Execução de Título Extrajudicial 0003370-89.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003370-89.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003370-89.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-89.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$56.239,40 Exequente(s): Estrada Distribuidora de Derivados Do Petróleo Ltda Executado(s): MALVEZI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1. Diante da petição de seq. 207.1, à Escrivania para certificar se houve resposta do ofício expedido para a Conectcar, caso negativo, reexpeça-se. 2. Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora on line, formulado pelo credor (petição seq. 207.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 120.1. 2.1. Formulado pedido de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. Sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 3. Tendo em vista as diligências já realizadas para localização de bens penhoráveis (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), as quais restaram frustradas, OFICIE-SE à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para apurar a existência de eventuais planos de previdência privada de titularidade da parte devedora. Anoto que, havendo resposta positiva, a questão da penhora ou não será analisada em momento posterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMADA. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL.“(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015607-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) 4. Em relação ao requerimento de expedição de ofício à CETIP, defiro o pedido, portanto, expeça-se ofício à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeiras de Título), para fins de informar se a parte executada possui eventuais títulos e ações privadas em seu nome. 5. Com as respostas, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício para obtenção de notas fiscais emitidas pela empresa executada, pois, além de conter dados de consumidores que não figuram no polo passivo da presente execução, as informações buscadas não auxiliariam na satisfação do crédito do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ E DO ESTADO DE SANTA CATARIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NOTAS RURAIS FISCAIS EM NOME DO EXECUTADO – MEDIDA EVIDENTEMENTE IRRAZOÁVEL E INEFICAZ – BUSCA RECENTE DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO POR DIVERSOS SISTEMAS DISPONÍVEIS – DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES COM O JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0047993-81.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.08.2024) 7. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a renovação de busca de veículos automotores em nome da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, e de bens pelo Sistema INFOJUD, nos moldes da(s) decisão(ões) de seq. 120.1. 8. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las uma única vez com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 9. Anoto que, pelo disposto no artigo 921, §4°, do Código de Processo Civil: O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 10. Ainda, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens (CNIB), intime-se o credor para anexar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões negativas de imóveis, a fim de serem esgotadas as possibilidades de se encontrar bens passíveis de penhora ( REsp 1.377.507/SP e Súmula 560 do STJ). 11. Com a juntada do documento, voltem conclusos para análise da petição de seq. 207.1 - letra “e”. 12. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 18 de maio de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:35

Confirmada

01/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:19

Confirmada

12/12/2025, 08:51

Confirmada

12/12/2025, 08:51

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:50

Confirmada

14/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003370-89.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-89.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$56.239,40 Exequente(s): Estrada Distribuidora de Derivados Do Petróleo Ltda Executado(s): MALVEZI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1. No que se refere ao pedido de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRCJUD), de acordo com o artigo 132, do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "A Central de Informações do Registro Civil -CRC/PR, disponível por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Irpen-Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná -Central Irpen-, publicada sob o domínio de propriedade do Irpen, é desenvolvida, mantida e operada pela referida entidade". Ainda, estabelece o artigo 152, do mesmo Código: "A Central de Informações de Registro Civil poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo, nos termos da tabela de custas vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação." A parte Exequente faz pedido de consulta pelo sistema CRC JUD para a busca de bens (seq.159.1. letra “a”), no entanto, tal sistema fornece informações de registro civil, e não de bens, ademais, é possível a obtenção de dados pela própria parte interessada, independentemente de intervenção judicial, consoante prevê o art. 152, do Código de Normas do Foro Extrajudicial. 1.1 Assim sendo, indefiro a pesquisa via CRCJUD. 2. Conforme extraído da página do Banco Central do Brasil, "Perguntas e respostas", "Bacen Jud e SISBAJUD: item 3, Pergunta: 4 - Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações?”, tem-se a seguinte resposta: "A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários." https://www. bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud 2.1. Assim, a princípio, o SISBAJUD abrange as instituições indicadas na seq. 159.1 (letra “b”). 2.3 Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora on line, formulado pela exequente, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 120.1. 3. A parte exequente também requer consulta no BACEN CCS (seq.159.1, letra “e”). Conforme extraído do site do Banco Central do Brasil, "Manual do CCS": "O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i)os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O Cadastro visa a dar cumprimento ao artigo 10A da Lei 10.701, de 9.7.2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Atualmente seu funcionamento encontra-se regulamentado pela Circular 3.347 de 11.4.2007 do Banco Central do Brasil" (http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/n/JUDICIARIO). O STJ tem se posicionado no sentido de que "o fato de o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional estar previsto em lei de caráter penal não afasta sua aplicação no âmbito das execuções, porque a Lei 9.613/1998 possui institutos de natureza administrativa como o citado cadastro", autorizando a pesquisa em referido Cadastro, o qual, inclusive, é menos gravoso que o bloqueio de valores pelo Bacenjud (atual SISBAJUD). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) De outro lado, o Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema BACEN CCS quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CABÍVEL PARA AUXILIAR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002421-73.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. BUSCAS INFRUTÍFERAS DOS BENS E VALORES DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061613-39.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.07.2020) No caso dos autos, a fim de se adequar ao atual entendimento do STJ sobre o tema, e considerando que foram diversas as tentativas de localização de bens do devedor, todas frustradas, justifica-se a consulta ao sistema BACEN CCS. 3.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de consulta junto ao Sistema BACEN CCS em nome da parte executada. 4. Sem prejuízo das diligências anteriores, à Escrivania para acessar o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para a busca de escrituras/procurações (módulo operacional CEP - Central de Escrituras e Procurações), pedido de seq.159.1, letra “f”. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de seq.159.1, letra “c”, assim como a pertinência prática para este feito. 6. À Serventia Cível para fins de informar se possui acesso ao sistema GEDAVE (Gestão de Defesa Animal e Vegetal). Em caso positivo, cumpra-se nos termos de seq.159.1. letra “d”. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de novembro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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