Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004303-91.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004303-91.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004303-91.2021.8.16.0069 Recurso: 0004303-91.2021.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Títulos Recorrente(s): Município de Japurá/PR (CPF/CNPJ: 75.788.349/0001-39) AV. BOLIVAR, 363 - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 - E-mail: [email protected] Recorrido(s): MARCELO CESAR PIROLA (CPF/CNPJ: 788.391.739-00) Rua São Manoel, 264 - Japurá - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE ALVARÁ/LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA A REQUISIÇÃO DO DOCUMENTO. INSCRIÇÃO/PROTESTO INDEVIDA(O). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.6 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ: “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA”. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. 1. A taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, há previsão no artigo 125 da Lei Municipal nº. 36/200: “Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, não poderão localizar-se no município, sem o prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. §1º. Pela prestação dos serviços que trata o presente artigo, será cobrada a taxa no ato da vistoria, independente de ser ou não concedido o alvará de licença para localização e funcionamento. §2º. A licença para localização será concedida após vistoria inicial das instalações, levando em consideração o tipo de atividade constante da solicitação de alvará de licença e o local onde pretende exercer as atividades. ” 2. Analisando os autos, verifica-se que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento, não tendo o município se desincumbindo de seu ônus probatório de demonstrar a requisição do documento pela parte autora, consequentemente, não comprovou a legalidade do protesto. Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço os recursos. Portanto, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Isento o ente público do pagamento das custas. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Inexigibilidade de Valores Fiscais, c/c Reparação de Danos Morais, sob n. 4303-91.2021, em que é Autor Marcelo Cesar Pirola e Réu Município de Japurá-PR. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, até diante do pedido pelas partes do julgamento antecipado, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor a inexigibilidade do débito tributário, referente à cobrança de taxas de alvará / licença de funcionamento e localização dos anos de 2011, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Pleiteia também a compensação por danos morais em razão do protesto CDA n. 378/2019, referente aos anos de 2014 e 2015. Para tanto, afirma que não solicitou o alvará de licenciamento e localização da chácara n. 161-B-2 – Zona Rural do MunicípioPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial de Japurá – PR, registrada em seu nome, sendo indevida a cobrança e protesto realizado pelo município. O Município, por sua vez, sustenta ser legítima a cobrança da taxa de alvará de licenciamento e localização e, por conseguinte, devido o protesto da CDA n. 378/2019, referente aos anos de 2014 e 2015. A fim de demonstrar a legalidade do ato administrativo, informa que autor atua no ramo de festas e eventos, sendo proprietário do imóvel Chácara nº 161-B-2, sendo renomado “promoter” de eventos em toda região, sendo que referido espaço é utilizado para a realização e eventos, durante o período de 2011 a 2020, conforme amplamente divulgado nas redes sociais. Aduz, ainda, que agiu nos termos da legislação municipal, que determina que qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, não poderão localizar-se no município, sem o prévio exame e fiscalização do Município, a teor do disposto no artigo 125, 127 e 134 da Lei nº 36/2002. Por fim, requereu a condenação do autor em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, deixando de informar que o mesmo atua no ramo de “promoter” de eventos, possuindo imóvel para esse fim, alterando a realidade dos fatos e induzindo em erro ao juízo. Pois bem. A taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, está prevista no artigo 125 da Lei Municipal n. 36/2002, o que merece transcrição: Art. 125. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, não poderão localizar-se no município, semPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial o prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. §1º. Pela prestação dos serviços que trata o presente artigo, será cobrada a taxa no ato da vistoria, independente de ser ou não concedido o alvará de licença para localização e funcionamento. §2º. A licença para localização será concedida após vistoria inicial das instalações, levando em consideração o tipo de atividade constante da solicitação de alvará de licença e o local onde pretende exercer as atividades. E da leitura do referido artigo, especificamente do §2°, depreende-se que para a concessão da licença para localização, tal ato deve, deve ser precedido de vistoria do ente público, até porque a licença é ato administrativo derivado do “poder de polícia”. Nesse sentido é o inciso II do art. 145 da Constituição Federal que dispõe que os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Por sua vez, o art. 77 do Código Tributário Nacional prevê que o fato gerador das taxas é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, enquanto o art. 78 do mesmo diploma legal define que o “poder de polícia” é “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividadesPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. E no caso dos autos, não restou comprovada a ocorrência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento, nos termos dos dispositivos legais citados, o qual se consubstancia na prática do poder de polícia, que segundo