Reintegração / Manutenção de Posse 0002643-96.2021.8.16.0090 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002643-96.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP Polo Passivo(s): ANTONIO CARLOS GARDINI DA SILVA ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA LAERCIO MESSIAS 1. Diante da peculiaridade do caso em apreço, tendo em vista o requerimento de seq.262.2, com parecer favorável do Ministério Público (seq.266.1), expeça-se mandado de inspeção local para fins de serem fornecidos os dados requeridos na ata de audiência (seq.260.1, item I). 1.1. Quando do cumprimento do mandado judicial deverá estar presente a assistência social do município de Jataizinho, porquanto já conhece a localidade (Sra. Maristela Bettoni Arias, seq.126.2), a fim de garantir o adequado cumprimento do ato. 1.2. Caso não seja possível o seu comparecimento, deverá estar presente outro(a) assistente social do município de Jataizinho. 2. Intimem-se Diligências necessárias. Ibiporã, 05 de maio de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:13

Documento (Certidão)

08/01/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:51

Confirmada

03/12/2025, 14:49

Entrega em carga/vista

01/12/2025, 17:57

Mero expediente

01/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:46

de Conciliação (Conciliador(a); convertida em diligência)

26/09/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP Polo Passivo(s): ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA LAÉRCIO MESSIAS 1. Diante da petição de seq.197.1, consigno que quando do agendamento da audiência de conciliação, deverão ser intimadas todas as pessoas que estão ocupando a área questionada. 1.1. Dessa maneira, designe-se a audiência conciliatória nos termos da decisão de seq. 111.1, com urgência. 1.2 Quando do cumprimento do mandado judicial, o oficial de justiça deverá certificar quem são as pessoas que estão habitando a localidade. 2. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital (seq. 206.1), pois tal espécie de citação pressupõe o esgotamento das tentativas válidas de localização dos réus. 3. Sendo assim, à Escrivania para proceder à busca de ENDEREÇO dos réus, preferencialmente, por intermédio do sistemas conveniados Sisbajud, Infojud, Renajud, SAMAE/Sanepar e Siel (se pessoa física), entre outros 4. Sendo obtido endereço diverso daquele já existente nos autos, proceda-se nova tentativa de citação/intimação, nos termos do despacho inicial. 5. Se negativas as diligências, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o determinado no art. 257 do Código de Processo Civil e Código de Normas. 6 Não havendo manifestação da parte ré, deverá ser nomeado(a) curador(a) especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.1. Para tanto, deverá a Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 6.2. Em caso de não aceitação à nomeação, repetir o procedimento de nomeação, observado o limite de 03 (três) tentativas. Permanecendo as recusas, certificar e encaminhar autos à conclusão. 7. Cumpre esclarecer que eventuais pedidos que alterem o fluxo deste despacho (como suspensão, extinção, etc.), antes de cumprir o(s) item (ns) supra, os autos devem vir conclusos para deliberações. 8. Apresentada manifestação, intime-se a parte autora. Ibiporã, 07 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Av. Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º Andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Polo Passivo(s): ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, 00 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 LAÉRCIO MESSIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Terceiro(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Em manifestação, o Ministério Público discorreu acerca da instauração de inquérito civil de nº 0062.23.000189-3 para acompanhar a questão de irregularidade na área de Reserva Legal que afeta, diretamente, o imóvel em questão no presente autos. Assim, para prosseguimento, requereu a citação de Laércio Soares, um dos atuais morados da área ocupada, a intimação da Defensoria Pública, tendo em vista interesse de pessoa com vulnerabilidade econômica e a designação de audiência conciliatória. Instadas a se manifestarem, a parte autora anuiu aos pedidos do Ministério Público (seq.131.1) e o Município, por sua vez, concordou com a audiência conciliatória a ser designada (seq. 132.1). Desse modo: 1.1. Cite-se o Sr. Laércio Soares, na forma requerida pelo Ministério Público; 1.2. Intime-se a Defensoria Pública para manifestação nos autos; 1.3. Designe-se a audiência conciliatória nos termos da decisão de seq. 111.1, com urgência. 2. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de abril de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Av. Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º Andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Polo Passivo(s): ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, 00 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 LAÉRCIO MESSIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Terceiro(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Considerando a manifestação do Ministério Público na seq. 106.1 e as petições de seqs. 108.1 e 109.1, intime-se o Município de Jataizinho para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há interesse neste feito. 