações financeiras do(s) Executado(s), observando-se o disposto no art. 7º da Portaria acima mencionada; (ii) do contrário, e não havendo requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Dê-se ciência ao Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. v

16/06/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006313-22.1997.8.16.0014 Recurso: 0006313-22.1997.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Apelado(s): Erival Silva Alves (CPF/CNPJ: 353.314.611-15) em lugar incerto e não sabido, s/n - LONDRINA/PR SALOMAO NANTES (RG: 12687648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.487.659-72) Rua dos Coqueiros, 19 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-140 JAVI COMÉRCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 78.015.740/0001-99) Avenida Portugal, 866 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-010 JAIME VENTURINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lugar Incerto, s/n - LONDRINA/PR TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995 E 1996. CITAÇÃO REALIZADA. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso parcialmente provido. VISTOS. O Município de Londrina, no dia 22/07/1997, ajuizou ação de execução fiscal em face da executada para satisfação de créditos tributários decorrentes de ISSQN e Taxas dos anos de 1991, 1992, 1994, 1995 e 1996, conforme CDA´s de fls. 04/13. Determinada a citação em julho de 1997 e expedido o mandado, no dia 08/09/1997 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter procedido a citação da empresa executada, na pessoa de seu sócio, Sr. Jaime Venturini (fl. 19). Sem qualquer intimação deste ato, no dia 10/07/1998 o Município compareceu nos autos e requereu o prosseguimento do feito, com a citação e inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação (fl. 23). Deferido o pedido em agosto de 1998 e expedidos os mandados em setembro de 1998, somente nos dias 30/11/1999 e 01/02/2002 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter procedido a citação dos sócios executados (fls. 33 e 40). Novamente sem ser intimado, o exequente retirou os autos em carga em maio de 2002 e em setembro do mesmo ano requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que fornecesse o número do CPF dos executados (fl. 45). Indeferido o pedido, em dezembro de 2002 a Fazenda requereu a expedição de ofício à Junta Comercial, para que fornecessem informação acerca dos sócios da executada (fl. 48). O pedido foi deferido somente em agosto de 2004 e os ofícios expedidos em dezembro de 2004 (fl. 50). Antes mesmo das respostas dos ofícios expedidos à Junta Comercial, em junho de 2005 o Município retornou nos autos e requereu informações ao DETRAN-PR, acerca da existência de veículos em nome dos executados (fl. 54). Sem qualquer êxito e sem intimação da Fazenda, no dia 21/10/2010 o Fisco compareceu nos autos e requereu o bloqueio de numerários encontrados nas contas existentes em nome dos executados (fl. 62). Sem qualquer despacho positivo ou negativo, os autos permaneceram paralisados até setembro de 2013, quando o exequente reiterou o pedido de fl. 62 (fl. 75). Infrutífera a penhora online, no dia 28/02/2014 a Fazenda fez nova carga dos autos e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (fl. 85). Decorrido o prazo de suspensão, no dia 08/04/2015 o Município requereu o bloqueio e penhora de eventuais veículos existentes em nome dos executados, via sistema RENAJUD (fl. 89). Promovida a restrição do veículo encontrado e expedido o mandado de penhora, no dia 02/10/2015 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de penhorar o bem encontrado, uma vez que o executado não estaria mais no endereço fornecido há mais de dez anos (fl. 100). Em novembro de 2015 o Município requereu a busca de possíveis bens através do sistema INFOJUD com DOI desde 2002 em nome dos sócios (fl. 104). O processo permaneceu paralisado até 2018, quando a Fazenda foi intimada para que apresentasse os valores atualizados do débito (fl. 125). Cumprida a determinação, em julho de 2018 foi expedido o bloqueio de numerários através do sistema BACENJUD (fl. 137), sem êxito (fl. 140). Em abril de 2020 foi expedida a busca de bens através do sistema INFOJUD (fl. 143), também infrutífera. Intimado para se manifestar acerca de eventual decurso da prescrição intercorrente (fl. 186), o Município se manifestou pela não ocorrência (fls. 188/189). Sobreveio a sentença (fls. 194/196), decidindo o condutor do processo pela extinção do feito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorridos mais de cinco anos sem qualquer solução efetiva. Custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor do débito) pela parte executada. Irresignado, o exequente recorre a esta Corte de Justiça (fls. 197/209), alegando, em síntese: a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito se deu por culpa do Poder Judiciário; que por diversas vezes requereu o prosseguimento do feito por meio de realização de diligências e que a Súmula 106 