Execução Fiscal 0001470-45.2013.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0001470-45.2013.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/12/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 16:16

Confirmada

16/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001470-45.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-45.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.950,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) RUA EURÍPEDES CAVALHEIRO DE MEIRA, 81 - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 SUPERMERCRUZ - SUPERMERCADO CRUZMALTINA - LTDA (CPF/CNPJ: 07.258.586/0001-38) RUA SANTA CRUZ, 62 - CENTRO - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 Vistos. 1. Reitere-se a intimação da parte exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2. Em caso de inércia, encaminhem-se ao arquivo provisório, na forma da decisão de mov. 182.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 13:50

Outras Decisões

04/10/2023, 19:05

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 17:29

Confirmada

31/07/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 13:16

Ato ordinatório

21/07/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 13:57

Determinação de Diligência

01/06/2023, 17:32

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 17:00

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001470-45.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-45.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.950,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) RUA EURÍPEDES CAVALHEIRO DE MEIRA, 81 - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 SUPERMERCRUZ - SUPERMERCADO CRUZMALTINA - LTDA (CPF/CNPJ: 07.258.586/0001-38) RUA SANTA CRUZ, 62 - CENTRO - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 Vistos. Questiona o exequente acerca da manutenção da competência residual estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais. Pois bem. Primeiramente, destaco que em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, em relação às execuções fiscais. Ao extinguir a hipótese de delegação, a Lei nº 13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, conforme dispõe art. 75 da Lei n° 13.043/2014: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.” Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. In verbis: "Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Assim, conclui-se que a EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, § 3º da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae). Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal Regional da 4° Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF-4 - CC: 50464728720214040000 5046472-87.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA SEÇÃO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) [grifo nosso] 3. Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Apucarana, juízo que reputo competente para o processamento e julgamento da causa, observadas as cautelas legais, nos termos do art. 64, §1º do CPC. 4. Oportunamente, arquive-se, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001470-45.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-45.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.950,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) RUA EURÍPEDES CAVALHEIRO DE MEIRA, 81 - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 SUPERMERCRUZ - SUPERMERCADO CRUZMALTINA - LTDA (CPF/CNPJ: 07.258.586/0001-38) RUA SANTA CRUZ, 62 - CENTRO - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 Vistos, 1. Trata-se de pedido de bloqueio total do veículo objeto da presente demanda. 2. Inicialmente, destaque-se que com as alterações ocorridas no Decreto-Lei n. º 911/69 pela Lei n. º 13.043/2014, houve expressa disposição legal autorizando o juiz a proceder a restrição judicial de veículos objetos de ações de busca e apreensão, nos seguintes termos: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (g.n.) Entendo, todavia, que tal ato não deve se dar logo de início, mas sim em momento posterior, acaso, deferida a liminar, essa não se efetive em razão da não localização do bem, quando a medida acima indicada poderá ser utilizada como forma de localizá-lo e, então, dar efetividade para a decisão judicial e a prestação jurisdicional como um todo. Ora, a restrição do bem não localizado, portanto, mostra-se adequada para dar efetividade à decisão judicial que concedeu a busca e apreensão liminar. Deveras, de nada adianta a prolação de uma decisão judicial se não se pode lançar mão de meios eficazes para a sua realização concreta. 3. Assim, DEFIRO o bloqueio total do veículo objeto da presente demanda, via sistema RENAJUD. A Secretaria para que promova as diligências necessárias. 4. No mais, oficie-se a CEF para conversão do bloqueio SISBAJUD em renda em favor da União. 5. Em seguida, intime-se a exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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