Execução de Título Extrajudicial 0065586-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065586-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065586-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$9.798.308,52 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS Deferida a penhora das quotas sociais pertencentes à executada Celia de Freitas Merlos junto à sociedade Phoenix Par Ltda. e do executado Valter Merlos junto à sociedade Sol Poente Ltda., a parte executada compareceu em seq. 610 e opôs embargos declaratórios, com posterior impugnação à penhora em seq. 611. A exequente pugnou pela rejeição dos aclaratórios e da impugnação apresentada (seq. 657). O feito veio concluso a este juiz titular, ante a declaração de suspeição de seq. 659. Decido. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebo os embargos de declaração (seq. 610), eis que tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a embargante, ora executada, que a decisão vergastada é omissa, pois não observou a coisa julgada exarada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 0057827-11.2024.8.16.0000, em que anteriormente havia indeferido a penhora das quotas sociais dos executados. Sem razão. É bem verdade que a coisa julgada é uma qualidade que se adiciona à sentença ou decisão interlocutória de mérito, a fim de tornar imutáveis os seus efeitos entre as partes, seja no mesmo processo ou em qualquer outro. Da simples análise do recurso acima mencionado, provido em setembro de 2024, verifica-se que o entendimento do Tribunal foi correspondente à impossibilidade de penhora das quotas, à época, por inexistir o esgotamento de outras diligências usualmente praticadas para a busca de bens penhoráveis. Tanto que, quando da prolação do v. acórdão, ficou assim concluído: Vale dizer que, não se tratou de matéria acoberta pela preclusão ou coisa julgada material, uma vez que o objeto recursal se limitou à impossibilidade de penhora societária quando não esgotados os meio ordinários de localização de bens. Realizadas novas buscas de bens, as quais não foram aptas à satisfação integral da dívida, abra-se precedente para nova discussão, tal como ementado pelo próprio Agravo de Instrumento em referência. Nessa toada, rejeito os embargos declaratórios. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, de modo que pode ser realizada sem a necessidade de observância da ordem prevista no referido dispositivo legal, notadamente quando o devedor deixar de indicar bens preferenciais suficientes para garantir a integralidade do débito. No caso dos autos, a penhora em dinheiro, especialmente pelo meio ordinário "sisbajud" não foi suficiente para satisfação integral do crédito exequendo, embora diversas pesquisas tenham sido feitas. Veículos não foram localizados (Renajud - seq. 477). Bens móveis e imóveis, se comparado com os bens declarados pelos executados frente ao ano-calendário 2023 (o mais recente que há informação nos autos), não seriam suficientes à garantia TOTAL da execução (seq. 479). A penhora de quotas sociais está em consonância com o princípio de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). A decisão de seq. 582 observou os requisitos legais, permitindo que a sociedade oferecesse as quotas aos demais sócios ou procedesse à liquidação das mesmas, garantindo o direito de preferência e a affectio societatis. Por fim, improcede a alegação de que as penhoras das cotas dos executados atinentes às empresas Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda. atingirão a sociedade em recuperação judicial, a saber, PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., uma vez que as cotas sociais são integrantes do patrimônio pessoal dos sócios e não pertencem à empresa em recuperação judicial. As empresas das quais houve a penhora sequer é a sociedade em recuperação judicial. Ainda que não fosse isso, há entendimento de que não há qualquer vedação à penhora de quotas sociais até mesmo de empresa em recuperação judicial, uma vez que o patrimônio atingido é o dos sócios e não traduz prejuízo imediato à sociedade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS MESMO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES COLENDO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota" (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/7 /2020). (AgInt no AREsp n. 1.860.854/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048374- 26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.10.2023) À vista disso, não há vedação legal para tal medida, tampouco afronta aos princípios societários ou à continuidade das atividades empresariais. Caberia à parte devedora indicar meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, contudo, assim não o fez, limitando-se a impugnar a penhora societária. Rejeito, pois, a aludida impugnação, consoante fundamentação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$9.798.308,52 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS Por razões de foro íntimo (art. 145, § 1º, CPC), supervenientes às decisões prolatadas, averbo minha suspeição para presidir, doravante, a presente causa. Cumpra-se o disposto no art. 175 do Código de Normas. Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz de Direito Titular desta Vara. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:46

Confirmada

28/04/2026, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 15:31

