Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001685-56.2021.8.16.0205 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001685-56.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 17:55

Documento (Informações)

25/07/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 16:59

Trânsito em julgado

25/07/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 16:02

Confirmada

17/07/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 14:38

Confirmada

17/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-56.2021.8.16.0205 Trata-se de ação para fornecimento de medicamento intentada por Heloisa Ternoski em face do Município de Irati e do Estado do Paraná. No mov. 15.2 foi informado o falecimento da reclamante (certidão de óbito - mov. 15.1). Brevemente relatado, decido. A certidão de óbito juntada no mov. 15.1 dá conta do falecimento da reclamante ocorrido em 15/03/2022. Em que pese a Lei 9099/95 oportunize a habilitação de herdeiros no caso de falecimento da parte reclamante, o fato é que o direito discutido nos autos é personalíssimo, ou seja, não tem validade o prosseguimento da ação com os herdeiros se o medicamento era para uso da própria parte. Assim, diante do falecimento da reclamante e o fato de se tratar de ação intransmissível, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC c/c art. 51, V, da Lei 9099/95. Ao defensor dativo nomeado, Dra. Maria Fernanda Krupeizaki, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) (item 4.8 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), a serem pagos pelo Estado do Paraná nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se certidão. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 03 de maio de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 13:19

Ação intransmissível

04/05/2022, 15:04

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº 1685-56.2021.8.16.0205 Ação para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela de Urgência. Reclamante: Heloisa Ternoski. Reclamados: Município de Irati e Estado do Paraná. I- A reclamante ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que possui DIABETES MELITTUS e necessita do medicamento GLYXAMBI 25/5MG (EMPAGLIFOZINA + LINAGLIPTINA) para o tratamento. Disse que se não o usar pode acarretar inúmeros prejuízos à sua saúde, todavia, não é fornecido pelo SUS e não possui condições de pagar haja vista que custa em média R$ 406,80 a caixa. Assim, em sede de tutela de urgência requereu a concessão do medicamento, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Instruiu o pedido com documentos (mov. 1.2 a 1.6). Assim, passo ao exame. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido do reclamante está fundado na alegação de que possui DIABETES MELITTUS e necessita do medicamento GLYXAMBI 25/5MG (EMPAGLIFOZINA + LINAGLIPTINA) para o tratamento, o qual possui preço elevado, por isso requereu a condenação dos reclamados para fornecê-los. A direção do SUS é única e descentralizada em cada esfera do governo e será financiada com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, conforme dispõe o art. 198, inciso I e §1º da Constituição Federal, a fim de facilitar e garantir ao cidadão o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde pública. Assim, sendo única, descentralizada e financiada em cada Secretaria de Estado, a responsabilidade por esta prestação de serviço é dos requeridos. Ocorre que, nos casos de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.657.156, em sede de recursos repetitivos, fixou a exigência de três requisitos cumulativos, quais sejam, comprovação de imprescindibilidade do medicamento assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Seção. J. 25/04/2018)”. No caso, apesar do reclamante ter juntado documentos para comprovação da incapacidade financeira (extrato INSS – mov. 1.3 e orçamentos – mov. 1.5 e 1.6) e saber-se que o medicamento tem registro na ANVISA (consulta ao site da agência), o formulário para requerimento do medicamento feito pela Dra. Cristina Borazo, CRM/PR 22325 mesmo indicando que houve uso anterior de medicamento fornecidos pelo SUS, o fez de forma genérica, pois não os elencou nem mesmo explicou o porquê de cada um ser ineficaz. O que se faz necessário diante dos requisitos trazidos pelo STJ e também, pois, em consulta ao sistema e-natjus, a Nota técnica nº 60623[1], por exemplo, foi desfavorável ao medicamento/tratamento requerido, diante das alternativas encontradas no SUS: “Conclusão: Alternativamente à indicação de Empaglifozina - Liraglutida o SUS disponibiliza os medicamentos glibenclamida, metformina e glicazida, além das insulinas NPH e Regular, por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema”. Extraindo-se da nota técnica também que: “Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Alternativamente à indicação de Empaglifozina - Liraglutida o SUS disponibiliza os medicamentos glibenclamida, metformina e glicazida, além das insulinas NPH e Regular, por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. Em 11 DE NOVEMBRO DE 2020, foi publicada a PORTARIA SCTIE/MS Nº 54 que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 2 que incluiu a Dapaflifozina 10mg, que é outro inibidor da SGLT2. Página 2 de 5 O uso da dapagliflozina é recomendado para pacientes com DM2, com idade igual ou superior a 65 anos e doença cardiovascular estabelecida que não conseguiram controle adequado em tratamento otimizado com metformina e sulfonilureia. Como doença cardiovascular estabelecida, entende-se: infarto agudo do miocárdio prévio, cirurgia de revascularização do miocárdio prévia, angioplastia prévia das coronárias, angina estável ou instável, acidente vascular cerebral isquêmico prévio, ataque isquêmico transitório prévio e insuficiência cardíaca com fração de ejeção abaixo de 40% A Dapaglifozina ainda não está disponível na RENAME, mas já foi aprovada e disponibilizada pelo SUS através do CEAF.”. Sendo assim, considerando os requisitos previstos no REsp nº 1.657.156 para concessão de medicamentos, intime-se a reclamante, para que no prazo de 15 dias, apresente documento médico que esclareça o motivo da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia em questão, sob pena de não concessão da tutela. II- Juntados os documentos ou decorrido o prazo, venham conclusos para decisão. [1] https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:60623:1642449737:5bf64fa28005d391b1379a4959127539fa5a4beb781546bd33ff316d3ad88ecb Irati, 17 de janeiro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Todas as movimentações(28)