do STJ deveriam ser aplicados ao caso em tela. É o relatório. DECIDO. I. Da Prescrição antes do ajuizamento da ação. A questão a ser analisada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição, antes mesmo do ajuizamento da ação, com relação aos exercícios de 1991 e 1992. Para a cobrança do crédito tributário, tem o Fisco o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174) e não da sua inscrição em dívida ativa. Nestas condições, o ISSQN sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação e as taxas sendo sujeitas ao lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, quando nasce o direito de ação para o credor. No caso, conta-se o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida, interrompendo-se com a citação do devedor, uma vez que a ação foi ajuizada antes da edição da LC 118/2005. Como se disse, o prazo inicial para contagem da prescrição do crédito tributário, à míngua de elementos que demonstrem o momento da sua constituição definitiva, é a data posterior a do vencimento, qual seja, 10/11/1991 e 10/01/1992. A execução fiscal foi ajuizada em 22/07/1997, ou seja, quando proposta a execução fiscal os créditos de 1991 e 1992 já se encontravam prescritos. Desta 1ª CC, transcrevo a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 2004. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Recurso não provido.” (AP 0001771-86.2009.8.16.0095, de minha relatoria, j. 28/08/2019). Portanto, prescritos os créditos tributários dos anos de 1991 e 1992, antes mesmo do ajuizamento da ação. II. Da Prescrição Intercorrente. Com relação aos créditos dos anos de 1994, 1995 e 1996, a questão a ser analisada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, que foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo RESp 1340553/RS: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No julgamento, algumas teses foram definidas para a contagem da prescrição intercorrente, dentre elas: a) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §1° e § 2° da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; b) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza tributária, cuja a citação válida interrompa a prescrição, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; c) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que determina a citação; após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução. Assim, para que a prescrição intercorrente esteja configurada, é necessário que o processo permaneça paralisado por mais de cinco anos sem a realização de diligências por inércia do exequente e as diligências devem ser infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): "Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do qüinqüênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1767145/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1656898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA PELO EXEQUENTE DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA E DO SETOR DE ISERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso provido.” (AP 0000697-37.2008.8.16.0190, de minha relatoria, j. 19/02/2020). EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 487, II DO CPC. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR CULPA DA SERVENTIA E DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (ap 0009838-95.2008.8.16.0185, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. (I) AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2004, NO PRAZO LEGAL. DESPACHO DE CITAÇÃO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2004 E CUMPRIDO APENAS EM SETEMBRO DE 2010, COM A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA NO ENDEREÇO DA CITANDA.MANDADOS DE PENHORA EXPEDIDOS SEM SUCESSO. CIÊNCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DO QUE NOS AUTOS TÃO SOMENTE EM ABRIL DE 2018, COM SUBSEQUENTE PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. (II) PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO CONTÍNUO DE CINCO (5) ANOS ATÉ A SENTENÇA (EM OUTUBRO DE 2018) EM RAZÃO DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER O SEU ANDAMENTO. CIRCUNSTANCIAL FALHA DO MECANISMO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO EM MELHOR CUMPRIR OS ATOS DO OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AP 0007938-32.2004.8.16.0116, rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª CC, j. 07/10/2019). Muito bem. No dia 28/02/2014 (fl. 82) o Município tomou ciência da não localização de bens e a partir daí teve início a suspensão automática de um ano, prevista no artigo 40, § 1° e § 2° da LEF, com o término em 28/02/2015. Em que pese passados mais de cinco anos do fim da suspensão até a data da sentença (dia 23/03/2021), a inércia processual não deve ser imputada ao exequente. Pela detalhada descrição dos fatos no relatório, no caso em discussão, o mecanismo da serventia encarregada de movimentar o processo não atuou como deveria e a demora no cumprimento das diligências decorreu de culpa quase que exclusiva da