Execução de Título Extrajudicial 0014907-78.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014907-78.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 06:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:00

Confirmada

07/04/2026, 00:19

Confirmada

06/04/2026, 00:05

Confirmada

06/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014907-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014907-78.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.306,24 Exequente(s): VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI Executado(s): FERNANDA MARIA DA ROSA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 133, 142, 163, 318, 321 e 354, tendo esta determinado o cumprimento integral da decisão acostada aos autos no evento 343, bem como a intimação das partes acerca dos embargos à execução. Certificou-se o traslado da petição inicial e da decisão dos autos nº 0026141-13.2025.8.16.0017 (evento 355). Intimada, a parte exequente apresentou réplica aos embargos opostos (evento 362). É o relatório. 2. Da defesa por negativa geral. Diante da ausência de questões a serem enfrentadas por este Juízo, eis que a defesa do curador foi feita por negativa geral e não foram alegadas nenhuma matéria das quais dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil, presume-se que o título objeto dos presentes autos refere-se a uma obrigação certa, líquida e exigível. 3. Dos honorários do curador. Pela atuação da curadora especial nos autos, Dra. Vanessa Alvares Valentim, fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.8 da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA1, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. 4. Medidas De Localização De Bens 4.1. Com relação ao pedido de busca de bens via Renajud e Sisbajud (evento 347), cumpra-se conforme disposto no item 4.2 e seguintes da presente decisão. 4.2. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.3. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas Posteriores À Penhora 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Da Averbação Premonitória 8.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 9. Disposições Finais 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito 1 https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014907-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014907-78.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.306,24 Exequente(s): VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI Executado(s): FERNANDA MARIA DA ROSA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 133, 142, 163, 318, 321 e 354, tendo esta determinado o cumprimento integral da decisão acostada aos autos no evento 343, bem como a intimação das partes acerca dos embargos à execução. Certificou-se o traslado da petição inicial e da decisão dos autos nº 0026141-13.2025.8.16.0017 (evento 355). Intimada, a parte exequente apresentou réplica aos embargos opostos (evento 362). É o relatório. 2. Da defesa por negativa geral. Diante da ausência de questões a serem enfrentadas por este Juízo, eis que a defesa do curador foi feita por negativa geral e não foram alegadas nenhuma matéria das quais dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil, presume-se que o título objeto dos presentes autos refere-se a uma obrigação certa, líquida e exigível. 3. Dos honorários do curador. Pela atuação da curadora especial nos autos, Dra. Vanessa Alvares Valentim, fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.8 da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA1, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. 4. Medidas De Localização De Bens 4.1. Com relação ao pedido de busca de bens via Renajud e Sisbajud (evento 347), cumpra-se conforme disposto no item 4.2 e seguintes da presente decisão. 4.2. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.3. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas Posteriores À Penhora 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Da Averbação Premonitória 8.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 9. Disposições Finais 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito 1 https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf

