Execução de Título Extrajudicial 0007578-54.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007578-54.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: LOPES RIBEIRO & SANTOS LTDA – ME Advogados: HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO E OUTROS Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA. 1. A quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Precedentes do colendo STJ. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusão - Vistos. Autos nº. 7578-54/2004 1.Ciente a parte exequente das respostas dos ofícios dos eventos 401 e 404. 2.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, intime-se o exequente para devolução da quantia de R$2.040,53, atualizada desde o levantamento do referido valor até depósito, no prazo de 10 dias. 3.Sobrevindo o depósito, oficie-se para transferência da quantia em favor do devedor. 4.A seguir, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, requerendo o que for do seu interesse. Intimem-se. Em 7 de setembro de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0015864-91.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Tomasi Keppen:7617 18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015864-91.2022.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0015864-91.2022.8.16.0000 21ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): ILDOALDO PEREIRA FILHO Advogados: HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO E OUTROS Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Advogado: DENIO LEITE NOVAES JUNIOR Vistos, etc. I – RELATÓRIO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN4 UM8N9 DYYC2 P7JJBPROJUDI - Recurso: 0015864-91.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Tomasi Keppen:7617 18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível) Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ildoaldo Pereira Filho, contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0007578-54.2004.8.16.0001 (mov. 303.1 – autos originários), da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 319.1 – autos originários), que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores provenientes de poupança. Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que: a) foi devidamente comprovado que a conta bloqueada consiste em caderneta de poupança, sendo sua constrição vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 833, X, do CPC; b) a impenhorabilidade dos valores constantes em poupança do mesmo agravante foi reconhecida em outro feito em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba; c) a decisão fere os ditames dos artigos 805 e 833, do CPC; d) “considerando que tais valores já foram levantados pelo Agravado antes do término do prazo para interposição deste recurso (mov. 327), com a reforma da decisão, pugna seja determinada a sua restituição ao Agravante, mediante depósito judicial, com a inclusão dos consectários legais”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que “(...) seja declarada a impenhorabilidade dos valores penhorados, oriundos de poupança” e para que “(...) seja determinado ao Agravado a restituição dos valores, mediante depósito judicial, com a inclusão dos consectários legais” (mov. 1.1). Recebidos os autos, ante a ausência de pedido de concessão de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo/ativo, foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1). As contrarrazões foram apresentadas ao mov. 12.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN4 UM8N9 DYYC2 P7JJBPROJUDI - Recurso: 0015864-91.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Tomasi Keppen:7617 18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível) Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Consoante se depreende do disposto no art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis” “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O art. 833, X, do CPC, por sua vez, preceitua que é igualmente impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. In casu, da análise do “Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores” do sistema SISBAJUD (mov. 281.2 – autos originários), bem como dos extratos da conta poupança da Caixa Econômica Federal, de titularidade do ora agravante (movs. 316.2/316.3 – autos originários), verifica-se que houve o bloqueio na referida conta poupança, do montante de R$2.040,53 (dois mil e quarenta reais e quarenta centavos), valor muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, configurando-se, portanto, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. Demais disso, cumpre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras”. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN4 UM8N9 DYYC2 P7JJBPROJUDI - Recurso: 0015864-91.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Tomasi Keppen:7617 18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível) mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1765059/PR - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 09/12/2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN4 UM8N9 DYYC2 P7JJBPROJUDI - Recurso: 0015864-91.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Tomasi Keppen:7617 18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível) Nesse mesmo sentido tem decidido a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDOS EM PAPEL MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC, QUE NÃO FAZ RESSALVAS QUANTO AO TIPO DE MOVIMENTAÇÃO, DEVENDO APENAS SER RESPEITADO O LIMITE LEGAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022351-14.2021.8.16.0000 - Rel. Des. MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) Tenho para mim, portanto, com a devida vênia, que não subsiste o entendimento do magistrado a quo de que o executado, ora agravante, não comprovou que o valor bloqueado era proveniente de conta poupança, motivo pelo qual seria descabida a declaração de impenhorabilidade do referido valor. Destarte, mister é declarar a impenhorabilidade do valor (R$ R$2.040,53) bloqueado por intermédio do sistema Sisbajud em conta poupança de titularidade do agravante. Outrossim, tendo em conta que referido valor já foi levantado pelo banco agravado antes mesmo do término do prazo para interposição do presente recurso (mov. 327.1 – autos originários), cabe ao magistrado singular adotar as medidas necessárias para a devolução da quantia ao agravante. III – DISPOSITIVO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN4 UM8N9 DYYC2 P7JJBPROJUDI - Recurso: 0015864-91.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Tomasi Keppen:7617 18/07/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível) Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a impenhorabilidade do valor (R$ 2.040,53) bloqueado por intermédio do sistema Sisbajud em conta poupança de titularidade do agravante e, por conseguinte, determinar a adoção, pelo magistrado singular, das medidas necessárias para a devolução da quantia ao agravante. Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ILDOALDO PEREIRA FILHO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen (relator) e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 01 de julho de 2022 Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN4 UM8N9 DYYC2 P7JJB

14/09/2022, 00:00

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