Procedimento Comum Cível 0001532-80.2016.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001532-80.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 13:07

Documento (Informações)

18/04/2024, 13:03

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 13:54

Confirmada

22/03/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001532-80.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-80.2016.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): João Tavares da Silva (CPF/CNPJ: 976.273.649-49) Rua São Paulo, 1485 - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos. 1. Em face da comunicação de pagamento do RPV/Precatório (mov. 258.1), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Custas na forma da lei. 3. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 12:50

Confirmada

15/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 12:46

Documento (Certidão)

04/03/2024, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 18:12

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001532-80.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-80.2016.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): João Tavares da Silva (CPF/CNPJ: 976.273.649-49) Rua São Paulo, 1485 - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a parte autora expressou concordância no que tange aos cálculos apresentados pela autarquia. Em prosseguimento ao feito, expeça-se precatório requisitório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, com relação ao principal. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor em relação as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, de forma separada, observadas as cautelas legais. No mais, indefiro o pedido de reserva em relação aos honorários contratuais, bem como o parcelamento dos honorários, eis que, constitui ônus do advogado buscar o recebimento junto a seu cliente. Não obstante, ressalto que o pagamento dos honorários contratuais mediante precatório fracionado ofende a disposição do § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE É DEVEDOR SOMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (...) Superada tal questão, é assente a possibilidade de cingir o valor do precatório/requisitório quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do excelso Supremo Tribunal Federal, eis que as relações jurídicas que surgem da sentença são tanto do vencedor em face do vencido quanto deste com o advogado da parte adversa. Logo, em razão desta segunda relação, o credor é diverso, o que possibilita a execução autônoma pelo advogado. Contudo, o devedor dos honorários contratuais é aquele que contratou o causídico, no caso o exequente, e não a parte adversa vencida, inexistindo lógica para que a situação narrada atinja os honorários contratuais e justifique o fracionamento da RPV. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, 4. 5. 6. 7. julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)?. Não se olvida a possibilidade de reserva de valores no nome do causídico, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, porém o proveito econômico deve observar o valor líquido da RPV e deve ser deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte, sob pena de burla ao sistema do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. No caso, considerou o impetrante o valor total da condenação, desconsiderada a renúncia do exequente para fins de RPV, bem como não houve pedido de dedução do valor a ser recebido pelo constituinte, de modo que a concessão da ordem, para cessar a expedição da RPV fracionada, é medida que se impõe. (TJ-PR - MS: 000240413201681690000 PR 0002404-13.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 11/05/2017) Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de precatório de forma separada no que tange ao valor principal e aos honorários contratuais. Intime-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001532-80.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-80.2016.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): João Tavares da Silva (CPF/CNPJ: 976.273.649-49) Rua São Paulo, 1485 - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 1. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos pelo INSS, no qual alega a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 93.1, tendo em vista que os embargos de mov. 78.1 da autarquia não foram apreciados. Ademais, o INSS aponta as demais omissões, destaco: “O fundamento para se reconhecer a omissão, autorizativa do acolhimento dos embargos de declaração, considerando que nem a reafirmação, nem a fungibilidade foram objeto de pedidos na exordial; O fundamento pelo qual o magistrado, não tendo reconhecido de ofício, na sentença originária, a fungibilidade ou a reafirmação da DER, o pode fazer na sentença de embargos, considerando que o magistrado só pode modificar a sentença nos casos previstos em lei; Decidir sobre a qualidade de segurado da parte autora no momento em que implemento a idade, considerando a especificidade das aposentadoria por idade rural, que depende do preenchimento dos requisitos no período anterior ao requerimento ou ao implemento da idade (e não há nenhum discussão ou pedido nos autos para reconhecer pedido rural posterior à DER); O fundamento pelo qual, no caso concreto, o autor pode modificar o pedido por ocasião dos embargos de declaração, sem prévia anuência do réu e depois do marco legal final para tal; O fundamento pelo qual, na discussão de base, o réu não teve oportunizada ampla defesa para se manifestar acerca do novo pedido para concessão de aposentadoria por idade híbrida; O fundamento para se impor ao INSS a condenação em juros moratórios e nos ônus da sucumbência, considerando que, quando do requerimento administrativo, o autor não tinha idade mínima para a jubilação pela modalidade híbrida e que na data em que completou a idade para tal o autor não fez requerimento administrativo adequado; Resolver a contradição consubstanciada na declaração de que o INSS tinha o dever de orientar o autor quanto ao melhor benefício quando do requerimento administrativo, ocorrido em 14/03/2012, se o direito à aposentadoria por idade híbrida só poderia ser avaliado em 2016, quando o autor completou a idade mínima; Resolver a contradição relativa à necessidade de se apresentar cálculos de liquidação que incluam os honorários advocatícios, cujo percentual não foi definido pelo magistrado no título.” É o breve relato. Passo a decidir. 2. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo legal, considerando o embargante se deu por intimado do decisum com a oposição dos embargos. No mais, presentes os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, artigo 1.022 e seguintes. 3. No mérito, acolho, em parte, os embargos. Isso porque, analisando a decisão de mov. 93.1, verifico que esta foi omissa em não receber e deliberar acerca dos embargos de declaração da autarquia de mov. 78.1 - apenas. Entretanto, sobre as demais omissões e contradições apontadas, conforme exposição no petitório de mov. 127.1, entendo que se tratam de matérias de mérito, já rechaçadas pela sentença (mov. 74.1) e decisão embargada (mov. 93.1). A decisão embargada explicitou a aplicação do princípio da fungibilidade para a concessão do benefício, sendo clara a respeito dos requisitos, não havendo que se falar em nulidade por ausência da citação ou manifestação da Autarquia ré, ou ainda em violação do devido processo legal, eis que a ré quedou-se inerte, conforme mov. 89.1, tratando-se de matéria conhecida de ofício. Descabida, nesses termos, a pretensão da embargante em relação as demais omissões e contradições sustentadas, posto que, como já dito, não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado pelo Magistrado. 4. Ex positis, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, passando a constar na parte dispositiva da referida decisão (mov. 93.1): “Diante do provimento dos Embargos Declaratórios do autor, conheço dos Embargos de Declaração de mov. 78.1., todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória apontada pela autarquia, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada.” 5. Ciência as partes. 6. Diligências necessárias. 7. Após, a reabertura dos prazos (art. 1.026, CPC), com o decurso in albis, remetam-se os autos ao e. TRF4, com as homenagens deste juízo. Faxinal/PR, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

10/05/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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