Execução de Título Extrajudicial 0040168-06.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040168-06.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 40168-06/2012A 1. Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. 2. Intimem-se. Em 19 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1176) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1169) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1169) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/01/2026, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 17:49

Confirmada

23/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 40168-06/2012A 1. Cumpra-se conforme determinado no mov. 1135. 2. Intimem-se. Em 10 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:15

Mero expediente

10/12/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 40168-06/2012A 1.Muito embora os proventos de aposentadoria, até certo limite, não possam ser objeto de penhora, por força do disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, a constrição da referida verba, por si só, não conduz, automaticamente, à conclusão de impenhorabilidade. Isto porque, a impenhorabilidade legal em tal hipótese visa tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Neste sentido, a Corte Superior possui o entendimento consolidado de que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade estatuída no inciso IV, do art. 833, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito executado, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. REEXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE SE APLICA AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.076.337/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). – gn. Denota-se que tanto o posicionamento jurisprudencial quanto o doutrinário demonstram ser possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC, desde que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor e sua família. Em análise do caderno processual, infere-se que, embora o pedido de penhora seja sobre verba que tem origem na aposentadoria do executado, considerando o valor por ele auferido (R$ 3.413,42,), entendo que apenhora de apenas uma parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) de seus proventos, não compromete seu mínimo existencial. Considerando que o processo se arrasta desde 2012, é perfeitamente possível o deferimento da penhora pretendida, que se dá de forma parcial e razoável, buscando equilibrar os direitos fundamentais das partes envolvidas. Deve-se, assim, garantir a efetividade da execução, sem, no entanto, inviabilizar o mínimo existencial do devedor. 2.Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 20% da aposentadoria recebida pelo devedor. 3.Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a executada, por intermédio de seu procurador/pessoalmente, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). 4.Oficie-se o INSS para que proceda com a constrição mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, até o limite da execução e transfira os valores, mensalmente, para a conta judicial vinculada a estes autos. 5.Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender e direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 6.Intimem-se. Em, 17 de julho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0040168-06.2012.8.16.0001 Defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte executada/devedora. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge e coproprietários), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. No caso de bem imóvel. ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 12 de maio de 2022. s

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1169) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1169) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 40168-06/2012A 1. Cumpra-se conforme determinado no mov. 1135. 2. Intimem-se. Em 10 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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