Execução de Título Extrajudicial 0004111-47.2013.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004111-47.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004111-47.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-47.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.719,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Arlindo Pereira Padilha MARIA DAIR VOSGUERAU PADILHA RB DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA WELLINGTON LUIZ PADILHA 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 3. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 4. Existindo manifestação, voltem para decisão. 5. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 6. Insira-se, ainda, restrição de transferência, via Sistema Renajud. 7. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004111-47.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-47.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.719,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Arlindo Pereira Padilha MARIA DAIR VOSGUERAU PADILHA RB DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA WELLINGTON LUIZ PADILHA 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade, em razão da penhora ter recaído sob suposto bem de família (evento 399). Ato contínuo, foi determinada a expedição do mandado de constatação e concedido prazo para manifestação do credor (evento 404). Expedido o mandado (evento 452/453), a diligência foi positiva (evento 469/470). 2. É o breve relato. Decido. O art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o bem residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por quaisquer dívidas, excetuadas as situações do art. 3º da mesma legislação. A verba exequenda nos presentes autos decorre da concessão de capital de giro, descrito na cédula de abertura de crédito (evento 1.6), não garantida por bens, mas somente por fiador(a). Há, pois, possibilidade de alegação de impenhorabilidade por bem de família, dado que ausentes quaisquer dos créditos listados no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Resta pendente, apenas, o enquadramento do bem como sede da entidade familiar. O mandado de constatação é, nesse sentido, cabal. Pela descrição da Sra. Oficial de Justiça (evento 469/470), observa-se que há, no terreno do bem, uma construção, dividida em dois andares. No térreo funciona uma loja de peças, administrada pelas filhas do executado Arlindo. O andar superior é utilizado como residência pelos devedores. Ademais, conforme certificado pela Sra. Oficial de Justiça (evento 464), o imóvel de matrícula nº 14473, é destinado à residência do executado Wellington Padilha. Há, pois, efetiva comprovação de que o bem serve de residência à parte executada. 3. Além disso, ao contrário do que afirma a parte credora, não há necessidade de comprovação de que se trata do único bem imóvel em nome dos devedores, basta a comprovação de que é destinado à residência dos executados (AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.). Consigno, por oportuno, que eventual fraude à execução deve ser suficientemente demonstrada nos autos, posto que, a priori, o credor não juntou qualquer documento ou indicou de que forma estariam os devedores se desfazendo de seus bens. Necessário destacar que a impenhorabilidade se estende, no caso, à loja administrada pelas filhas do executado, situada no pavimento inferior do imóvel (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001591-92.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2018). 4. Reconheço, pois, a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 5.254, 49.363 e 14.473, todos registrados junto ao 1º CRI desta Comarca, de propriedade dos executados Arlindo Pereira e Maria Dair e Wellington Padilha. 5. Estabilizada a presente, expeça-se ofício à CRI competente para baixa da penhora determinada. 6. No mais, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

25/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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