Execução de Título Extrajudicial 0020792-19.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020792-19.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020792-19.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020792-19.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.141,74 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): CARLOS ROBERTO WENDLAND FARMACIA PRECO BAIXO LTDA ME 1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (mov. 134.1). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos deve ser utilizado a partir de uma decisão judicial específica de quebra de sigilo. No entanto, verifico que a parte credora deixou de mencionar e comprovar a imprescindibilidade da medida pretendida, já que a quebra de sigilo bancário não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OFÍCIO AO DETRAN – NÃO ACATADA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL – AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA – NÃO VERIFICADO ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU SEMELHANTES - PRECEDENTES – VERIFICADA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD, EM QUE SE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO ALCANÇARIA RESULTADO PRÁTICO NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069220-69.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) (Grifei). Não há indícios de que a parte executada tenha se utilizado de meios fraudulentos para ocultar patrimônio ou se esquivar do cumprimento da obrigação, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020792-19.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.141,74 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): CARLOS ROBERTO WENDLAND FARMACIA PRECO BAIXO LTDA ME 1. Indefiro o pedido de penhora on-line das contas das sociedades em que a parte devedora é sócia. Isso porque é evidente a distinção de patrimônio entre o patrimônio do cotista e da pessoa jurídica. No entanto, caso haja interesse da parte credora, mostra-se possível a penhora de eventuais dividendos a que a parte executada. 2. Quando ao pedido de penhora das armas de fogo, determino a expedição de mandado de penhora, por se tratarem de bens móveis, cuja apreensão física é fundamental para concretização da constrição. 3. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 4. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 5. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 6. Existindo manifestação, voltem para decisão. 5. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 7. Consulte-se, ainda, o Sistema Renajud. 8. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 9. Consulte-se a CNIB. 10. Via Sistema Serasajud, proceda-se à inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 11. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 12. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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