Execução de Título Extrajudicial 0012674-45.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012674-45.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:23

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:47

Confirmada

10/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012674-45.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012674-45.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$111.014,65 Exequente(s): PIETRO RODERJAN MALUCELLI - ME Executado(s): CELSO LUIZ GUSSO ESPÓLIO DE ENNI TERESINHA FORNEA GUSSO Vistos e examinados. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao contido no mov. 470.1. 1.1. Caso concorde com o pleito deduzido pelo executado, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses. À Escrivania para que remeta os autos ao arquivo provisório, com baixa no boletim unificado. 1.2. Caso contrário, deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 2. Esgotado o prazo previsto no item 1.1, havendo requerimento de desarquivamento por qualquer das partes, ou sendo o caso do item 1.2, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 11:36

Mero expediente

29/08/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 15:04

Confirmada

16/03/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:04

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012674-45.2007.8.16.0001/3 Recurso: 0012674-45.2007.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): ENNI TERESINHA FORNEA GUSSO CELSO LUIZ GUSSO Requerido(s): PIETRO RODERJAN MALUCELLI - ME Considerando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim decidiu a Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Assim sendo, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-81E

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargados: (...) Assim, a tese de preclusão do incidente de pré-executividade resta afastado. No que refere à alegação de que a juntada do contrato supre a data de emissão do título, entende-se que não assiste melhor sorte ao recorrente. Isso porque, há dúvidas quanto à emissão do título executivo, pois o contrato assinado em 11 de março de 2005 (mov. 355.5 dos autos originários), de fato possuía prazo de 365 dias, conforme cláusula 15ª, o que afasta a tese dos recorrentes” (mov. 27.1 dos ED2) Nota-se que a decisão asseverou, em síntese, que a indicação da data de emissão é requisito essencial para a execução de nota promissória, e que a matéria alegada pelos recorridos em exceção de pré-executividade, por se referir a requisito do título executivo, é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. Sendo assim, o acórdão recorrido seguiu o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fato esse que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. A propósito, a jurisprudência da Corte Superior: COMERCIAL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DATA DE EMISSÃO NÃO INDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Extinta a execução proposta com base em notas promissórias cujas datas de emissão não haviam sido preenchidas, por constituir tal indicação formalidade essencial, vício que não pode ser sanado, nem mesmo pelo credor de boa-fé, após a realização da cobrança ou do protesto (Súmula n. 387/STF). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.749.293/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. 2. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA. SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, há muito, perfilha o posicionamento de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial à validade da cártula, indispensável para subsidiar a ação executiva. Precedentes. Para esse efeito, a ausência de indicação da data de emissão ou o seu preenchimento defeituoso ? incompatível com as qualidades do crédito representado no título de crédito ? têm o condão de inquinar a validade da nota promissória, na medida em que se trata de requisito formal essencial a sua validade. 2.1. Na hipótese dos autos, mais do que a inequívoca incompatibilidade interna dos requisitos essenciais lançados no título (data de vencimento anterior à data de emissão do título), a revelar, por si, a inobservância de requisito formal essencial da nota promissória, comprometedor de sua exigibilidade, é certo, ainda, que o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação executiva, a qual, aliada a referida incoerência interna, reconheceu, ainda, a existência de dúvida razoável de juridicidade em sua base causal, especificamente quanto à possível prática de agiotagem. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.727.576/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.551.618/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 473.371/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 3/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012674-45.2007.8.16.0001/4 Recurso: 0012674-45.2007.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): PIETRO RODERJAN MALUCELLI - ME Requerido(s): CELSO LUIZ GUSSO ENNI TERESINHA FORNEA GUSSO PIETRO RODERJAN MALUCELLI - ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recorrente alegou ofensa aos artigos 489, § 1°, IV e VI e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que “o E. Tribunal a quo deixou de analisar os pedidos referentes à (i) possibilidade de considerar a data de emissão da nota promissória a mesma do vencimento, ou seja, pagável à vista, devendo a boa-fé do credor prevalecer; (ii) impossibilidade de o avalista opor-se ao pagamento fundado em matéria atinente à origem do título” (p. 12 e 13 do recurso especial). Alegou também violação dos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, 783, 784, 786, 798, 801, 914 a 920 e 927, § 3° do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que “a ausência de data de emissão na nota promissória pode ser superada a partir dos dados constantes do contrato a que está vinculada” (p. 15 do recurso especial); “a ausência de data de omissão da nota promissória (i) foi sanada com a juntada de contrato que a originou e; (ii) torna o vencimento da mesma à vista” (p. 19 do recurso especial); “a ausência de data de emissão da nota promissória configura mera irregularidade, a qual é passível de ser sanada, não podendo o devedor ser