Cumprimento de sentença 0002919-03.2015.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002919-03.2015.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 14:24

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002919-03.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-03.2015.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.000,98 Exequente(s): Antônio Carlos Garcia Buzinaro COSMO DAMIÃO PEDRO DA SILVA DENIS LUIZ SOARES EDILSON CHIODI MARCIO JOSÉ PORTRONHIERI Executado(s): Banco Votorantim S.A. DESPACHO Defiro o pedido de mov.364.1. Assim, cancelem-se os alvarás anteriores, bem como expeça-se novos de forma corrigida. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:47

Confirmada

14/07/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:08

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 16:52

Confirmada

02/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002919-03.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-03.2015.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.000,98 Exequente(s): Antônio Carlos Garcia Buzinaro COSMO DAMIÃO PEDRO DA SILVA DENIS LUIZ SOARES EDILSON CHIODI MARCIO JOSÉ PORTRONHIERI Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A sentença foi proferida, ao mov. 120.1, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente modificada (acórdão de mov. 140.0). Por meio da decisão inicial de mov. 165.1, em acolhimento aos requerimentos de mov. 161.1, deu-se início ao cumprimento de sentença. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao mov. 175.1 (retificada ao mov. 224.1), alegando, em síntese, excesso de execução por cálculo de juros reflexos (sobre os valores declarados indevidos) não determinados em sentença e por ausência de abatimento, do montante final, do débito que a parte exequente tem com o banco, em relação às parcelas não pagas do contrato objeto de revisão. A exequente apresentou resposta à impugnação, ao mov. 213.1. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou seus cálculos ao mov. 250. A parte exequente concordou com os cálculos da contadoria, ao mov. 259.1, ao passo que a parte executada reiterou os termos de sua impugnação, ao mov. 258.2. É o breve relatório. Decido. 2. Excesso de Execução Alega a instituição financeira que teria havido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente/contadoria judicial, uma vez que a parte credora/o contador: (a) calculou juros reflexos (sobre os valores declarados indevidos) não determinados em sentença; (b) não procedeu ao abatimento, do montante final, do débito que a parte exequente tem com o banco, em relação às parcelas não pagas do contrato objeto de revisão. Passo à análise de cada um dos pontos controvertidos. Juros Reflexos Aduz a parte executada que há excesso nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ao mov. 250, uma vez que houve cálculo de juros reflexos sobre o valor das tarifas reconhecidas por indevidas, o que não fora determinado em sentença. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, embora os juros reflexos não tenham sido pleiteados expressamente na inicial e nem fixados em sentença, são considerados pedidos implícitos, nos termos do art. 322, §1º, do CPC: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa maneira, reconhecida a existência de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, valores estes sobre os quais incidiram juros remuneratórios reflexos, quando da cobrança administrativa bancária, também é devido o cálculo de juros reflexos sobre tais quantias, quando de sua devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do banco. Em face ao exposto, carece de razão a parte impugnante, neste ponto. Abatimento de Dívida do Autor Alega o banco réu que o contador judicial calculou os valores a serem restituídos ao autor COSMO DAMIÃO com base em todas as parcelas do contrato (60) sendo que apenas efetuou, efetivamente, o pagamento de 06 delas. Assim, requer que seja abatido do valor a ser restituído ao requerente as dívidas pendentes que ele ainda tem, em razão do mesmo contrato objeto dos autos, perante a instituição financeira. De fato, razão assiste ao banco réu. Isso porque condenar a instituição financeira a devolver ao autor as quantias cobradas a maior (relativas às tarifas indevidas e à comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa moratória) calculados sobre todas as parcelas do contrato, e não apenas sobre aquelas que o requerente efetivamente desembolsou, seria gerar o enriquecimento ilícito do consumidor, o que é vedado, nos termos do art. 884 do CC: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Ademais, o próprio conceito de “repetição de indébito” inclui apenas os valores efetivamente pagos pelo consumidor em montante maior do que o devido, que, portanto, devem ser restituídos. Nesse sentido, é o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Diante disso, razão assiste ao banco, de forma que a dívida existente em nome da parte autora (em razão das parcelas em atraso relativas ao mesmo contrato objeto dos autos) deverá ser abatida do valor a ser a ela restituído. 3. Providências Finais 3.1. Em face do exposto, assiste parcial razão à executada, motivo pelo qual ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 175.1 (retificada ao mov. 224.1). 3.2. Considerando o acolhimento[1] da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, em que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre os cálculos efetuados e os devidos), nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §1º e §2º, ambos do CPC. 3.3. Diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se, novamente, os autos à contadoria judicial, para apresentar planilha atualizada do débito (com observância dos parâmetros de cálculo fixados nesta decisão). 3.4. Em seguida, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3.5. Por fim, conclusos para, se for o caso, homologação dos cálculos, liberação das quantias já depositadas, a título de garantia, nos autos (mov. 175 e 224 – já houve liberação do valor incontroverso em favor da parte exequente, ao mov. 194.1 e 220.1), e extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Ressalte-se que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte exequente, pois estes já serão devidos caso preenchidos os requisitos do art. 523, §1º, do CPC, como também dispõe a Súmula 517 do STJ (“São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”). Nesse mesmo sentido, prevê a Súmula 519 do STJ, que dispõe: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Os honorários sucumbenciais, portanto, devem ser fixados apenas quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, ambos do CPC.

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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