Execução de Título Extrajudicial 0001216-53.2020.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001216-53.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001216-53.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001216-53.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.693,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): MARIADELIA GOMES DE SOUZA (RG: 148548846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.975.539-34) Pa. Chico Mendes, lote 04 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR SOLANGE GUTIERRI FOGASSA (CPF/CNPJ: 068.475.189-52) Pa. Chico Mendes, lote 04 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR DECISÃO 1. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 151.1, que aplicou multa nos moldes do parágrafo único do art. 774 do CPC, sob o argumento que há contradição (mov. 154.1). O exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 158.1). No mov. 160.1, pediu a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens dados em garantia contratual. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Embargos de declaração Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento da Magistrada que a prolatou, sendo certo que a conclusão encontra supedâneo nas razões ali lançadas. Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão. A embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco que mereça correção através de embargos. O mandado expedido no mov. 143.1 constou expressamente a intimação da executada para indicar bens à penhora, nos termos do art. 774 do CPC, de modo que, embora intimada (mov. 145.1), permaneceu silente. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. 2.1. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Penhora de bens A parte exequente pediu a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens dados em garantia contratual. De fato, pela leitura da cédula rural pignoratícia, consta que foi dado em garantia 35 vacas da raça Nelore, que totalizam o valor de R$63.000,00 (mov. 1.5, pg. 4). Segundo preconiza o §3º do art. 835 do CPC, “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”, 3.1 Logo, levando-se em consideração que a legislação processual civil dá preferência justamente à penhora de coisa dada em garantia, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens (semoventes) dados em garantia. 3.2 Intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação. 3.3 Ocorrendo impugnação da avaliação, vista à parte exequente para manifestação em 15 dias. 4. Ao final, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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