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$9.798.308,52 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS Os executados Ricardo Merlos e Celia de Freitas Merlos apresentaram impugnação à penhora alegando, em síntese, que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários-mínimos, além de tratarem-se de valores decorrentes da previdência social, no caso da executada Celia. Para isso, juntaram apenas um extrato do INSS. Oportunizou-se, então, que os executados comprovassem que os valores bloqueados constituíam verdadeira reserva financeira e que o montante constrito foi creditado na conta a título de benefício previdenciário, mediante juntada de extratos constando os bloqueios efetivados. Em cumprimento, apenas juntaram documento que detalha a natureza da conta da executada Celia. Pois bem. Conforme mencionado anteriormente, a despeito de a jurisprudência do c. STJ ter se consolidado no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, sob o manto da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp n. 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014), prevalecendo, até recentemente, o entendimento de que, em regra, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis (AgInt no REsp n. 2.116.575/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024), fato é que, a Corte Especial do c. STJ firmou entendimento de que essa impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança, incidindo sobre os demais eventualmente mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.; no mesmo sentido, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Assim, não se ignora a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inc. X, do CPC, mas há necessidade de demonstração mínima de que os recursos possuem natureza de reserva financeira ou que são destinados à subsistência ou, ainda, que se amoldam a outra hipótese de impenhorabilidade. Vale dizer, não existe uma vedação absoluta e automática capaz de impedir qualquer constrição de ativos financeiros em valor inferior à 40 salários-mínimos. Essa interpretação, além de não agasalhada pelo texto legal, atenta contra o princípio da efetividade da execução e consagra a inadimplência como conduta vantajosa, notadamente quando o devedor se deparar com dívidas inferiores a esse limite, já que estaria livre de qualquer constrição patrimonial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PROTEÇÃO CONFERIDA AOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA SOMENTE SE ESTENDE ÀQUELES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÃO FINANCEIRAS CASO PROVADO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VALORES COM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. DEVEDOR QUE, NESTE CASO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.- Em recente entendimento, o STJ definiu que a proteção legal conferida aos valores menores de 40 salários-mínimos existentes em poupança somente se estendem àqueles existentes em conta corrente ou outras aplicações financeiras caso provado, pelo devedor, a sua natureza de reserva.- No caso, o agravante fundamenta sua pretensão de desbloqueio de valores apenas na proteção legal, sem trazer qualquer prova da natureza de reserva, o que impossibilita a concessão do direito pretendido.Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000205-71.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005972-90.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024) A razão de ser desses entendimentos reside no fato que, mesmo com a reformulação do Código de Processo Civil, por meio da edição da Lei 13.105/2015, o legislador optou por restringir a especial proteção a valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, não fazendo menção a valores depositados em outras aplicações financeiras. Dessa forma, se de um lado a regra da impenhorabilidade incide de modo automático às quantias mantidas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, também é possível, em respeito à dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, estender o alcance da impenhorabilidade legal a quantias mantidas em outras aplicações financeiras, porém, desde que caracterizem reserva financeira, pois somente a lei encontraria a mesma situação de fundo a ser resguardada. Ocorre que os executados nem sequer trouxeram os extratos das contas, de modo a demonstrar, ainda que minimamente, que tratava-se de verdadeira reserva financeira, o que afasta, portanto, a alegação de impenhorabilidade por dizer respeito a valor inferior à 40 salários-mínimos, na forma da fundamentação acima. Quanto à alegação de que os valores bloqueados em conta que a executada Celia possui junto ao Banco Santander são referentes ao benefício previdenciário, ressalto, por mais uma vez, que a devedora não trouxe aos autos os extratos das contas, a fim de comprovar que o benefício foi recebido e que tal montante, especificamente, foi posteriormente bloqueado pela ordem de penhora emitida neste feito. O documento de seq. 531.2 nem sequer consta a informação de que houve o bloqueio. Assim, ainda que demonstrado que a conta que a executada possui junto ao Banco Santander é onde recebe seus benefícios previdenciário, não há como visualizar que foi sobre aquela e sobre estes que o bloqueio recaiu. Ora, pode a executada possuir outras contas junto ao mesmo banco, ou até mesmo a conta possuir entrada de outros valores, não apenas o benefício previdenciário, podendo ser esses outros valores os que foram efetivamente bloqueados. Portanto, em resumo, não restou devidamente comprovado que os valores constritos são acobertados pelas hipóteses de impenhorabilidade aventadas. Por fim, quanto à alegação de que o montante é ínfimo frente ao débito total, assinalo que o Código de Processo Civil preceitua que apenas não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da constrição será absorvido pelas despesas do processo (art. 836, do CPC). Foi em atenção a essa disposição legal que este juízo ressalvou, em decisão de seq. 426.1, que valores irrisórios, não suficientes a satisfazer os custos da operação seriam, desse logo, liberados pela Serventia. Assim, considerando que os valores restaram constritos, significa dizer que não se enquadraram, pois, na hipótese do art. 836 do CPC. Não se olvida, ainda, que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que este demonstrou interesse em levantar o valor, não podendo haver o desbloqueio por única e exclusiva razão de ser ínfimo frente ao débito. Veja-se, inclusive, que este é o entendimento adotado pelo c. STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Frente ao exposto, rejeito a impugnação apresentada à seq. 505.1. Assim, dos valores reputados incontroversos, promova-se a transferência para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Em seguida, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$9.798.308,52 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS 1. Face a notícia da interposição de agravo de instrumento (seq. 522), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões lançadas na decisão recorrida. Ausente atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se regularmente na forma determinada. 