Execução Fiscal 0000805-98.2009.8.16.0071 - TJPR

Execução Fiscal 0000805-98.2009.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO 1. Trata-se o petitório retro de pedido de arbitramento de honorários formulado pela advogada dativa Rosane Marta Frigotto (mov. 299.1). 2. De fato, o pedido merece ser acolhido, porquanto a decisão de mov. 276.1 olvidou-se quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios dativos da advogada nomeada nos autos. 3. Considerando a nomeação da defensora, Dra. Rosane Marta Frigotto, inscrita na OAB/PR 88.237 (mov. 228.1), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários devidos à advogada, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme item 2.9 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta decisão servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. 4. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 5. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 11:43

Confirmada

13/12/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 10:26

Arquivamento

12/12/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO 1. Extrai-se da certidão de mov. 288.1 a inexistência de bloqueio, no presente procedimento, dos veículos indicados na petição de mov. 285.1, razão pela qual, indefiro o pedido para desbloqueio, devendo o pleito ser reapresentado nos respectivos autos da ordem de constrição. 2. No mais, em nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR DESPACHO 1. Inicialmente, ante o teor da certidão de mov. 288.1, em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9° e 10, do CPC), intimem-se os executados e interessados Antônio Marcos Oliveira da Luz e Espólio de Maria da Luz Pinheiro para que, no prazo de 15 dias, se manifestem a respeito do sobredito expediente. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para derradeira análise do petitório de mov. 285.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Confirmada

27/11/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 20:22

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR DESPACHO 1. Inicialmente, ante o teor da certidão de mov. 288.1, em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9° e 10, do CPC), intimem-se os executados e interessados Antônio Marcos Oliveira da Luz e Espólio de Maria da Luz Pinheiro para que, no prazo de 15 dias, se manifestem a respeito do sobredito expediente. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para derradeira análise do petitório de mov. 285.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados Antônio Marcos Oliveira da Luz e Espólio de Maria da Luz Pinheiro (mov. 255.1) na presente execução fiscal. Em sede de objeção, aduziram, em linhas gerais, que a presente demanda tramita desde o ano de 2009 sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação do débito em execução, em especial a localização do devedor ou de seus bens. Altercaram, ainda, que “a única citação que ocorreu, e de forma ficta, no ano de 2023, encontra-se já maculada pelo instituto da prescrição intercorrente, e incapaz de produzir quaisquer efeitos”. Ao final, requereram a declaração da prescrição intercorrente ao caso. Intimada, a Fazenda Pública verberou a inocorrência da prescrição do crédito tributário (mov. 266.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão pela qual merece ser extinta a ação. Prevista no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar eternização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. No âmbito da execução fiscal, o instituto prestigia a segurança jurídica e, sobretudo, a otimização dos recursos públicos, na medida em que obsta a continuidade de ações que não acarretam qualquer resultado prático ao Fisco. Conforme a letra da lei: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, na literalidade da legislação, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal e, depois, a prescrição intercorrente: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Por sua vez, em âmbito jurisprudencial, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), as seguintes teses sobre o tema em apreço: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Ressalte-se que, em referido julgado, se ponderou não ser legítima e inusitada qualquer alegação de imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição. Note-se, portanto, que a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento do Colegiado, assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É esse, inclusive, o teor da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: “em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa inexitosa da citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. É que, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, pois “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”.[1] No que se refere ao curso do prazo da prescrição intercorrente, cumpre destacar, ainda, que somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o “mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.[2] Com efeito, eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno. Portanto, para prestigiar a segurança jurídica das relações, deve ser aplicada a prescrição conforme os critérios ali estabelecidos e a legislação que rege a matéria. Partindo dessas premissas para o caso dos autos, verifica-se que a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira diligência infrutífera (citação) se deu no dia 23/10/2012 (primeira oportunidade de manifestação nos autos) (mov. 1.1 - pág. 12), e sem que qualquer bem da executada fosse localizado até a presente data. Logo, a inauguração do prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF teve início em 23/10/2012. Todavia, a partir de tal data, os requerimentos feitos pelo Município exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, LEF), mais o quinquenal aplicável, não foram frutíferos, sendo os créditos tributários alcançados pela prescrição intercorrente. Percebe-se, então, que entre a data na qual o exequente teve ciência sobre a não localização da parte executada (23/10/2012) e o presente momento, decorreram 13 (treze) anos, portanto, período superior a 6 (seis) anos - 23/10/2018, o que configura a prescrição intercorrente dos créditos tributários. Registre-se, ainda, que a citação editalícia nos autos, se deu em 27/10/2023 (mov. 198.1) e a execução prescrita desde 23/10/2018, o que não tem condão de interromper o prazo prescricional, porquanto realizada depois do seu decurso. Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva ao caso. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem ônus remanescentes para as partes, nos termos do artigo 921, §5º, in fine, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021), aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme artigo 1º da LEF, ao introduzir regra de caráter complementar, sem incompatibilidade com a legislação especial e o Tema 1229/STJ – tese “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” (Decisão publicada em 15/10/2024). Outrossim, deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, §4º, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições e cancelem-se eventuais anotações negativas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto [1] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018. [2] Idem