o teor do art. 127 da Lei Municipal, se materializa no boletim de vistoria lavrado no ato da fiscalização, vejamos. Art. 127. As taxas pelo exercício do poder de polícia cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, materializado no boletim de vistoria lavrado no ato da fiscalização ou qualquer outro ato equivalente. Desta feita, o Município não comprovou o exercício regular do poder de polícia, o que justificaria a cobrança da taxa, pois para viabilizar a cobrança do tributo em questão, nos termos da legislação pertinente, se faz necessária a vistoria no imóvel. Assim, ainda que o autor tenha realizado os eventos nos períodos 2011/2020, em sua propriedade - Chácara nº 161-B-2, conforme imagens juntadas pelo Município em contestação, certamente que somente tal fato não autorizada o ente público emitir as cobranças das taxas de licença de localização, já que o ato administrativo em questão, licença, é decorrente do poder de polícia, e não da atividade desenvolvida. E o Município poderia ter comprovado o exercício do poder de polícia, mediante a juntada do procedimento administrativo que antecedece ao lançamento tributário; todavia, quedou-se inerte, deixando de desincumbir do ônus que lhe competia nos termos do 1 art. 373, II do código de Processo Civil. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Em que pese os atos administrativos, quando editados, sejam protegidos pela a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção é relativa (juris tantum), cedendo-se à prova em contrário, no sentido que não conformou às regras que estejam sujeitos. Desta feita, ainda que a presunção de legitimidade dos atos administrativos enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática, verifica-se no caso, que o Município facilmente poderia comprovar a realização da vistoria, fato gerador da cobrança da taxa de licença, e por outro lado, de excessiva dificuldade ao autor, considerando que o ato deveria ter sido praticado pelo próprio Município. Tanto o é que o artigo 196 do Código Tributário 2 Nacional determina que, para todo ato fiscalizatório deverá ser lavrado o competente termo para que se documente o procedimento. E o Município não apresentou qualquer documento neste sentido, sequer o pedido de concessão de alvará para a realização dos eventos, devendo, portanto, reconhecer a tese autoral de ausência do fato gerador a sustentar a cobrança realizada pelo Município. Ratificando o entendimento aqui empregado, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO REQUERIDO 2 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial AQUELE ALVARÁ. DÉBITO AFASTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NA ESPÉCIE, EM QUE HOUVE A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COM BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. DANO ‘IN RE IPSA’. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO 01 PROVIDA. APELAÇÃO 02 DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001785-95.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 13.10.2020) Sendo assim, considerando que o Município não se desincumbiu de seu ônus em comprovar a incidência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento, o que justificaria a legalidade da cobrança, outra solução não resta senão declarar inexigíveis os débitos cobrança de taxas de alvará / licença de funcionamento e localização dos anos de 2011, 2013, 2014, 2015 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Logo, não poderia o Município promover protesto do crédito tributário - CDA n. 378/2019, referente aos anos de 2014 e 2015, como o fez. Se assim o é, tem-se que o protesto realizado pelo Município foi indevido, razão de se confirmar a tutela antecipada outrora concedida, para o fim de determinar o cancelamento do protesto em questão. Insta salientar, desde pronto, que a responsabilidade do Município é objetiva, vale dizer: verificado o dano e existindo entre ele e o resultado um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador desse dano. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial E os limites de tal responsabilidade encontram eco somente na culpa exclusiva da vítima para o evento, força maior e caso fortuito, fatos esses que diferenciam a evolução da teoria da responsabilidade objetiva do Estado do risco integral para o risco administrativo, este aceito modernamente. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Referida norma constitucional, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidados, instituiu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Segundo esse entendimento, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, seja por ato comissivo ou omissivo. E a jurisprudência pátria soa no mesmo diapasão: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A responsabilidade do ente público, no caso em tela, é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do CC/02. Essa responsabilidade tão somente poderia ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou, seja, por ausência de nexo de causalidade, o que não foi comprovado nos autos, ônus que incumbia à Administração Pública. Ademais, a prova carreada aos autos demonstra cabalmente o equívoco do ente público ao protestar dívida inexistente em nome do autor. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva doPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Município pelo dano moral causado. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se suficiente e compatível com os danos sofridos, não comportando majoração. