Execução Fiscal 0002948-65.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002948-65.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 12:14

Documento (Informações)

19/05/2023, 12:09

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 13:35

Trânsito em julgado

16/05/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:50

Confirmada

10/05/2023, 22:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 17:28

Homologado o Pedido

02/05/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 13:18

Documento (Ofício)

02/05/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 03:15

Confirmada

05/03/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002948-65.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0002948-65.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$887,61 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO DECISÃO 1. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, para que passe a constar como parte executada ESPÓLIO DE MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO, a fim de expressar o conteúdo da CDA da seq. 1.2. 2. No mais, de acordo com o art. 75, II, NCPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, desde que ativo o inventário. Quando encerrado, todos os herdeiros devem ser qualificados no processo. Ainda, inexistindo ação de inventário, todos os herdeiros/sucessores devem ser habilitados nos autos. O exequente encartou cópia do mandado de intimação referente aos autos n. 0015867-67.2010.8.16.0129 (seq. 10.4). Entretanto, trata-se de ação obrigação de fazer envolvendo MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO (executada) e ANGELA MARIA MACIEL RIBEIRO STIVAL, na qual não há informação sobre a existência de inventário ou de inventariante. No mais, também não foi comprovado que ANGELA MARIA MACIEL RIBEIRO STIVAL é a única sucessora de MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO. Portanto, indefiro o pedido de seq. 20. 3. Destarte, intime-se o exequente para, em 60 dias, viabilizar a certidão dos representantes legais do ESPÓLIO (inventariante, caso existente a ação de inventário; ou todos os herdeiros/sucessores, caso inexistente a ação de inventário), sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:53

Ato ordinatório

24/02/2022, 08:53

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002948-65.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0002948-65.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$887,61 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO DECISÃO 1. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, para que passe a constar como parte executada ESPÓLIO DE MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO, a fim de expressar o conteúdo da CDA da seq. 1.2. 2. No mais, de acordo com o art. 75, II, NCPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, desde que ativo o inventário. Quando encerrado, todos os herdeiros devem ser qualificados no processo. Ainda, inexistindo ação de inventário, todos os herdeiros/sucessores devem ser habilitados nos autos. O exequente encartou cópia do mandado de intimação referente aos autos n. 0015867-67.2010.8.16.0129 (seq. 10.4). Entretanto, trata-se de ação obrigação de fazer envolvendo MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO (executada) e ANGELA MARIA MACIEL RIBEIRO STIVAL, na qual não há informação sobre a existência de inventário ou de inventariante. No mais, também não foi comprovado que ANGELA MARIA MACIEL RIBEIRO STIVAL é a única sucessora de MARIA MADALENA MACIEL RIBEIRO. Portanto, indefiro o pedido de seq. 20. 3. Destarte, intime-se o exequente para, em 60 dias, viabilizar a certidão dos representantes legais do ESPÓLIO (inventariante, caso existente a ação de inventário; ou todos os herdeiros/sucessores, caso inexistente a ação de inventário), sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)