Execução de Título Extrajudicial 0003758-10.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003758-10.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003758-10.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-10.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$547.748,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVARISTO GHIZONI VOLPATO LUZIA COLHERA CRISTOVÃO VOLPATO DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUZIA COLHERA CRISTOVÃO VOLPATO em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que é aventada a tese de ilegitimidade da executada porque apenas figurou como anuente na hipoteca do imóvel. Instada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação (mov. 130.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No presente caso, CONHEÇO, em parte, da exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente, posto que parte da matéria alegada comporta essa espécie de defesa do executado. 3. Da ilegitimidade de parte. Afirma a excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, vez que apenas figurou como cônjuge anuente na cédula de crédito bancário, nesse tocante, explicou que a mera outorga uxória não faria a excipiente devedora solidária do contrato. Assiste razão à parte excipiente em suas alegações. De fato, consta da cédula de crédito bancário nº 493.903.437 (mov. 1.3 e 1.4), a excipiente apenas assinou o documento na qualidade de cônjuge do executado EVARISTO GHIZONI VOLPATO, assim, pela sua condição de cônjuge que prestou outorga uxória, sem assumir obrigação solidária, tampouco, é fiadora ou avalista, de modo que não assumiu obrigação como devedora do crédito da instituição bancária. Inclusive, sobre o tema, assim já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. MERA OUTORGA UXÓRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032845-35.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2021) – Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE DA NORMA ALCANÇADA. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. MERO CONSENTIMENTO COM A INSTITUIÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O BEM DO CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cumprimento parcial do artigo 526 do Código de Processo Civil não importa na inadmissibilidade do recurso se a finalidade da norma foi devidamente alcançada.2. A outorga uxória concedida pelo cônjuge do devedor não é capaz de torná-lo devedor da obrigação exequenda, uma vez que se trata de mero consentimento com a instituição da hipoteca sobre o bem do casal, o que o torna ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda executiva. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - 1337028-2 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Un�nime - J. 06.05.2015) – Negritei. 5. Ante o exposto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade para, no mérito, ACOLHÊ-LA, determinando, após a preclusão da presente decisão, a exclusão de LUZIA COLHERA CRISTOVÃO VOLPATO do polo passivo, bem como que sejam baixadas todas as restrições eventualmente incluídas através dos sistemas a disposição do Juízo em desfavor da excipente. 6. Pelo acolhimento da exceção, condeno o excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da excipiente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, salvo na hipótese de gratuidade de justiça, em que a exigibilidade de tal verba permanecerá suspensa (De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1.551.618/SP – Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma – DJe 30-5-2018)”. 7. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, com vistas ao prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 07:56

de pré-executividade

11/03/2026, 21:07

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:39

Documento (Certidão)

30/10/2025, 12:39

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/10/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003758-10.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-10.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$547.748,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVARISTO GHIZONI VOLPATO LUZIA COLHERA CRISTOVAO VOLPATO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, CPC). 2. Caso o exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud, expeça-se mandado de citação, apenas. 3. Caso contrário, isto é, se o exequente não requereu a penhora eletrônica, e se a citação for realizada por meio de mandado, dele deverá constar, além da ordem de citação, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.1 A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula (expedida há menos de 3 (três) meses do ajuizamento) será realizada por termo nos autos, pelo Cartório (art. 845, §1º, CPC); 3.2 A penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência pelo exequente e o exequente requerer, será realizada por termo nos autos. Se não houve demonstração de sua existência ou credor requerer, deverá ser feita por Oficial de Justiça, diante das usuais situações em que o bem não é fisicamente localizado após busca no sistema Renajud (art. 845, §1º, CPC); 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 5. Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (arts. 914, 915, 917, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30%, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 7. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos ou for intimado do processamento, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 8. Se decorrido o prazo para pagamento, e existir requerimento de bloqueio Sisbajud inclua-se minuta, no valor da execução. Cumpra-se, no mais, sendo requeridas pelo exequente, as diligências de busca de bens e de endereços da Portaria nº 16/2020. 9. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) DEC3-001-a

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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