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR 1. Em consonância com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se, com urgência, o Município para se manifestar acerca das alegações de mov. 269.1, e retornem conclusos para análise da exceção de pré-executividade. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR DESPACHO 1. Sobre o contido no petitório retro - exceção de pré-executividade -, diga o ente exequente, no prazo de 30 dias, já contado em dobro. 2. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000805-98.2009.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-98.2009.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.931,14 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA LUZ (RG: 137953110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.876.338-69) Rua Tupinambá, 464 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Deylan Maria Daluz Pinheiro (RG: 5960231 SSP/SC e CPF/CNPJ: 029.513.729-06) Rua Nossa Senhora Graças, s/n casa de dois pisos em frente a torre - ABELARDO LUZ/SC EVA ROSANE NUNES LUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR JANAINA PINHEIRO (RG: 81766240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.618.979-54) Rua Pedro Ramires de Melo, 47 APTO 210 - CENTRO - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE JOSE FERMINO DE OLIVEIRA LUZ (RG: 22573705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - CLEVELÂNDIA/PR KARINE DE FATIMA PINHEIRO RAYZEL (RG: 73351170 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CORONEL FIRMINO MARTINS, 432 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR LEOCADIA DE OLIVEIRA LUZ ENDO (RG: 31108845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.861.199-53) Rua Dom Idílio José Soares, s/n - SETE BARRAS/SP ESPÓLIO DE MARIA DA LUZ PINHEIRO (CPF/CNPJ: 192.719.999-91) Rua Nossa Senhora das Graças, 1200 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA DA SILVA LUZ (RG: 147506031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.861.089-59) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DA LUZ (RG: 68466016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.618.269-49) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 MICHELLE MARIA DA SILVA LUZ (RG: 128129243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.512.409-71) RUA SÃO SEBASTIÃO, 541 - SÃO SEBASTIÃO - CLEVELÂNDIA/PR Paulo Rayzel (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Firmino Martins, 432 Loja 4 Estações - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Paulo Sergio Rayzel e Karine de Fátima Pinheiro Rayzel (mov. 236.1), na presente execução fiscal. Sustentam os excipientes, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto foram citados e incluídos como representantes do espólio de Maria da Luz Pinheiro indevidamente. Isso porque, renunciaram formalmente à herança deixada por Maria Sebastiana Oliveira da Luz mediante lavratura de escritura pública em cartório. Ao final, postularam o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Paulo Sergio Rayzel e Karine de Fátima Pinheiro Rayzel, ante a renúncia à herança de Maria Sebastiana Oliveira Luz, e formularam pedido de justiça gratuita. Intimado para manifestação, o Município excepto manteve-se inerte, renunciando ao prazo rogado (mov. 240.0). Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instrumento jurídico para alegação das matérias cognoscíveis de ofício (ordem pública) e que não demandam dilação probatória. Melhor explicando, matérias que possam ser resolvidas de plano, seja por versarem acerca de questões eminentemente jurídicas, seja por, tratando-se de questões fáticas, ser possível compreendê-las e decidi-las com base apenas na prova documental já existente nos autos. Sobredita exceção teve muita importância no passado, quando a admissão de embargos à execução (tanto a extrajudicial quanto a judicial, esta última, que com o tempo, deixou de ser processo e passou a ser uma fase superveniente do mesmo procedimento), era subordinada à prévia segurança do Juízo por penhora ou caução, existência que o devedor às vezes não estava capacitado a satisfazer. Ainda hoje, a objeção tem espaço, quando, por exemplo, o devedor não se vale do prazo para embargar a execução por título extrajudicial ou para impugnar o cumprimento de sentença, embora tenha alguma defesa a opor à pretensão do credor. Ressalte-se, contudo, que não é qualquer tese defensiva que pode ser manifestada por essa via. Além da restrição da cognição ditada pela impossibilidade de realização de dilação probatória, hão de ser respeitados outros institutos, a exemplo do da preclusão, o que, no mais das vezes, limita o cabimento da exceção à arguição de questões de ordem pública ou de fatos supervenientes à oportunidade processual de oferta de impugnação. De início, destaco que a ilegitimidade passiva suscitada em sede de exceção de pré-executividade, envolve a alegação de matéria exclusivamente de direito, comprovada por documentos acostados aos autos. Extrai-se, que os excipientes anexaram documento de Escritura Pública de Renúncia de Herança Decorrente da Sucessão do Espólio de Maria Sebastiana Oliveira da Luz e Maria da Luz Pinheiro no mov. 236.7. O excipiente Paulo Sergio Rayzel resultou incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de cônjuge de Karine de Fátima Pinheiro Rayzel, herdeira do Espólio de Maria Sebastiana Oliveira da Luz, ora executado. Primeiramente, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Desse modo, não podem os herdeiros terem seus bens pessoais atingidos por dívida contraída pela falecida. No caso vertente, houve a comprovação do ato de renúncia à herança de Maria Sebastiana Oliveira da Luz, pela herdeira Karine de Fátima Pinheiro Rayzel e seu cônjuge Paulo Sergio Rayzel, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, mediante a apresentação nos autos da escritura pública de renúncia de herança decorrente da sucessão do espólio de Maria Sebastiana Oliveira da Luz e Maria da Luz Pinheiro (mov. 236.7). Com a renúncia de herança, o herdeiro de uma pessoa falecida renuncia ao direito de participar e receber a parte que lhe caberia. Nesse contexto, o regime da comunhão parcial, em regra, implica a comunicação não apenas dos bens dos cônjuges adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais, mas, também, de suas dívidas que sobrevierem nesse período. Por sua vez, a dívida exequenda não é decorrente de contratação que tenha beneficiado a entidade familiar, fato que não implica a responsabilidade do cônjuge, consoante arts. 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil. Desse modo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos executados Paulo Sergio Rayzel e Karine de Fátima Pinheiro Rayzel. 3. Dessa forma, acolho a objeção de pré-executividade oposta por Paulo Sergio Rayzel e Karine de Fátima Pinheiro Rayzel. Para além disso, registre-se que o acolhimento da objeção comporta somente a exclusão dos excipientes do polo passivo da demanda e não a extinção do executivo fiscal. 4. Sem prejuízo, DEFIRO aos requeridos Karine de Fátima Pinheiro Rayzel e Paulo Sergio Rayzel a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 5. PRECLUSA a presente decisão, excluam-se do polo passivo do presente executivo as partes Karine de Fátima Pinheiro Rayzel e Paulo Sergio Rayzel. 6. Após, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o processo, no prazo de 30 dias, já contado em dobro, sob pena de arquivamento. 7. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(27)