Execução Fiscal 0000826-36.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000826-36.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 10:45

Remessa (por devolução ao deprecante)

24/11/2023, 14:44

Documento (Informações)

22/11/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 13:26

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 09:13

Confirmada

31/10/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000826-36.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000826-36.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.933,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ERMINIA MARCIANO DA LUZ DECISÃO 1- Quitadas as custas processuais, promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). 2- Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). 3- Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. De Curitiba para Santo Antônio da Platina, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

31/10/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 10:13

Remessa (por devolução ao deprecante)

30/10/2023, 09:17

Arquivamento

29/09/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 13:19

Confirmada

01/09/2023, 13:19

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 17:22

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000826-36.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000826-36.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.933,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ERMINIA MARCIANO DA LUZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra Erminia Marciano da Luz, ambas devidamente qualificados nos autos. A sentença proferida no mov. 144.1 julgou extinta a presente execução, porquanto ocorrido o pagamento integral do débito tributário. Contra referido pronunciamento judicial, o causídico nomeado para defesa dos interesses da parte executada opôs embargos de declaração, ocasião em que sustentou que a sentença foi omissa ao não arbitrar honorários em seu favor. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a omissão ocorrida (mov. 145.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Isso porque, da análise da sentença proferida em mov. 144.1, verifica-se que este Juízo permaneceu omisso quanto a fixação de honorários em favor do advogado nomeado para a defesa dos interesses da parte executada, conforme nomeação ocorrida no mov. 96.1/96.4. Destaca-se que mesmo se houvesse ausente pedido expresso para fixação de honorários ao advogado, o causídico nomeado faria jus à contraprestação pelo trabalho desenvolvido e pela atuação nos presentes autos, o qual foi primordial para extinção do feito. Nesse sentido, foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019, que instituiu a tabela de honorários da Advocacia Dativa. Assim, imprescindível sanar a omissão evidenciada na sentença anteriormente proferida. Dessa maneira, acolho os embargos de declaração opostos e, por consequência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para defender os interesses da parte executada, Dr. Michel Angelo Calheiro Cabral do Amaral – OAB/PR 62.901, em R$ 250,00 (item 2.9 da tabela prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019), pela atuação no presente processo. 2.1 Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000826-36.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000826-36.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.933,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ERMINIA MARCIANO DA LUZ DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Erminia Marciano da Luz Gonçalves em face do Município de Santo Antônio da Platina (mov. 100). Em síntese, a parte executada/excipiente sustenta a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Intimada, a exequente, ora excepta, apresentou manifestação (mov. 103) requerendo a rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Feitas tais considerações, possível a análise da prescrição por meio do presente incidente. Sustenta a parte excipiente que os créditos tributários foram fulminados pela prescrição, eis que decorrido mais de 05 anos entre a sua constituição e o ajuizamento da execução fiscal. Contudo, sem razão. Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. Acerca do termo inicial, o artigo 142 do CTN, dispõe que: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dessa forma, com o lançamento eficaz, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo em a ação de execução. Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. Ocorre que especificamente nos casos de cobrança de tributos sujeitos a homologação de ofício, como é o caso e do IPTU cobrado nos autos, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte). Isso porque, embora o crédito já esteja constituído com o a notificação do lançamento, a Fazenda ainda não pode executá-lo, considerando que a lei deu ao contribuinte um prazo para pagamento voluntário. Desse modo, o STJ fez uma releitura da parte final do artigo 174 do CTN e decidiu que o prazo prescricional deverá ser contado a partir do dia seguinte à data estipulada como vencimento do tributo. A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. O STJ decidiu assim porque, antes de passar a data do vencimento do tributo, o Fisco ainda não poderá executar o contribuinte, que ainda nem pode ser considerado devedor. Até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA SELIC – LEGALIDADE – TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – VENCIMENTO – SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tratando-se de lançamento por homologação, com a entrega da DCTF e não havendo pagamento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2. Se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1121178 SP 2009/0019116-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 25/09/2009) Nesse sentido também é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO (ART. 160 DO CTN). TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005891-31.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000179-91.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO.AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONGRUIDADE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO (IPTU) PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. COM RELAÇÃO ÀS TAXAS, MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE PERFEZ.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1726513-7 - Apucarana - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.02.2018) No presente caso, aplica-se a previsão do inciso I do parágrafo único do art. 174, com redação posterior à LC 118/2005, que determina que o curso do prazo prescricional é interrompido com o despacho que determina a citação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Analisando os autos, verifica-se que a execução visa a cobrança de IPTU’s com datas de vencimentos previstas para entre 10/03/2015 e 10/09/2019 e o despacho que ordena a citação ocorreu em 03/03/2020, ou seja, antes de decorridos 05 anos da data do primeiro vencimento. Além disso, deve-se observar que o ato interruptivo (despacho que ordena a citação) retroage à data da propositura da ação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. DESPACHO CITATÓRIO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0016835-18.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 13.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO COMBINADA DO ART. 174, I, DO CTN COM O ART. 240, § 1º, DO CPC/2015. DESPACHO CITATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.120.295/SP. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0023968-77.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.11.2019) Ante o exposto, não há que falar em prescrição, razão pela qual REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 100. Sem condenação em honorários por tratar-se de mero incidente processual. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado à parte executada, Dr. Michel Angelo Calheiro Cabral do Amaral, OAB/PR 62.901, em R$ 250,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE ). 3. Da análise dos autos, verifica-se que em movs. 100 e 111 foi pedido a inclusão do Sr. José de Araújo Gonçalves no polo passivo da demanda, a fim de que este seja responsável pelo pagamento de 50% do valor executado. Ocorre que não há como deferir o referido pedido, haja vista que o Sr. José de Araújo Gonçalves não consta na CDA que instruiu o presente feito, bem como não foi indicada nenhuma das hipóteses de sucessão tributária. Assim, considerando que o Fisco direcionou a dívida somente a executada Erminia Marciano da Luz, se mostra inviável a inclusão do Sr. José de Araújo Gonçalves, cujo nome não consta da CDA. Não obstante, nada impede que o terceiro, de forma voluntária, realize o pagamento do débito tributário caso tenha interesse, o que poderá ser feito de forma administrativa ou judicial. 4. Por consequência, deixo de receber a exceção de pré-executividade de mov. 112, eis que referente a terceiro estranho a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa (por devolução ao deprecante)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Arquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

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