2. Após, intime-se a parte autora para manifestação em idêntico prazo. 3. Considerando que a parte autora reiterou o pedido de audiência de conciliação (seq. 108.1), e mais, considerando que é dever do Juiz estimular esta prática, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do NCPC, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação (NCPC, artigo 165). 4. Designada data, intimem-se as partes, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada. 5. Frustrada a tentativa de conciliação, tornem conclusos para demais deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Expeça-se mandado de intimação dos réus, para comparecimento à audiência conciliatória, constando a observação que já houve o deferimento da liminar de reintegração de posse (seq. 18.1), pendente de cumprimento (seq. 83.1). Ibiporã, 21 de agosto de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Av. Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º Andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Polo Passivo(s): ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, 00 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 LAÉRCIO MESSIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Foi certificado o decurso de prazo para cumprimento do mandado expedido. 2. Nos termos da Instrução Normativa 061/2021-GCJ: “Art. 8º No período de vigência desta Instrução, não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, ficam sem efeito cogente os interregnos estabelecidos no art. 266 do Código de Normas quanto ao cumprimento dos mandados que não sejam reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto. § 1º Na fixação dos prazos de cumprimento dos mandados, os Juízes devem considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da recente suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto.” 3. Assim sendo, diante da justificativa de seq. 79.1, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do mandado. 4. Intimem-se. Ibiporã, 11 de agosto de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Av. Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º Andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Polo Passivo(s): ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, 00 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 LAÉRCIO MESSIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Constata-se que os mandados de citação já foram expedidos, conforme seqs.30.1, 31.1 e 32.1. 2. No que se refere ao valor da causa, embora a parte autora defenda que não deve corresponder ao valor da integralidade do bem (seq.57.1), mas tão somente sobre a área efetivamente esbulhada, a qual, por sua vez, não possui valor de mercado, tendo em vista que se trata de reserva legal, não merece amparo, pois o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) - destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019) - destaquei. 2. Sendo assim, deverá a parte autora atribuir corretamente o valor da causa, de acordo com o benefício patrimonial pretendido, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 07 de agosto de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002643-96.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-96.2021.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Av. Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º Andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Polo Passivo(s): ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, 00 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 LAÉRCIO MESSIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roque Conduta, S/N - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar proposta por ENGEOPE – SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP em face de ESTEVAM MATHIAS DE SOUZA TOTH, LAÉRCIO MESSIAS e ANTÔNIO CARLOS GARDINI DA SILVA, alegando-se, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel descrito na peça inicial, o qual está sendo indevidamente ocupado pela parte ré, desde meados de janeiro de 2021. Narra que houve a construção de uma pequena casa de madeira na área, ameaçando a construção de novas moradias, com a terraplanagem do terreno, inclusive, estando dentro da área destinada a preservação da Reserva Legal registrada no imóvel. Para tanto, pondera acerca dos requisitos autorizadores da medida liminar, com escopo de ser reintegrada na posse, sucessivamente, requer a concessão da tutela antecipada, para fins de o local ser desocupado, com a respectiva retirada da casa levantada, postulando por todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos nas seqs.1.2/1.11. Intimada nos termos do despacho de seq.13.1, a parte autora se manifestou na seq.13.1. 2. