Execução de Título Extrajudicial 0020847-63.2010.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020847-63.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020847-63.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$288.325,67 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCELO TONET MARFRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada onde requer: os benefícios da justiça gratuita; a declaração de impenhorabilidade do veículo constrito nos autos. 2. O exequente, devidamente intimado, refutou os termos da objeção. Da Justiça Gratuita. 3. É cediço que a benesse em questão pode ser deferida à parte em qualquer fase processual, inclusive após a prolação de sentença. Todavia, desde já, esclarece-se que, na hipótese de sua concessão, este benefício surtirá efeitos ex nunc. Ou seja, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, prevista no art. 98, §3º, do CPC, não abarcará o ônus sucumbencial gerado e em execução. Nesse sentido: PROCESUSUAL CIVIL. DEFERIMENTO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. "O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 12, da Lei 1.060/50, pode ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, entretanto surtirá efeitos ex nunc, não alcançando atos e fatos pretéritos" (AG 94.01.18134-9/MG). 2. "(...) beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50" (AgRg no Recurso Especial 364.021/DF). 3. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 1175 PA 2000.39.02.001175-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 11/04/2008 e-DJF1 p.100) JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA CONCESSÃO EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos.(TJ-SP - AI: 1634397620128260000 SP 0163439-76.2012.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2012) “Como é cediço, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não tem efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento das custas. Nesse sentido, conforme a remansosa jurisprudência do STJ, os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, isto é, não retroagem. [...] Dessarte, é bem de ver que, em vista da manifesta extemporaneidade do pedido, a concessão da gratuidade de Justiça não eximiria a ora peticionária dos ônus da sucumbência”.(STJ – Recurso Especial nº. 652.687 – SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze. J: 10/04/2015) 4. Assim, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, com efeitos “ex nunc”, a partir da petição de ev.234. Da Impenhorabilidade. 5. O executado afirma que o veículo descrito nos autos, de placa ART-5326, é impenhorável, já que essencial ao desenvolvimento de sua atividade profissional na área de manutenção de refrigeração. 6. No entanto, além da ausência de prova de sua alegada atividade profissional, não restou, também, demonstrado a utilização do bem para o exercício de atividade profissional. 8. Ademais, embora o veículo possa facilitar a afirmada atividade desenvolvida pelo executado, trazendo algum conforto no deslocamento, não é essencial, podendo o devedor se valer de outros meios de transporte. 9. Destarte, é de rigor, por ora, a manutenção da constrição sobre o veículo de placa – ART 5326. “Penhora. Veículos. Ausência de prova robusta nos autos no sentido de que o bem é essencial para o exercício da profissão do executado. Inaplicável o artigo 833, inciso V, do CPC. Informação de que dois dos veículos que deveriam ser penhorados já havia sido alienados a terceiros. Restrição de circulação necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114563-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018)” 10. Isto posto, indefiro a exceção de impenhorabilidade do referido veículo. 11. Por fim, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse na expropriação do bem, sob peNa de levantamento da restrição Renajud. 12. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 16 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020847-63.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020847-63.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$288.325,67 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCELO TONET MARFRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. De outro lado, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SREI, eis que tal pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP 14 a Câmara de Direito Privado, AI 2129719-40.2019.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, j.08.08.2019) 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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