Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024727-19.2021.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024727-19.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024727-19.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$102.330,00 Suscitante(s): ANDRE APARECIDO GERREIRA GARCIA Suscitado(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA O suscitante interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 90, sustentando: a) ausência de abordagem quanto à aplicabilidade do CDC; b) necessidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; c) o embargante adquiriu produtos junto à embargada para a construção de sua residência, sendo reconhecida (no processo principal) a aplicabilidade do CDC; d) o não pagamento dos créditos da presente ação e a insuficiência de bens para garantia da execução caracteriza infração legal, atraindo a responsabilidade pessoal dos sócios; e) houve comprovação do estado de insolvência e da má administração da empresa. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Nos autos principais (ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais), foi reconhecida a incidência do CDC (movs. 172 e 227 daquele processo). Portanto, aplicáveis também as disposições do art. 28, § 5º, do CDC, que trata da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. De acordo com o entendimento jurisprudencial, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é suficiente que o consumidor comprove o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.862.557 – DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Data de Julgamento: 15.06.2021) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teoria menor. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Desnecessidade de demonstração de desvio de personalidade ou de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1.“2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (...)” (REsp 1862557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0040177-53.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.10.2021) Agravo de instrumento – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, § 5 DO CDC – TEORIA MENOR – OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. agravo desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0044312-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022) No caso, diversas diligências foram realizadas para tentativa de localização de bens em nome das empresas executadas, mas sem sucesso (movs. 277, 294 e 298 dos autos em apenso). Os próprios suscitados não conseguiram comprovar sua solvência. Na realidade, apenas defenderam a inexistência de confusão patrimonial e de desvio da personalidade (mov. 76). Além disso, existem evidências de que as empresas encerraram as atividades de maneira irregular (conforme certidões de movs. 332 e 353 do processo nº 0015096-27.2016.8.16.0017 e ausência de declarações de imposto de renda - mov. 298), o que, certamente, representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo suscitante. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou provimento, revogando em parte a decisão de mov. 90 e deferindo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica das empresas PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA. Em relação à fundamentação (que diz respeito à aplicabilidade da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica e à litigância de má-fé do suscitante) e às custas e honorários, mantenho a decisão de mov. 90. Preclusa a presente decisão, retifique-se o polo passivo da ação em apenso, para o fim de incluir os sócios das empresas executadas MARIA INEZ PORPETTA LEAL E AMAURI DONADON LEAL como executados. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 30 de janeiro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024727-19.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$102.330,00 Suscitante(s): ANDRE APARECIDO GERREIRA GARCIA Suscitado(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas no processo em apenso, sob o fundamento de que todas as tentativas de penhora de bens foram infrutíferas e que as executadas encerraram suas atividades irregularmente, fraudando credores. Devidamente citados, os sócios da executada apresentaram manifestação (mov. 76), alegando, em síntese: a) ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica; b) inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; c) litigância de má-fé do suscitante. Oportunizada a réplica. As partes dispensaram a dilação probatória. Relatei e decido. A controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de bens registrados em nome das executadas, bem como do suposto encerramento irregular de suas atividades, deixando de quitar as dívidas com os credores. A desconsideração da personalidade jurídica visa “levantar o véu” do patrimônio da empresa, para que eventual constrição atinja os bens particulares dos sócios, desde que preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a legislação autoriza, como medida excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. É cediço que a despersonalização deve ser aplicada com parcimônia, em observância à autonomia da pessoa jurídica e à incomunicabilidade dos seus bens e dos bens dos sócios. Na hipótese dos autos, embora os documentos de movs. 332 e 353 (dos autos em apenso) possam ser considerados como indicativos do encerramento das atividades das empresas (fls. 08 e 09), é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, mesmo que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1613653 RS 2015/0005679-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017) Além disso, ressalta-se que não restou comprovado eventual desvio de finalidade, confusão patrimonial (conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil) ou que os sócios teriam esvaziado intencionalmente o patrimônio da empresa em benefício próprio. Também importa salientar que a eventual insolvência das empresas executadas não é elemento apto, isoladamente, à desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de patrimônio e o encerramento das atividades podem ter decorrido apenas da falta de êxito do empreendimento e não necessariamente porque os sócios agiram de má-fé. Litigância de má-fé. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, do CPC e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Na hipótese dos autos, apesar dos argumentos dos suscitados, não se verifica a ocorrência de conduta intencionalmente maliciosa e temerária do suscitante, mas sim o exercício de regular direito (ao pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, sujeita ao crivo do contraditório e ampla defesa). Veja-se ainda, que não se vislumbra o dolo específico do suscitante, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Portanto, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a ausência de demonstração que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. As custas processuais do incidente ficarão sob responsabilidade do exequente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão tem natureza de decisão interlocutória, conforme expressa previsão do art. 136 do CPC. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Maringá, 14 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(153)