2. A despeito de a jurisprudência do c. STJ ter se consolidado no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, sob o manto da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp n. 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014), prevalecendo, até recentemente, o entendimento de que, em regra, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis (AgInt no REsp n. 2.116.575/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024), fato é que, a Corte Especial do c. STJ firmou entendimento de que essa impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança, incidindo sobre os demais eventualmente mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.; no mesmo sentido, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). O eg. TJPR também vem se inclinando em reconhecer que é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, notadamente quando a alegação vier lastreada na hipótese do art. 833, inc. X, do CPC, em consonância com o entendimento da Corte Especial do c. STJ. Confira-se: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR (R$ 1.747,30). RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO EXECUTADO, ADEMAIS, DE COMPROVAR QUE APLICAÇÃO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Segundo a redação do art. 833, inciso X e §2º, do CPC, considera-se impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” – ressalvada, em qualquer caso, a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. De outro lado, revela-se possível a mitigação das regras referentes à impenhorabilidade quando, em qualquer caso, a constrição de valores efetuada não represente prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. Precedentes.2. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, sendo “ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (STJ, Corte Especial, REsp 1.660.671/RS, J. 21.02.2024). 3. Hipótese em apreço em que os valores constritos de titularidade do agravante estavam depositados em conta corrente, de modo que caberia a ele o ônus de comprovar que aquele montante consistiria em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, nos termos da decisão do STJ acima mencionada – o que não fez. Ademais, a constrição determinada pelo juízo de origem, além de não ter recaído sobre a totalidade do saldo disponível na data do ato, não teve o condão de dificultar o sustento próprio do recorrente, que continuou a pagar suas contas com o saldo remanescente e, em suas razões recursais, não apresentou elementos de prova robustos o suficiente para atestar a que a manutenção do bloqueio, efetivado em 07.12.2023, representaria obstáculo à sua subsistência.4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052096-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.08.2024) Assim, considerando a mais recente interpretação a respeito da extensão da impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC, faculto aos executados-impugnantes (seq. 505) comprovarem que os valores constritos se encontram depositados em conta poupança ou que constituam aplicação financeira de natureza similar, constituindo verdadeira reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, ou, ainda, que tenham origem em verbas remuneratórias ou que incida outra hipótese de impenhorabilidade. Para tanto, poderão juntar extratos bancários completos das contas atingidas pelo bloqueio dos últimos três a seis meses, de modo a demonstrar a origem e a natureza dos valores, bem como a movimentação regular das contas. O mesmo se aplica à arguição fundamentada na natureza salarial e alimentar das demais verbas, uma vez que os documentos juntados, restritos a um extrato do INSS, não permitem visualizar a origem dos valores bloqueados, vale dizer, não permitem confirmar que exatamente o benefício previdenciário da parte, logo depois de creditado em sua conta junto ao Banco Santander, foi atingido pelo bloqueio. Prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de documentos complementares. Com a juntada de documentos, vista à parte adversa por igual período e voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$9.798.308,52 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS 1. Afastada pelo eg. TJPR a impenhorabilidade do valor de R$ 9.714,59, bloqueados em contas do executado Ricardo Merlos, promova-se a transferência para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos, liberando-se, na sequência, ao exequente, admitida a dedução de eventuais custas processuais, na forma do art. 379 do CN. Havendo outros valores ainda bloqueados em contas de Ricardo Merlos decorrentes das ordens de seq. 199, devem ser, igualmente, transferidos para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes, com a subsequente liberação ao exequente, uma vez que não foram objeto de impugnação específica que tenha sido acolhida no âmbito deste processo. 2. Anoto que por força de Recuperação Judicial, o feito se encontra suspenso em face dos executados PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA (seq. 110) e FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPAÇÕES S.A (seq. 133). A execução prossegue em face dos fiadores CELIA DE FREITAS MERLOS, RICARDO MERLOS e VALTER MERLOS. 