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009116468, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009116468 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 06/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2020) Feito tal preâmbulo, inegável a responsabilidade da ré pelo evento danoso (protesto de débito inexigível). E diante da aplicação da teoria do risco administrativo, a responsabilidade da ré termina assim que comprovadas quaisquer das três excludentes anteriormente declinadas, culpa exclusiva da vítima para o evento, força maior e caso fortuito, não sendo este o caso em tela. Nesse diapasão, comprovados o dano, o nexo causal e a ausência das excludentes da responsabilidade objetiva, impõe-se a condenação do Município pelo evento danoso ocorrido. Por fim, tenha-se em conta que os protestos indevidos dão causa à indenização por danos morais. Isso porque tanto no protesto indevido de título, como na inscrição do nome do devedor em bancos de dados, "o dano moral é presumido, por acontecer no íntimo do ser humano, sem que se possa demonstrá-lo materialmente, e porque qualquer homo medius, neste caso, sofreria emoção negativa por ver protesto 3 indevido gerando restrição creditícia à sua pessoa”. Tal questão já foi decidida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná no Enunciado nº 4.6, valendo transcrição: 3 (TJPR-3ª Turma Recursal em Regime de Exceção-Rel Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama-J. 09.12.2015)PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Enunciado nº 4.6 - “Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/2000, DJ nº 539) ”. Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de 4 romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Ainda sobre a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, 5 vexame e humilhação”. 4 Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: “...o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” 6 Averbe-se, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito do autor, devendo ser aplicado a razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração às peculiaridades caso em apreço. É nesta linha de raciocínio, a louvável e clássica doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, de que a condenação “não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, RT, 3ª ed. Pg. 524). A par disso, fixo os danos morais em R$10.000,00, o qual entendo perfeitamente cabível no presente feito. Por fim, não há que se falar na condenação da parte ré por litigância de má-fé, porque não restou configurada nenhuma hipótese dentre aquelas elencadas no artigo 80 do CPC. 5 Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012. Pag. 326. 6 Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Sem mais delongas, de rigor, pois a procedência da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos às taxas de alvará de licença de localização e funcionamento referente ao período de 2011, 2013, 2014, 2015 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, por conseguinte, reconhecer indevido protesto realizado pelo Município em nome do autor - CDA n.º 378/2019, referente aos anos de 2014 e 2015 (seq. 1.5), além de condená-lo ao pagamento por danos morais do valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, resolvendo o processo com resolução do mérito. Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto, após o trânsito em julgado da sentença, para o fim de proceder o cancelamento do protesto acima declinado, devendo constar que o réu deverá arcar com as custas extrajudiciais para a baixa, já que não se trata da restrição contida no artigo 55 da Lei 9.099/95 que somente abrange as custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez RodriguesPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004303-91.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-91.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$16.606,19 Polo Ativo(s): MARCELO CESAR PIROLA Polo Passivo(s): Município de Japurá/PR 1. O autor pede, em tutela provisória de urgência antecipada, a suspensão e baixa de protesto relativo à crédito tributário, diante da afirmação de que não solicitou o alvará de licenciamento e localização da chácara n.º 161-B-2 – Zona Rural do Município de Japurá – PR, registrada em seu nome, motivo pelo qual é indevido o protesto CDA n.º 378/2019, referente aos anos de 2014 e 2015. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Da análise do caso em comento, é inegável o fato de que o protesto de títulos, se por um lado é de enorme utilidade e vantagem, quando legitimamente efetivado, por outro lado inconteste que, feito irregularmente, traz a qualquer pessoa física ou jurídica enormes complicações. Assim, o protesto que se destinava anteriormente a conferir segurança, passou a ser motivo de insegurança jurídica. E sendo o protesto ato de enorme importância e repercussão para o devedor, deve ele ser feito com a máxima cautela. No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor comprovou, ao menos em cognição não exauriente, que a dívida protestada é controversa, porque demonstrou que não solicitou o alvará de licenciamento e localização da chácara, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção do protesto em seu nome. E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto apontado na seq.1.5: no valor de R$1.082,94, Livro/ Folha: 380/569, vencida em 17/12/2019, protestado em 02/01/2020, a favor de Município de Japurá – PR, apontamento 1917178, endosso M., no prazo de 5 dias após a ciência desta. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Oficie-se, com urgência, aos órgãos de proteção ao crédito e Tabelionato de Protesto, devendo o sucumbente arcar com as custas extrajudiciais para a baixa, considerando que a isenção de custas na sistemática dos Juizados Especiais, somente alcança as custas judiciais. 3. Dispenso a realização da audiência de conciliação por tratar-se de direito indisponível. 4. Caso entendam as partes pela realização da audiência de conciliação deverá requer no prazo de contestação. 5. Cite-se para contestação no prazo de trinta dias. 6. Após, para impugnação no prazo de dez dias. 7. Intimações e diligências necessárias, com urgência. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(102)