Execução de Título Extrajudicial 0000768-93.1996.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000768-93.1996.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000768-93.1996.8.16.0017 1. RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial iniciado em 18 de dezembro de 1996, fundado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, no qual o Banco Bradesco S/A busca a satisfação de crédito originalmente calculado em R$ 2.209.876,13. Ao longo das décadas de tramitação, o feito seguiu o rito de expropriação, culminando na penhora de imóveis rurais situados no Estado da Bahia, especificamente no município de Formosa do Rio Preto. Recentemente, após retificações e trâmites para a correta distribuição de carta precatória junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (movimentações 310 a 324), os autos aguardavam o cumprimento da diligência de avaliação dos bens penhorados. A carta precatória, autuada sob o número 8000387-38.2025.8.05.0081 perante a 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA, foi devolvida a este juízo com o cumprimento da diligência (movimentação 336). O laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça avaliador da comarca deprecada (movimentações 336.1 e 341.2) detalha as diligências realizadas em 20 de agosto de 2025. O oficial informou dificuldades em identificar com exatidão os limites das propriedades denominadas "Fazenda Alvorada" e "Lote nº 1-C do Projeto São Pedro do Quinhão B", uma vez que as matrículas originais não possuíam dados de georreferenciamento atualizados e os executados alegaram, via aplicativo de mensagens, que os bens teriam sido vendidos há muito tempo. No entanto, com base nas informações registrais e nas características da topografia e do solo da região, o oficial avaliador estimou os valores de mercado. A "Fazenda Alvorada" (matrícula nº 672) foi avaliada em R$ 13.310.040,00 (treze milhões, trezentos e dez mil e quarenta reais), enquanto o "Lote nº 1-C do Projeto São Pedro do Quinhão B" (matrícula nº 51) foi avaliado em R$ 7.971.900,00 (sete milhões, novecentos e setenta e um mil e novecentos reais). Somadas, as avaliações atingem o montante expressivo de R$ 21.281.940,00. O exequente manifestou-se na movimentação 341.1, requerendo a intimação das partes sobre o laudo e, ato contínuo, a designação de data para a realização de leilão judicial eletrônico dos referidos imóveis. Os autos foram então conclusos para decisão, após a devolução excepcional realizada pelo magistrado anterior em razão de sua remoção para outra comarca (movimentação 343). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase avançada de execução, sendo a avaliação dos bens penhorados um passo indispensável para a posterior alienação judicial, conforme estabelece a legislação processual civil vigente. O princípio do contraditório exige que, antes de qualquer ato de expropriação definitiva ou de homologação de valores, as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do avaliador judicial. No que diz respeito ao laudo apresentado, observo que o Oficial de Justiça utilizou critérios técnicos baseados nas características regionais e nos dados disponíveis nos registros de imóveis, suprindo a ausência de colaboração direta dos executados e a imprecisão das divisas físicas no local. A avaliação resultou em montante significativamente superior ao valor histórico da causa, o que reforça a necessidade de cautela para assegurar que a execução ocorra pelo meio menos gravoso ao devedor, mas de forma eficaz ao credor. Sobre a alegação do executado Betwel Maximiano da Cunha, registrada na certidão do oficial de justiça, no sentido de que os imóveis teriam sido vendidos, é necessário pontuar que tais bens são objeto de hipoteca cedular e penhora devidamente averbada, o que, em tese, torna eventual transferência posterior ineficaz perante esta execução, ressalvada a discussão sobre fraude à execução que poderá ser aprofundada oportunamente, caso surjam terceiros interessados ou embargos de terceiro. Por ora, o foco do processo deve ser a consolidação do valor dos bens. Quanto ao pedido de designação imediata de leilão eletrônico formulado pelo banco credor, entendo que o requerimento é prematuro. Antes de submeter os bens à hasta pública, este juízo deve decidir sobre eventuais impugnações ao laudo de avaliação e, posteriormente, homologar o valor dos imóveis. Além disso, considerando o tempo decorrido desde a última atualização do débito, é fundamental que o exequente apresente o cálculo atualizado e discriminado da dívida, permitindo que os executados saibam exatamente o valor necessário para a remição da execução ou para a verificação de eventual excesso de execução no momento da alienação. Portanto, o caminho processual adequado envolve primeiro o saneamento das avaliações para, somente após a estabilização desses valores e a atualização do saldo devedor, dar início aos procedimentos de leilão, garantindo a segurança jurídica do futuro arrematante e a transparência do procedimento expropriatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o laudo de avaliação de movimentação 341.2, conforme previsto no artigo 872, § 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão indicar se concordam com os valores atribuídos aos imóveis ou se pretendem apresentar impugnação fundamentada em erro na avaliação ou dolo do avaliador. 3.2. Caso haja impugnação fundamentada, venham os autos conclusos para análise da necessidade de nova avaliação ou de esclarecimentos pelo oficial avaliador. Se não houver oposição, os valores serão considerados aceitos para todos os fins de direito. 3.3. Intime-se a instituição financeira exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do crédito exequendo, incluindo principal, juros, correção monetária e eventuais despesas processuais reembolsáveis, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3.4. Quanto ao pedido de designação de leilão judicial eletrônico, indefiro-o por ora por ser prematuro. A análise desse requerimento será realizada imediatamente após a homologação da avaliação e a atualização do débito, momento em que este juízo também decidirá sobre a modalidade da alienação e a nomeação de leiloeiro oficial. 3.5. Com a vinda das manifestações ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações seguintes. Maringá, 09 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:31

Confirmada

16/03/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 10:15

Outras Decisões

12/03/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:03

Mero expediente

11/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:57

Confirmada

23/09/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•24/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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