beneficiado por sua própria torpeza” (p. 20 do recurso especial); “a matéria arguida em Exceção de Pré-Executividade já deveria ter sido abordada em Embargos à Execução, os quais, como já exposto, foram rejeitados por terem sido protocolados depois que expirado o prazo legal” (p. 22 do recurso especial); “como os Embargos à Execução foram rejeitados por terem sido protocolados fora do prazo legal, precluiu o direito de os recorridos Celso e Outra arguirem a matéria em sede de Exceção de Pré-Executividade, não podendo ser valerem de tal prerrogativa 14 (quatorze) anos após o ajuizamento da demanda” (p. 22 do recurso especial). Pois bem. Não se verifica a apontada afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de argumentos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. Veja-se: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015” (Segunda Turma, REsp 1666363/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/06/2017). Ressalta-se que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Nesse sentido: “(...) 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.(...)”. (AgInt no AgInt no AREsp 1708632/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Relativamente à higidez da nota promissória e à possibilidade de a parte recorrida suscitar a matéria arguida em exceção de pré-executividade, assim decidiu a Câmara Julgadora: “A controvérsia diz respeito à necessidade da data de emissão como requisito essencial da nota promissória. Com efeito, como constou na r. sentença, a nota promissória se trata de título de crédito que representa uma promessa de pagamento. Contudo, para que produza efeitos, a lei impõe alguns requisitos formais obrigatórios, nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). A data de emissão é elemento essencial da nota promissória (art. 75, 6 – Lei citada acima), cuja falta lhe retira o efeito cambial, sendo inapta, consequentemente, para embasar execução de título extrajudicial. Em consonância é a jurisprudência: (...) Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: (...) Necessário mencionar que a ausência de data de emissão não se confunde com ausência de data de vencimento, sendo que no primeiro caso a essencialidade do requisito acarreta na inexigibilidade do título pela via escolhida, enquanto que no segundo apenas faz-se presumir que o título tem vencimento à vista. Ainda, ao contrário do que alegou o recorrente, não é o caso de aplicação da Súmula 387 do STF, já que o vício só poderia ser suprido antes da propositura da execução. Em consonância é o entendimento: (...) Também, não há que se considerar a aplicação do artigo 435 do CPC, pois, se tratam de autos executivos os quais pressupõe que o exequente, na busca da satisfação de seu crédito ingresse com a cobrança da dívida, munido de título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, além de preenchidos todo requisitos essenciais da cártula, sendo que a apresentação dos mencionados contratos não suprirá a ausência do requisito essencial na nota promissória. Outrossim, o argumento de que os apelados não podem se beneficiar de sua própria torpeza opondo-se ao pagamento com fundamento em matéria relativa a origem da dívida, também não cabe nessa esfera, explico: os avalistas, ora executados pugnaram pela extinção da execução em razão da nulidade do título, porque este não está revestido dos requisitos essenciais à sua cobrança, ora, é notória a diferença de se alegar que a divida não é exigível diante de uma causa que somente poderia ser oposta pelo devedor principal. Embora o aval seja título cambiário autônomo a exigibilidade de seu cumprimento está umbilicalmente ligada à correta formação do título executivo, sendo irrelevante no processo executivo que os executados tenham sido notificados para pagamento extrajudicial através de cartório. Portanto, o título executado não contém os requisitos essenciais, não podendo a parte pretender a cobrança da obrigação por meio de ação executiva. Não obstante, a pretensão do credor pode ser exercida pelos meios processuais adequados” (mov. 64.1 da apelação). “Alega o embargante que existem omissões no julgado, vez que não houve enfrentamento das matérias relativas a: i) intempestividade da exceção de pré-executividade; ii) juntada dos contratos como forma de suprir a ausência de data no título executado, considerando-se a sua data como sendo a data da emissão do título; iii) boa-fé do exequente que deve se sobrepor ao vício sanável; iv) impossibilidade de os avalistas se oporem ao pagamento com fundamento em matéria fundada na origem do título; e v) necessidade de reconhecimento de ter havido inadimplemento pelos avalistas e necessidade de efetuarem o pagamento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido para reconhecimento da intempestividade da exceção de pré-executividade e de que a ausência de data de emissão foi suprida com a juntada dos contratos, embora pugnados no recurso de apelação, não foram objeto de análise pelo colegiado. Dessa forma, merece acolhimento o vício apontado, devendo fazer parte integrante do acórdão o seguinte texto: “O apelante pugnou pelo reconhecimento da intempestividade da exceção de pré-executividade, pedido este que não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade tem espaço sempre que a execução estiver fundada em título nulo, estiverem ausentes pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem publica que não demandem lastro probatório. É o que ocorre no presente caso, posto que a matéria que levou à extinção do título está ligada sua nulidade por ausência de pressupostos válidos de constituição. Como bem apontaram os executados nas contrarrazões de embargos de declaração 02, o instituto não comporta preclusão, pois o pedido de inexigibilidade foi formulado foram do âmbito dos embargos de devedor, tratando-se de matéria de ordem pública a qual pode ser reconhecida, até mesmo de ofício. Nesse sentido, cabe a reprodução da jurisprudência selecionada pelos trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 3/12/2019.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PIETRO RODERJAN MALUCELLI - ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-81E

20/07/2022, 00:00

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