Seqüestro 0009334-29.2022.8.16.0014 - TJPR

Seqüestro 0009334-29.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009334-29.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009334-29.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): THIAGO HENRIQUE BENTLIN Requerido(s): MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES THIAGO HENRIQUE BENTLIN, com fundamento no artigo 155 do CP, ofereceu representação criminal na forma de notitia criminis c/c pedido de concessão de medida cautelar em face de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS. Para tanto, alega que é comerciante e trazia consigo 49 (quarenta e nove) cheques, sendo eles: Sicredi 691, 2514, 3458, 626, 158, 350, 93, 10602, 10603, 380, 11575, 373, 166, 2513, 10328, 6, 2513, 868, 10501, 779, Banco Bradesco 1903, 857, 1945, Banco do Brasil 850135, 281354, 281424, 84487, 850217, Caixa Econômica 900022, 905588, 902105, 900524, 900097, 900016 Banco Itaú 3, 98, 123, 124 Banco Santander 420, 325, 326 Uniprime 117, 157. Sustenta que deixou seu veículo estacionado em frente a um restaurante em Londrina e, ao retornar, notou que os referidos cheques tinham sido furtados. Houve a compensação das quantias correspondentes aos cheques, creditadas na conta de titularidade do noticiado. Junta documentos (mov. 1.2/1.10). O Ministério Público, no mov. 27.1, manifesta-se de forma favorável ao pleito, nos termos dos artigos 125 e seguintes do CPP. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de adoção de medida assecuratória patrimonial, cuja petição inicial foi instruída conforme o artigo 132 do CPP. Por excelência, as medidas assecuratórias pleiteadas são medidas cautelares de natureza patrimonial, que estão relacionadas à reparação do dano gerado pelo delito. Para sua decretação, como ocorre em toda e qualquer medida cautelar, é indispensável a presença dos pressupostos periculum in mora e fumus comissi delicti. O periculum in mora se ajusta de maneira perfeita, pois a demora da prestação jurisdicional possibilitaria a dilapidação do patrimônio do acusado no curso do devido processo legal, sobretudo à luz dos vultosos valores supostamente apropriados. O fumus comissi delicti está igualmente preenchido, visto que há indícios de materialidade da prática do crime de furto pelo requerido, que, em tese, no dia 23/02/2022, subtraiu vários cheques do requerente na Rua Goiás, próximo ao nº 1731, em Londrina/PR. O requerente notou que duas cártulas foram depositadas na conta bancária de Marcos Vinicius dos Santos Rodrigues. Consoante muito bem ressaltado pela representante do Ministério Público, “a materialidade do delito de furto encontra-se, em uma análise perfunctória, demonstrada pelo Termo de Declaração (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência nº 2022/196752 (mov. 1.6) e Lista de Cheques (mov. 1.7 a 1.9). Quanto à autoria, tem-se que também a existências de elementos mínimos apontando para o requerido, diante do documento constante ao mov. 1.10, dando conta de que alguns dos cheques furtados foram depositados em sua conta bancária. Assim, ainda que o requerido não tenha subtraído as cártulas, recebeu em sua conta bancária os valores deles decorrentes”. Importante ressaltar que não se trata de responsabilização penal objetiva a respeito do requerido, mas, nesta fase processual, as medidas cautelares solicitadas pelo requerente se mostram mais do que suficientes. Assim, preenchidos todos os requisitos indispensáveis, não há possibilidade de resultado diverso senão o acolhimento da pretensão. A comprovação da origem ilícita dos bens é dispensável, porque um dos efeitos da medida cautelar é garantir, conforme o artigo 140 do CPP, não só o ressarcimento do dano, mas também as despesas processuais e as penas pecuniárias. Logo, busca-se, com isso, a efetiva e ampla tutela da lei penal e jurisdicional. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO ACOIMADO DE ILEGAL NA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO AFASTADA. 1. Não obstante a orientação de que é descabida impetração de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, sendo o writ ajuizado com o intuito de tutelar alegado direito líquido e certo atingido por decisão apontada como ilegal, prudente que, excepcionalmente, conheça-se da ação constitucional, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, para fins de exame da ocorrência ou não da ofensa ventilada. 2. A decisão que determina o bloqueio de bens, embora passível de recurso de apelação, ex vi do disposto no art. 593, II, do CPP, pode, conforme a hipótese concreta, ser impugnada pela via do mandado de segurança, pois, havendo ilegalidade no ato, nada impede que seja corrigida pelo mandamus. 3. Preliminar ministerial rechaçada. ARRESTO DE BENS, CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE EVENTUAL PENA DE MULTA, CUSTAS PROCESSUAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS. ART. 137 DO CPP. DISPENSABILIDADE DE ORIGEM ILÍCITA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a medida acautelatória foi proferida em decorrência de indícios de que o recorrente - na qualidade de diretor de empresa offshore, com amplos poderes conferidos - supostamente realizou diversas operações financeiras ilícitas, mediante as chamadas contas "CC5", é inviável acolher-se a tese de que a decisão objurgada foi proferida exclusivamente com amparo na responsabilidade objetiva, inaceitável na seara penal. 2. Os argumentos de que o recorrente era apenas diretor honorífico da instituição que, tudo indica, efetuou vultosa movimentação bancária e de que o numerário das recorrentes é proveniente de doação, não se prestam a desconstituir as decisões que determinaram os bloqueios de bens, porquanto para se concluir dessa forma é necessário o revolvimento aprofundado de provas, inadmissível na via do mandamus. 3. O arresto, decretado nos moldes do art. 137 do CPP, não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, pois a constrição, nesta hipótese, é determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva. 4. Sendo a denúncia oferecida e recebida pelo Juízo de Primeiro Grau, resta superada a pretensão de levantamento dos bens com suporte nos arts. 131, I, do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/98. 5. Tratando-se o arresto de medida assecuratória, inexiste ofensa ao princípio da presunção de inocência e tornam-se despiciendas as condições pessoais favoráveis do recorrente, mesmo por que, caso não haja prolação de édito repressivo contra a sua pessoa, o levantamento dos bens será automático. 6. Estando as decisões objurgadas devidamente motivadas na existência de materialidade e de indícios suficientes da autoria criminosa, não há o que se falar em ilegalidade, por ausência de fundamentação, a ser sanada pelo remédio jurídico impetrado originariamente ou pelo reclamo recursal. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS 21.967/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 02/03/2009) Diante do exposto, acolho o pedido formulada pelo requerente, em consonância com o parecer ministerial retro, a fim de decretar o SEQUESTRO de valores de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES, para que os valores indicados pela vítima sejam bloqueados na conta bancária do requerido, por meio do sistema SISBAJUD. Referida diligência deverá ser promovida por servidor cadastrado no sistema, que deverá providenciar, oportunamente, a transferência dos recursos para conta judicial vinculada ao processo. Altere-se a classe processual para medida cautelar/sequestro de bens. Oficie-se à Autoridade Policial, nos termos do requerido pelo Parquet. Determino, por fim, que o feito tramite sob sigilo até a efetivação das ordens acima exaradas. Abra-se vista ao Ministério Público quanto aos mov. 32.1/32.3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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