estrutura inerente ao próprio Poder Judiciário. Ainda, convém ressaltar, que sempre que intimado o Fisco compareceu aos autos e requereu diligências, essas nem sempre cumpridas com cautela pelo Juízo. Portanto, aplica-se ao caso em tela a Súmula 106 do STJ que diz: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Assim, diante da inocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, a sentença deve ser reformada com o prosseguimento do feito. Por fim, como muito bem expôs o Des. Lauri Caetano da Silva, na AP 9966-55.2009.8.16.0129, j. 1803/2020, “(...) eventual reconhecimento superveniente da prescrição intercorrente deve desconsiderar, para fins de computo, o prazo entre a publicação da decisão anulada e o retorno dos autos à origem (...)”. DECISÃO Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, por se tratar de questão sumulada, dou parcial provimento ao recurso. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 21 de junho de 2021. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Desembargador

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006313-22.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$222.749,77 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): JAVI COMÉRCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ERIVAL SILVA ALVES JAIME VENTURINI SALOMAO NANTES S E N T E N Ç A Vistos. 1. Trata-se da Execução Fiscal relativa ao ISSQN, às Taxas e à multa imposta por meio de Auto de Infração descritos CDA's exequendas. 2. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) Em seguida, são apresentadas as teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), das quais destaco as do item 4.1 e 4.2, in verbis: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;” (grifos no original) Pois bem. No presente caso, que se amolda ao item 4.1.1 supra, a Fazenda exequente foi intimada da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis em 18-6-1998 (movs. 1.2, fl. 17, e 28.1), oportunidade em que se iniciou a contagem automática do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, teve início, também automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 19-6-1999, o prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ; LEF, art. 40, § 2º), que se findou em 19-6-2004. Deste modo, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que tivessem sido localizados bens penhoráveis, só resta extinguir a presente Execução Fiscal, em razão da prescrição intercorrente. 2.1. Por outro lado, “A Quarta Turma do STJ já reconheceu que ‘a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente’ (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (REsp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).” (AgInt no REsp 1.783.853/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 27-6-2019). Essa orientação também tem sido seguida pela 3ª Turma do STJ, REsp 1.835.174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe 11-11-2019, bem como pela 2ª Turma, como se confere pelo REsp 1.834.500/PE, DJe 20-9-2019 e pelo AgInt no AREsp 1.532.496/SP, DJe 27-2-2020, ambos relatados pelo Min. Og Fernandes e decididos à unanimidade de votos. Do Tribunal de Justiça do Paraná, confiram-se, neste sentido, dentre outros, os seguintes julgados: AC 0003305-31.2003.8.16.0045, 1ª CCv., Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, unânime, j. 27-2-2020; AC 17535-14.2007.8.16.0021, 1ª CCv., decisão monocrática do Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni, j. 4-3-2020; e AC 0011047-36.2007.8.16.0185, 2ª CCv., Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, unânime, j. 07-2-2020, este último assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIO DE 2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TRANSCURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA A RESPEITO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 566, DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. ‘A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente’. (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12-3-2019, DJe 20-3-2019).” (grifei) Deste modo, uma vez que, no presente caso, a ocorrência da prescrição não se deu em razão de desídia da Fazenda exequente, mas sim pela ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, devem ser debitados ao Executado(a,s) 3. Pelo exposto, declaro extinto(s), pela prescrição, o(s) crédito(s) tributário(s) constante(s) da(s) CDA(s) que instruíram a petição inicial e, consequentemente, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro nos artigos 156, V, primeira figura, e 174, caput, ambos do CTN, em liame com o art. 487, inciso II, segunda figura, do CPC/2015. Tendo em vista o princípio da causalidade, como visto acima, o(a,s) Executado(a,s) fica condenado(a,s) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do Dr. Procurador da Fazenda, mantida a verba honorária arbitrada no despacho inicial. Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

25/03/2021, 00:00

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