Execução de Título Extrajudicial 0027567-26.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027567-26.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027567-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027567-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.152,10 Exequente(s): PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTADA em face de ADEMIR DO ROCIO MARTINS-ME, visando à satisfação de um crédito inicial de R$ 20.152,10. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (mov. 15.1). A parte executada foi devidamente citada em 28.11.2016 (mov. 40.2). Contudo não apresentou defesa. Efetuadas diversas diligências infrutíferas para fins de localizar bens da parte executada. Ao mov. 276.1 foi deferida a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, considerando a inexistência de bens penhoráveis. Realizadas novas diligências infrutíferas de busca de bens. Ao mov. 409.1 foi deferida a penhora de 10% dos valores recebidos pelo executado a título de salário (mov. 409.1). Contudo resultou infrutífera a diligência, bem como as demais diligências efetuadas no feito. Ao mov. 451.3 foi realizado um bloqueio no valor de R$ 101,41 via Sisbajud. O exequente considerando a inexistência de bens em nome da parte executada requereu a desistência da ação, bem como, o levantamento do valor bloqueado ao mov. 451.3 (mov. 492.1). Extinto o feito por sentença. Foi condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 494.1). O exequente interpôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na decisão de mov. 494.1 que, foi omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência quanto ao pleito de extinção por desistência (mov. 497.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conheço dos embargos ante sua tempestividade e, no mérito, tenho que presente a possibilidade de acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, elucida o cabimento de embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial com a finalidade de: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, II- suprir omissões (...), III- corrigir erro material. Razão assiste ao embargante. Compulsando os presentes autos, verifico que a decisão foi omissa em não analisar o pedido de desistência fundada na inexistência de bens passiveis de penhora, bem como, em relação a fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de defesa da parte executada. Assim, com fincas a sanar a omissão verificada, retifico a decisão de mov. 494.1 para que passe a constar: 1. Tendo em conta que não houve a apresentação de defesa pela parte ré, desnecessária a sua anuência, a teor do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil (“Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”), bem como, a inexistência de bens passiveis de penhora Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pela parte autora, e JULGO extinto o feito por sentença, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente, nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil (“Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”). Ainda, desnecessária a fixação de honorários, ante a inexistência de defesa apresentada nos autos. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promovam-se as baixas necessárias. 3. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme requerido ao mov.492.1. 4. Diligencie-se junto ao SERASAJUD para exclusão da inscrição do executado junto àquele cadastro. 6. Pelo exposto, ACOLHO os embargos opostos para sanar os vícios verificados, nos termos da fundamentação supra. 7. Cumpram-se as Portarias deste Juízo, no que for pertinente. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. CRS Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027567-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027567-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.152,10 Exequente(s): PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): ADEMIR DO ROCIO MARTINS - ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em face de ADEMIR DO ROCIO MARTINS – ME e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da parte executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial da verba salarial recebida mensalmente pelo executado, açougueiro junto a empresa Comercial Sala de Alimentos Ltda (seq. 404.1). Pois bem. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Contudo, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso e em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, pode ser mitigada. No caso, realizadas diligências visando a satisfação do crédito, todas resultaram inexitosas. Nessas circunstâncias, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de até 10% dos proventos percebidos pelo executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL E QUE A DECISÃO AGRAVADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - RECURSO DESPROVIDO. [...] Na hipótese dos autos, há uma série de circunstâncias que justificam a manutenção da decisão hostilizada, que determinou a penhora sobre 30% da verba salarial do Executado-agravante. Neste sentido, muito embora tenha sido por mim deferida, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o exercício do contraditório pelo Exequente-agravado, com a apresentação de contraminuta (fls. 41/49-TJ) e a juntada de cópia dos autos da demanda executiva (fls. 50/137-TJ), possibilitou uma percepção mais acurada a respeito do caso concreto, evidenciando a necessidade de manutenção da decisão hostilizada. Com efeito, a análise de todos os elementos que compõem o arcabouço fático-probatório dos autos permite inferir que a decisão agravada se revela não apenas adequada, como também necessária, para garantir a efetividade da execução. Isso porque o Exequente-agravado demonstrou satisfatoriamente que ajuizou a Execução há mais de dez anos, período no qual buscou, de diversas maneiras, encontrar bens disponíveis a garantir a demanda - que, no momento do ajuizamento, apontava um crédito no valor de R$ 31.044,86 (fls. 52 e 59-TJ) - sem, contudo, lograr êxito neste intento, à exceção de um bem imóvel, avaliado em R$ 4.080,00 (fls. 119, 120 e 125-TJ). Observa-se, neste sentido, que a existência de diversas diligências, promovidas pelo Exequente-agravante, no intuito de encontrar bens disponíveis à penhora - que incluem a expedição de ofícios a diversas entidades públicas e privadas-, aponta a especificidade do caso concreto que autoriza a relativização da regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 954933-3 - Londrina - Rel.: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - - J. 27.03.2013)(grifei) Ainda, há que se frisar que a penhora de apenas 10% (dez por cento) desse valor não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor. Ante o exposto, defiro o pedido do credor (seq. 407.1) e determino a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos valores percebidos pelo executado à título de salário, pela empresa Comercial Sala de Alimentos Ltda, quando o executado retornar ao seu labor. Para tanto, oficie-se à Comercial Sala de Alimentos Ltda para que, quando do retorno do executado a suas funções, se abstenha de pagar 10% (dez por cento) da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 05 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. 2. Indefiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente o “Dossiê integrado” completo do executado, o que só se justifica após o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para que encontre bens passiveis de penhora, o que não é o caso dos autos, levando em consideração ainda a penhora sobre o salário percebido pelo executado, nos termos do item supra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. PESQUISA VIA BACEN CCS. SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL. CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Verificado dos autos que há diligências em curso para localização de bens do devedor, correto o indeferimento dos pedidos de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (BACEN CCS) e de solicitação de dossiê integrado junto à Receita Federal do Brasil, ante a prescindibilidade das medidas. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019232-50.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.07.2018) 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

11/08/2021, 00:00

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