Execução de Título Extrajudicial 0011990-08.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011990-08.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 10:19

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 10:51

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2022, 15:54

Documento (Certidão)

11/05/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 16:04

Documento (Certidão)

10/05/2022, 13:29

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:12

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 14:47

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 10:09

Confirmada

03/03/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011990-08.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-08.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.345,39 Exequente(s): Condominio Conjunto Residencial Antonina Executado(s): ESTER VIVIANE CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA Vistos e examinados 1. O Condomínio Conjunto Residencial Antonina ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Ester Viviane Cordeiro dos Santos da Silva, visando a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento das taxas condominiais relativas ao imóvel de matrícula n. 146.876 da 8ª CRI de Curitiba, integrante do Condomínio. Foi deferida a penhora sobre os direitos que a executada possuía em decorrência do contrato de alienação fiduciária do imóvel, firmado com a Caixa Econômica Federal (mov. 218). Intimada, a Caixa informou que o imóvel já havia sido retomado pela credora fiduciária (mov. 252), informação que foi ratificada pela matrícula atualizada juntada pelo exequente ao mov. 253.2. Em razão disso, o exequente aduziu que está prejudicada a penhora do bem em face da executada Ester, pois a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais foi transferida à instituição financeira, a qual adquiriu o imóvel no estado em que se encontra, com os ônus e os bônus. Assim, requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (mov. 253.1). É o relatório. Decido. 2. Segundo a jurisprudência, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais enquanto estiver na posse direta do imóvel. Outrossim, à luz da natureza propter rem da obrigação condominial, a credora fiduciária que tem sua propriedade consolidada pode ser demandada em ação de cobrança de encargos condominiais, inclusive quanto às parcelas vencidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. PRECEDENTE. RESP 1345331/RS. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. [...] 2. À luz da natureza propter rem da obrigação condominial, a empresa proprietária, credora fiduciária, pode ser demandada em ação de cobrança de encargos condominiais inclusive quanto às parcelas vencidas.3. Ainda, sob a perspectiva do credor fiduciário, deve-se compreender que a participação deste no polo passivo atende interesses próprios no sentido de facultar-lhe utilização de meios de defesa sobre a dívida aforada, dado que, participando ou não do feito, deverá arcar com tais despesas quando da consolidação da propriedade fiduciária pela natureza propter rem (o que já aconteceu nesse caso). [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0015097-24.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2020) DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. [...] 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. [...] (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDDE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Por configurar obrigação propter rem, a ação de cobrança pode ser ajuizada contra o novo proprietário, mesmo por dívidas de condomínios anteriores à alienação. 2. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. [...] (TRF4, AC 5004764-86.2015.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/04/2016) No caso em tela, a consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, foi averbada em 15/06/2021, conforme AV-6 da matrícula de mov. 253.2. Ainda, consoante certidão de mov. 108.1, emitida em 28/09/2018, o síndico do Condomínio informou que a executada já não residia no imóvel objeto da lide há, pelo menos, quatro anos. Em outras palavras, a executada, devedora fiduciante, não detinha mais a posse direta do imóvel antes mesmo do ajuizamento desta ação. Dessa forma, conclui-se que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das despesas condominiais cobradas nesta demanda, tanto vencidas, quanto vincendas (CPC, art. 323). 3. Diante do exposto, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e, com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (a quem compete apreciar se os autos devem ser distribuídos perante a Justiça Comum ou o Juizado). 4. Cumprida a diligência acima, promova-se as baixas necessárias e, após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:42

Incompetência

23/02/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011990-08.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-08.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.345,39 Exequente(s): Condominio Conjunto Residencial Antonina Executado(s): ESTER VIVIANE CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA Vistos e examinados 1. O Condomínio Conjunto Residencial Antonina ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Ester Viviane Cordeiro dos Santos da Silva, visando a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento das taxas condominiais relativas ao imóvel de matrícula n. 146.876 da 8ª CRI de Curitiba, integrante do Condomínio. Foi deferida a penhora sobre os direitos que a executada possuía em decorrência do contrato de alienação fiduciária do imóvel, firmado com a Caixa Econômica Federal (mov. 218). Intimada, a Caixa informou que o imóvel já havia sido retomado pela credora fiduciária (mov. 252), informação que foi ratificada pela matrícula atualizada juntada pelo exequente ao mov. 253.2. Em razão disso, o exequente aduziu que está prejudicada a penhora do bem em face da executada Ester, pois a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais foi transferida à instituição financeira, a qual adquiriu o imóvel no estado em que se encontra, com os ônus e os bônus. Assim, requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (mov. 253.1). É o relatório. Decido. 2. Segundo a jurisprudência, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais enquanto estiver na posse direta do imóvel. Outrossim, à luz da natureza propter rem da obrigação condominial, a credora fiduciária que tem sua propriedade consolidada pode ser demandada em ação de cobrança de encargos condominiais, inclusive quanto às parcelas vencidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. PRECEDENTE. RESP 1345331/RS. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. [...] 2. À luz da natureza propter rem da obrigação condominial, a empresa proprietária, credora fiduciária, pode ser demandada em ação de cobrança de encargos condominiais inclusive quanto às parcelas vencidas.3. Ainda, sob a perspectiva do credor fiduciário, deve-se compreender que a participação deste no polo passivo atende interesses próprios no sentido de facultar-lhe utilização de meios de defesa sobre a dívida aforada, dado que, participando ou não do feito, deverá arcar com tais despesas quando da consolidação da propriedade fiduciária pela natureza propter rem (o que já aconteceu nesse caso). [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0015097-24.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2020) DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. [...] 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. [...] (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDDE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Por configurar obrigação propter rem, a ação de cobrança pode ser ajuizada contra o novo proprietário, mesmo por dívidas de condomínios anteriores à alienação. 2. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. [...] (TRF4, AC 5004764-86.2015.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/04/2016) No caso em tela, a consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, foi averbada em 15/06/2021, conforme AV-6 da matrícula de mov. 253.2. Ainda, consoante certidão de mov. 108.1, emitida em 28/09/2018, o síndico do Condomínio informou que a executada já não residia no imóvel objeto da lide há, pelo menos, quatro anos. Em outras palavras, a executada, devedora fiduciante, não detinha mais a posse direta do imóvel antes mesmo do ajuizamento desta ação. Dessa forma, conclui-se que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das despesas condominiais cobradas nesta demanda, tanto vencidas, quanto vincendas (CPC, art. 323). 3. Diante do exposto, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e, com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (a quem compete apreciar se os autos devem ser distribuídos perante a Justiça Comum ou o Juizado). 4. Cumprida a diligência acima, promova-se as baixas necessárias e, após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Todas as movimentações(263)