Cumprimento de sentença 0012824-64.2006.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012824-64.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012824-64.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0012824-64.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Executado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Homologo a conta de custas e o cálculo apresentado pelo exequente. 2. Nesse cenário, requisite-se o pagamento do débito mediante a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas, em atendimento ao atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] e do Enunciado Orientativo nº28[2], bem como dos honorários sucumbenciais e custas suplementares devidas à parte exequente. 2.1. Expedida a requisição de pequeno valor, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 dias. 2.1.1. Realizado o depósito do crédito, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência em favor do exequente. Em relação ao pagamento das custas, promova-se a quitação, conforme os termos do cálculo homologado pelo juízo, por meio do pagamento das guias geradas pelo sistema informatizado. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Cientifique-se que a ausência de manifestação, será interpretada como concordância tácita a satisfação do crédito. 3. Por fim, voltem conclusos para extinção. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1471140-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 29.03.2016; TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1506710-6 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 24.05.2016; [2] CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça.

22/06/2023, 00:00

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