3. Em face dos fiadores CELIA DE FREITAS MERLOS, RICARDO MERLOS e VALTER MERLOS, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática pelo período de 30 dias, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 4. Defiro, também, a pesquisa de veículos em nome dos executados CELIA DE FREITAS MERLOS, RICARDO MERLOS e VALTER MERLOS, através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. 5. Por fim, defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), em nome dos executados CELIA DE FREITAS MERLOS, RICARDO MERLOS e VALTER MERLOS. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 5 (cinco) dias. 6. Indefiro, por ora, diligências junto ao CENSEC e CNIB, porquanto de natureza excepcional e condicionadas ao esgotamento das vias ordinárias de localização de bens passiveis de penhora, não se justificando, até mesmo para evitar excesso de penhora, o atropelo de atos e o deferimento concomitante também dessas medidas, enquanto não se sabe o resultado de outros até mais eficazes, a exemplo daquelas deferidas por ocasião da presente decisão. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$8.689.657,59 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS 1. Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados junto às empresas Phoenix Par Ltda e Sol Poente Ltda, o que faço com fundamento nos arts. 835, inc. IX, e. 861, ambos do CPC. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, ou pessoalmente, via postal, para os fins do art. 841, CPC. Em se tratando de sociedades unipessoais e sendo os executados os respectivos administradores, ficam também intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias, remir a execução ou, nos termos do art. 861, CPC: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados pelo exequente e incorporados ao total da dívida executada. Assinalo que, para evitar a liquidação das quotas, o art. 861, §1º, CPC autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 2. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de valores depositados em plano de previdência privada, porque não há indícios nos autos de que o numerário não constitua verdadeira reserva financeira ou complemento de aposentadoria, hipóteses protegidas pelo art. 833, incs. IV e X, do CPC, sendo certo que a resposta da consulta ao Sisbajud retornou valores praticamente insignificantes, evidenciando a ausência de outras reservas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069417-87.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022) 3. Os documentos juntados aos autos confortam a tese de que os bloqueios ou incidiram sobre valores insignificantes, cuja liberação é de rigor, conforme art. 836 do CPC, ou incidiram sobre conta onde os executados recebem proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e impenhorável, à luz do que dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto ao valor de R$ 1.171,17, encontrado em conta mantida junto ao Banco Bradesco, o Superior Tribunal de Justiça admite interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC a quantias poupadas em qualquer aplicação financeira, salvo abuso ou má-fé, do que não se tem qualquer indício nos presentes autos. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. (...) 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. (...)” (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Assim, seja porque em relação aos primeiros valores restou demonstrada a natureza salarial ou porque todos eles não atingem a importância de 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, incs. IV e X, do CPC, acolho a arguição de impenhorabilidade formulada à seq. 289. Promova-se, de imediato, o desbloqueio da quantia de R$ 2.439,86, junto a contas do Banco Santander (seq. 287.5), porquanto recente e correspondente à integralidade da aposentadoria da executada Celia de Freitas, necessário à subsistência. Quanto aos demais valores, como os bloqueios subsistem desde março/2024, o levantamento fica condicionado ao decurso in albis do prazo recursal ou ao indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso. 4. Por fim, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em face do acórdão de seq. 292.2, cumpra-se imediatamente. Assinalo à exequente que em se tratando de decisão oriunda de superior instância, não há espaço para ponderações por este Juízo, a quem compete apenas dar cumprimento à medida determinada. A irresignação ou eventual requerimento de urgência, a fim de sobrestar os efeitos da decisão, deve ser apresentado a tempo e modo próprio. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/04/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065586-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$6.575.667,00 Exequente(s): SUPREMO BANK FOMENTO LTDA Executado(s): CELIA FREITAS MERLOS FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RICARDO MERLOS VALTER MERLOS Citem-se os devedores pelo meio postulado para, em três dias, contados da citação, pagarem a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. Caso ocorra integral pagamento no prazo legal de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os devedores ciente que poderão, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, no lugar dos embargos (respeitado o prazo de 15 dias), mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado (com inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios), poderão os executados requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pela média aritmética do INPC/IGP-DI) e de juros lineares de 1% ao mês (art. 916, CPC), hipótese em que a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes ao parcelamento, bem como que enquanto não decidido o pedido, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e imediato reinício dos atos executivos. Desde que haja requerimento, defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, CPC, cabendo, contudo, ao próprio exequente promover a averbação nos bens de propriedade do executado, observado o disposto no § 1º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(698)

Todos os documentos(89)