01/04/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0014907-78.2018.8.16.0017. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014907-78.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.976,07 Exequente(s): VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI (CPF/CNPJ: 29.012.482/0001-81) Avenida Deputado José Alves dos Santos, 1234 sala 04 - Jardim Everest - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-807 - Telefone(s): 3037-4767 Executado(s): FERNANDA MARIA DA ROSA (CPF/CNPJ: 042.609.609-62) AV HERVAL, S/N - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-110 EDITAL DE CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S): FERNANDA MARIA DA ROSA - COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS. a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos acima descritos.FAZ SABER: do(s) executado(s): (CPF/CNPJ: 042.609.609-62), para que, no prazo de 03ObjetoCITAÇÃOFERNANDA MARIA DA ROSA (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida exeqüenda, na, acrescida das cominações legais,importância acima descrita custas e honorários advocatícios, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, ofereça(am) embargos à execução. Ciente ainda de que, caso efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor do débito da execução será reduzida pela metade, e, se no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito exeqüendo e depositar 30% do valor da dívida, inclusive custas e verba honorária fixada, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV) e juros de 1% ao mês. Tudo nos termos e de acordo com a petição inicial, cuja cópia segue anexa e deste fica fazendo parte integrante, e despacho proferido nos autos supra citados. Fica ainda advertido que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial. Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é OBSERVAÇÃO:https://portal.tjpr.. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, e o ajuizamentojus.br/projudi/ de causas e de todos os atos processuais subseqüentes, especialmente contestação e demais impugnações, somente serão admitidos pelo sistema eletrônico (art. 4º da Resolução 10/2007 do Órgão Especial do TJPR).: “Resumo da inicialA exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial com fundamento nas notas promissórias emitidas pela executada em razão de contrato de venda em consignação de semijoias, firmado entre as partes. A executada deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente às mercadorias recebidas e tampouco realizou a devolução dos bens consignados, caracterizando mora. O título é líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I, do CPC, estando presente o inadimplemento da obrigação. A parte exequente instruiu a inicial com cópias das notas promissórias, contrato de consignação, planilha de débito e documentos da relação comercial. Valor atualizado para fins de edital Valor do débito principal (exequendo): R$ 8.025,93; Honorários advocatícios arbitrados ”. (mov. 12.1): 10% sobre o débito = R$ 802,59; Valor atualizado da causa: R$ 8.025,93 + 802,59 = 8.828,52 Dado e passado nesta cidade e Comarca de MARINGÁ, Estado do PARANÁ, em 24 de junho de 2025 às 14:51:44.- Eu, JULIANA CHRISTINA BETONI FERNANDES, Empregada Juramentada, o digitei e subscrevi. SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES Juíza de Direito (Documento Assinado Digitalmente)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014907-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014907-78.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.976,07 Exequente(s): VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI Executado(s): FERNANDA MARIA DA ROSA 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 133, 142, 163 e 318, tendo esta determinado o cumprimento do artigo 21 da Portaria n° 002/2022 deste Juízo. Cumprimento do artigo 21, da Portaria n° 002/2022 deste Juízo (evento 319). É o relatório. 2. Da citação por edital. Infrutíferas as diligências para localização da executada Fernanda Maria da Rosa (eventos 269.2 e 319), defiro a citação por edital, conforme solicitado no evento312. Para tanto, cite-se a parte executada por edital (art. 256, II, do Código de Processo Civil), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 20 dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil). 2.1. Compete ao Cartório promover a publicação do edital no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do Código de Processo Civil), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o (a) cônjuge da parte. 3. Se o executado não oferecer defesa, nomeio curador especial, em observância aos artigos 72, II e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, o primeiro profissional disponível e cadastrado junto à OAB-PR (lista semestral), nos termos do artigo 6°, § 2º da Lei Estadual n° 18.664/2015 [i]devendo o Cartório promover a intimação do referido curador, a fim de que, aceitando o encargo, ofereça defesa nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Em caso de inércia do curador nomeado, desde já, fica nomeado o próximo curador especial da lista indicada no item 3, devendo o Cartório realizar intimação do profissional, nos termos do item 3. 4. Intimem-se. [i] Art. 6º A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. (...) § 2º A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014907-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014907-78.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.976,07 Exequente(s): VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI Executado(s): FERNANDA MARIA DA ROSA 1. Relatório dos autos no evento 142. Indeferido, por ora, o pedido de citação e determinada a busca de endereço da parte executada (evento 163), realizada nos eventos 172 a 177. Informado endereço para citação da executada (eventos 181 e 235). Expedição de carta de citação (eventos 190 e 244), com retorno negativo (eventos 193 e 246). A parte exequente pugnou pela busca de endereço da executada (eventos 198 e 210), realizada nos eventos 205 a 207, 217 a 219, 225, 230, 232. A parte exequente pugnou pela citação da executada por edital (evento 249). Ato ordinatório de realização de diligência para busca de endereço antes da análise do pedido de citação por edital (evento 250). Busca de endereço (eventos 256 a 259, 268 e 285). A parte exequente pugnou pela citação da executada por edital (eventos 271, 288, 293 e 312). Expedição de carta de citação (evento 306), com retorno negativo (evento 308). Substabelecimento (evento 311). Certificado que houve pesquisas de endereços através dos sistemas abaixo, bem como foram realizadas as tentativas de citação em todos os endereços encontrados (evento 314). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Advertência. Atente-se a Secretaria para o adequado cumprimento do artigo 21, da Portaria n.° 02/2022 deste Juízo, notadamente para o fato de que a certidão referida no inciso I deve indicar quais foram as diligências realizadas, os endereços obtidos e os resultados das tentativas de citação neles realizadas. No caso dos autos, muito embora tenha sido indicado que “houve pesquisas de endereços através dos sistemas abaixo, bem como foram realizadas as tentativas de citação em todos os endereços encontrados” (evento 314), não foram indicadas as diligências realizadas, nem mesmo os endereços diligenciados para citação da parte executada. 2.1. Portanto, cumpra-se corretamente a Portaria indicada no item anterior e, em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de citação por edital. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

28/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014907-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.976,07 Exequente(s): VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI Executado(s): FERNANDA MARIA DA ROSA 1. VALLENTINA PIRES SEMIJOAIS EIRELI ajuizou execução de título extrajudicial em face de FERNANDA MARIA DA ROSA, objetivando em síntese o recebimento do débito representado pelas notas promissórias que instruem a inicial. Determinada a citação e demais diligências (evento 12). Citação negativa (evento 17.1). Realizada consulta de endereços via Bacenjud (evento 34.1). Citação negativa (evento 52.1). Solicitada a citação por edital (evento 60). Realizada consulta de endereços junto às operadoras de telefonia (eventos 79 a 83). Indicado novo endereço (evento 88). Solicitada pelo credor busca de bens e expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à executada. Juntou cálculo atualizado (evento 105). É o relatório. Decido. 2. Indefiro, por ora, a busca de bens da executada, eis que não houve tentativa de citação no último endereço indicado pelo credor no evento 88. 2.1. Por outro lado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, competindo ao credor promover as averbações em eventuais imóveis da devedora e comunicar ao juízo em seguida. 3. Cite-se parte executada por carta, no endereço indicado no evento 88, para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 3.1. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3.2. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 3.4. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 3.5. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 4. Realizada a citação e ausente pagamento, à penhora de bens nos termos do despacho inicial. Caso contrário, certifique-se em quais instituições a consulta de endereços ocorreu, intimando-se o credor na sequência com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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