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada para o efeito de ser reintegrada na posse do imóvel matriculado sob nº 11.432/CRI de Uraí, sucessivamente, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, determinando-se a imediata desocupação e a retirada da casa levantada. Os arts. 561 e 562, do Código de Processo Civil, permitem a concessão 'initio litis' da proteção possessória da autora, desde que se comprove a sua posse, a turbação praticada pela ré, a data em que a ofensa foi perpetrada e a continuação da posse. Dispõe o artigo 561, do Código de Processo Civil que: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Por sua vez, o artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido. Compulsando-se a documentação acostada nos autos é possível verificar que o imóvel matriculado sob nº 11.432/CRI de Uraí é de propriedade da empresa autora (cf. matrícula de seq.1.7). Na seq.1.8 foi juntado um ofício expedido pelo Diretor do Departamento Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jataizinho (PR), no qual houve a informação de que o imóvel, ora debatido, não está regular com a Reserva Legal registrada na matrícula, havendo a recomendação de uma parceria, nos moldes indicados, para fins de regularizar a situação. Foram anexadas fotografias da localidade (seq.1.9), documento relacionado à descrição do imóvel e relato de testemunha indicando que a respectiva área foi invadida por uma família, sendo erguida uma pequena casa, com mais algumas marcações para dar início a construção de mais uma moradia (seq.1.11). Assim, em um primeiro momento, restou demonstrado que o suposto esbulho sofrido pelo autor ocorreu menos de ano e dia (artigo 558, CPC). Ocorre que, no dia 03 de junho de 2021, na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo objeto se refere à tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade, foi deferida parcialmente a medida cautelar pleiteada. Para melhor compreensão colaciono a síntese da demanda: “I. SÍNTESE DA DEMANDA 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, “contra atos do Poder Público relativos à desocupações, despejos e reintegrações de posse, a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao direito social à saúde (art. 6º; art. 23, inciso II; art. 24, inciso XII; art. 194; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199 e art. 200), o direito fundamental à vida (art. 5º, caput; art. 227 e art. 230), o fundamento da República Federativa do Brasil de dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III); o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária (art. 3º, inciso I), e o direito fundamental à moradia (art. 6º e 23, inc. IX). (...) 3. Na petição inicial, o autor relata a existência de um número relevante de famílias desalojadas e ameaçadas de remoção. Afirma que, segundo dados da Campanha Despejo Zero, 9.156 (nove mil, cento e cinquenta e seis) famílias foram despejadas em quatorze estados da federação1, e outras 64.546 (sessenta e quatro mil, quinhentas e quarenta e seis) se encontram ameaçadas de despejo. Afirma que “muitas vezes sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa administrativa e judicial, e com grande aparato logístico e repressivo (servidores, policiais e agentes públicos), os governos continuam a desalojar famílias no período mais gravoso da pandemia, num total desrespeito à condição humana e aos direitos de saúde e moradia” (Doc. 1, fl. 2).” A medida cautelar foi parcialmente deferida, nos seguintes termos: “IV. CONCLUSÃO 61. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 62. Ficam ressalvadas da abrangência da presente medida cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/201017; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado – a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas – nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão. 63. Determino a intimação da União, do Distrito Federal e dos Estados da Federação, assim como da Presidência dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, para ciência e imediato cumprimento da decisão. Intime-se também o Conselho Nacional de Direitos Humanos, para ciência. 64. Submeta-se prontamente a presente decisão a referendo no Plenário Virtual. Publique-se. Intimem-se pelo meio mais expedito à disposição do Tribunal”. Destaquei. Dessa maneira, em observância as determinações supracitadas, passo a análise da medida postulada pela parte autora. Embora a parte autora seja a proprietária do imóvel, ora debatido, constata-se que a localidade ocupada, aparentemente, é destinada à Reserva Legal registrada na matrícula 11.432/CRI de Uraí, pois, conforme narrado na peça inicial (seq.1.1, fls.05), não era de conhecimento da empresa autora a alegada invasão, tendo ciência tão somente após o ofício de seq.1.8. Logo, referida área, ao que tudo indica, não é utilizada para moradia, tampouco para o desenvolvimento da atividade empresária da autora. Sendo assim, diante da peculiaridade do caso em tela, qual seja, que o imóvel, a princípio, está sendo ocupado por uma família, mediante análise das fotografias de seq.1.9, e conforme relato de seq.1.11, deve ser levado em conta o atual cenário de crise pela qual passa este país, tanto sob a ótica sanitária, como também humanitária, em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid. Outrossim, intimada a parte autora para anexar o procedimento integral junto ao DAAMA da cidade de Jataizinho (PR), noticiou não existir qualquer tipo de procedimento, havendo tão somente a instituição da reserva legal por meio do SISLEG nº 1.113.011-1, delimitado na descrição do lote e averbada na respectiva matrícula (petição de seq.16.1). Portanto, não há maiores elementos probatórios acerca de eventual constatação de dano ambiental, sendo assim, considerando que no caso em apreço há conflitos de interesses, estes devem ser ponderados, logo, conforme exposto acima, ao menos neste momento de crise, adequando-se aos princípios constitucionais da dignidade do ser humano, bem como o direito à saúde e moradia, deve ser deferida a reintegração de posse, porém, concedendo prazo razoável para a desocupação voluntária. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES PARA QUE FOSSE IMEDIATAMENTE EXPEDIDO O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 QUE IMPÕE A POSTERGAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO, QUE JÁ PERDURA HÁ QUINZE ANOS (DESDE 2005). A EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESSE MOMENTO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DE DIVERSOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM, E INCLUSIVE DOS OCUPANTES, INDO NA CONTRAMÃO DOS OBJETIVOS TRAÇADOS PELO ESTADO PARA PROTEGER A SUA POPULAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DE PREVENÇÃO À SAÚDE. EXEGESE DO ART. 6 INC. II DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 401/2020–D.M. E DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 123/2021–D.M. DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO SUSPENSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065809-18.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.05.2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 313, INCISO VI, DO CPC. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0060471-63.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.04.2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO IMPOSTA PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ/AGRAVANTE, UMA IDOSA SEM RECURSOS PARA BUSCAR ABRIGO, E DO FILHO DELA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ORDEM. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0050454-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2021) - destaquei. Por fim, não menos importante, eventual retirada da casa levantada, há risco de irreversibilidade da medida, logo, incabível em sede de tutela antecipada (art.300, §3°, do Código de Processo Civil). Portanto, em observância a decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, considerando que a ocupação questionada, aparentemente, é posterior à pandemia (20/03/2020), pois a parte autora narra que o local está sendo indevidamente ocupado, desde meados de janeiro de 2021, deverá servir de moradia à parte ré até 31 de dezembro de 2021 (por aplicação do prazo do Projeto de Lei 827/2021, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021), sendo, contudo, expressamente vedada a realização de qualquer tipo de obra no local. Por outro lado, a fim de evitar a consolidação de novas ocupações coletivas irregulares, "o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada". 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, nos moldes supracitados, consignando que: a) a parte ré poderá permanecer no local até 31 de dezembro de 2021 (por aplicação do prazo do Projeto de Lei 827/2021, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021), sendo, contudo, expressamente vedada a realização de qualquer tipo de obra no local; b) a fim de evitar a consolidação de novas ocupações coletivas irregulares no local, "o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada". 4. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, inclua-se na pauta do CEJUSC, desde que já tenha sido nomeado novo conciliador para este Juízo. 5. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 6. Na hipótese de desinteresse das partes pela audiência inaugural, a Escrivania poderá efetuar o cancelamento do ato, independente de nova conclusão, mesmo que a parte ré deixe de observar a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data agendada, desde que seja possível a intimação da parte contrária quanto ao cancelamento. 7. Diante da peculiaridade do caso em tela, cite-se, via oficial justiça, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Quando do cumprimento do ato citatório deverá o Sr. Oficial indicar/certificar os dados dos respectivos ocupantes que se encontrarem no local (nome, RG, CPF, e demais informações necessárias). 8. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 10. Restando pendente de nomeação o novo conciliador e com escopo de não atrasar o presente feito, não será designada audiência inaugural de conciliação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 11. Havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 12. Sem prejuízo das diligências anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atribuir corretamente o valor da causa, aplicando-se, para tanto, por analogia, o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 16 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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