Execução de Título Extrajudicial 0000819-44.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000819-44.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000819-44.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-44.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.216,16 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): MARCOS FABIO FREIRE Sequencial ímpar: 20813 Vistos. 1. A jurisprudência considera cabível a realização de arresto via Sisbajud e Renajud, quando frustradas as tentativas de localização dos devedores – neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A REUTILIZAÇÃO DO SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA) POR 30 DIAS E OUTRAS DILIGÊNCIAS CORRELATAS. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM MENOS DE 2 MESES DO NOVO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO NO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAPSO CONSIDERÁVEL ENTRE AS SOLICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÕES QUE DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). III. “Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacenjud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade (...)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018576-88.2021.8.16.0000 – Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.06.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0045141-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065292-42.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ-PENHORA. DILIGÊNCIA QUE SE REGE PELO ART. 830 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE OS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO E NAS BUSCAS REALIZADAS NO DECORRER PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025073-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.07.2023) Note-se que não se trata de medida cautelar, mas do arresto executivo ou pré-penhora, cujo requisito essencial é a não localização do executado, como é o caso dos autos. 2. Assim, defiro o pedido de mov. 135, para tentativa de arresto a ser realizada através dos sistemas Sisbajud, pelo débito apresentado pelo credor, e Renajud. 3. Com o decurso do prazo, o Cartório deverá anexar o detalhamento dos bloqueios aos autos e cumprir a P. 02/2016 (resultado do bloqueio). 4. Após, expeça-se carta de citação no endereço indicado em mov. 135. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de agosto de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-44.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): MARCOS FABIO FREIRE (RG: 52681510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.062.979-03) Rua Marechal José Bernardino Bormann, 1258 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-350 Sequencial ímpar: 20813 Vistos para decisão. I. Da tutela de urgência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no qual requer a exequente a concessão da tutela de urgência, para que se determine o bloqueio online de ativos financeiros da executada, até a resolução da demanda, ante o risco de que a parte ré crie dificuldades para a satisfação do débito, após o recebimento da citação. Não obstante as alegações do exequente, a medida constritiva só pode ser adotada após a citação do devedor e desde que este deixe de promover o pagamento do título no prazo legal. Ademais, não há nos autos qualquer evidência mínima de que a executada esteja dilapidando patrimônio na tentativa de se furtar do cumprimento da obrigação. Por tais razões, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar. II. Da citação. Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do artigo 830 do CPC. III. Do mandado de citação. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, contados na forma do artigo 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. IV. Da ausência de pagamento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. V. Do auto de penhora. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. VI. Da ausência de impugnação à penhora. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Vencido o alvará, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. VII. Da inclusão do nome da executada no Serasajud Inclua-se o nome da executada no Serasajud, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

25/02/2022, 00:00

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