Execução de Título Extrajudicial 0007703-15.2009.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007703-15.2009.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

08/11/2024, 00:00

03/08/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007703-15.2009.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$997,53 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): ELENICE DOMINGOS DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimada para tal finalidade, a executada anexou (seqs. 296.1-296.8 e 297.1-297.8) novos documentos alusivos à conta pertencente ao PagSeguro em que foi realizada constrição da quantia de R$ 208,71. Nos seqs. 299.2-299.4, procedeu a escrivania à juntada de minutas do sistema Sisbajud de novos bloqueios efetuados. Em seguida, a exequente opôs (seq. 304.1) embargos de declaração em face da decisão proferida no seq. 293.1 (apontando a existência de omissão no que concerne à não apreciação da alegação de desvirtuamento da conta poupança devido à constante movimentação como se conta corrente fosse) e apresentou manifestação (seq. 305.1) em relação aos novos documentos trazidos aos autos pela executada, impugnando-os e pugnando pela manutenção da constrição. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Introdução Considerando que os documentos dos seqs. 297.2-297.8 são idênticos aos apresentados nos seqs. 296.2-296.8, a fim de evitar tumulto processual, determino o bloqueio dos referidos sequenciais. 2.2 Pedido de desbloqueio Pende de apreciação o pedido de desbloqueio do montante de R$ 208,71, constrito em conta bancária pertencente à PagSeguro. Alega a executada que a referida quantia estava depositada em conta de aplicação em poupança. É induvidoso que o art. 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos. In casu, os documentos anexados nos seqs. 279.2-279.3 e 296.2-296.8 não são suficientes para demonstrar que a natureza da conta onde realizada a mencionada constrição fosse poupança, porque nada neles indica essa condição. Ademais, oportuno ressaltar que, conforme se verifica do contrato de prestação de serviços constante do seq. 296.2, os valores depositados junto à conta do PagSeguro poderão gerar rendimentos, mediante a contratação de CDB para remuneração do saldo em conta ou produtos de investimentos (cláusulas 5.9), o que não pode, todavia, se confundir com caderneta de poupança. Desta forma, a manutenção da referida constrição é a medida que se impõe, não prosperando o pedido de desbloqueio em sua relação. 2.3 Embargos de declaração Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, deve ser reconhecida a omissão, porque a decisão do seq. 293.1, de fato, não apreciou a tese de descaracterização da conta poupança. Sanando a omissão, esclareço que o art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, não fazendo qualquer ressalva a essa impenhorabilidade na hipótese de haver movimentação da conta poupança. Portanto, esse dado, por si só, não a descaracteriza. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) INDEFIRO o pedido de desbloqueio do numerário bloqueado pelo Sisbajud no seq. 196.1 (seq. 233.1); b) ACOLHO os embargos de declaração opostos (seq. 304.1) para o fim de suprir a omissão apontada na decisão do seq. 293.1, na forma da fundamentação, sem, contudo, alterar a conclusão da mencionada decisão. Intimem-se, inclusive sobre as novas minutas de bloqueios anexadas, devendo a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, o levantamento em favor da exequente do montante de R$ 208,71, constrito em conta bancária pertencente à PagSeguro. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007703-15.2009.8.16.0173. executada: a) R$ 2.605,55 (dois mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na Caixa Econômica Federal; b) R$ 208,71 (duzentos e oito reais e setenta e um centavos) e R$ 908,56 (novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) na PagSeguro. Como o executado invocou uma tese de defesa para cada quantia bloqueada, passo a apreciá-las separadamente. 2.2 Valor constrito na conta bancária pertencente à CEF É induvidoso que o art. 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos. O extrato bancário anexado no seq. 277.2 demonstra que a conta indicada pela executada é poupança e que nela há saldo bloqueado exatamente na quantia constrita pelo sistema Sisbajud no seq. 291.2 (R$ 2.605,55), estando, portanto, delineada a situação de impenhorabilidade. Por fim, não consta dos autos constrição no importe de R$ 1.662,68. Desta forma, o pedido efetuado no seq. 281.1 resta prejudicado. 2.3 Valor constrito na conta bancária pertencente à PagSeguro Em relação à constrição realizada na conta da executada no valor de R$ 208,71, necessário facultar à executada que traga aos autos extratos bancários ou outro documento que demonstre a natureza da conta bancária, uma vez que nos documentos não consta informação de tratar ela de conta poupança. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$997,53 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): ELENICE DOMINGOS DECISÃO 1. RELATÓRIO A executada pediu (seqs. 277.1, 279.1, 281.1) o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud, sustentando serem elas impenhoráveis, porque: a) o valor de R$ 2.605,55 estava depositado em conta poupança da CEF e é inferior a 40 salários; e b) as quantias de R$ 208,71 e R$ 1.662,68 estavam depositadas em contas de aplicação de poupança, respectivamente, perante à PagSeguro e a CEF, são "fruto do trabalho da Executada como comerciária, assim, o valor é impenhorável, por ser valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos e valor insuficiente para o pagamento das custas processuais". Juntou documentos (seqs. 277.2, 279.2-279.3 e 281.2). Manifestação do exequente no seq. 286.1, pugnando pelo indeferimento do pedido e pelo levantamento dos valores em seu favor Determinei (seq. 272.1) que a escrivania certificasse se havia sido realizado bloqueio de ativos em conta bancária da executada. Após a juntada de minutas do sistema Sisbajud (seqs. 291.1-291.2), vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Introdução Os pedidos de desbloqueio efetuados comportam acolhimento parcial. Conforme se verifica das minutas acostadas nos seqs. 291.1 e 291.2, foram bloqueados os seguintes valores em contas bancárias de titularidade da DEFIRO o pedido formulado no seq. 277.1, determinando o desbloqueio do numerário constrito pelo Sisbajud (seq. 291.2) da conta da executada pertencente à CEF ou a expedição de alvará, em seu favor, caso já tenha havido transferência da verba; b) determino a intimação da executada a, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que a conta em que realizada a constrição no importe de R$ 208,71 se trata de poupança. 4. Havendo juntada de novo documento, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito no prazo de cinco dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos para decisão, com marcação de urgência. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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