Execução de Título Extrajudicial 0000751-60.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000751-60.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000751-60.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-60.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.570,28 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL (MONTE CLARO) Executado(s): MARLI ALVES SANTOS 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Negativa a diligência de citação (evento 59), procedeu-se ao arresto de bens, como pugnado (evento 63). Em diligência via SISBAJUD (evento 70), logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 7.567,59. 2. Inicialmente, do exame do cálculo, verifica-se que dentre outros valores, foi incluído o valor do agravo de instrumento, despesas processual que não deve ser repassada à parte executada, assim como honorários de 10%, previamente afastados (eventos 26 e 53). Destaco, o fato de se tratar de processo de execução, com lastro em título executivo, não impõe à executada o ônus de arcar com toda e quaisquer custas processuais, eximindo o exequente de eventuais despesas e riscos. O recurso interposto o foi segundo sua discricionariedade, pretendendo a reforma de decisão judicial e foi negado provimento, cabendo a si arcar com as despesas correspondentes, ainda que provido fosse. Ressalto, a parte executada ainda não citada, não havendo possibilidade de pagamento espontâneo, com redução dos honorários, sendo incabível a execução de forma imediata dos honorários em sua percentual máximo. Assim, neste juízo de cognição sumária, o valor passível de arresto deve corresponder, salvo melhor juízo, a R$ 6.496,60 e não ao total apontado de R$ 7.280,73, o que aprecio de ofício, por ser questão de direito apurar o valor exequendo e afastar constrição excessiva, nesta oportunidade (CPC, art. 854, §1º). Friso, questão afeta aos demais encargos e despesas ainda é passível de discussão no mérito por eventual embargos para apurar suposto excesso, quanto mais porque não há, a priori, determinação de vinculação do índice do IGPM para correção das custas processuais, o qual não se estende por decorrência de eventual previsão de atualização monetária sobre o débito principal. A matéria afeta à eventual quantia de execução será objeto de deliberação oportunamente, cabendo ao exequente, se apurado excesso, responder pelos ônus de sucumbência em eventual embargos, sendo possível, ainda, caso cobrada quantia indevida, indenizar a parte adversa nos termos do art. 940 do CC, se pugnado expressamente pela parte. 3. Considerando o valor passível de arresto, nesta oportunidade, equivalente a R$ 6.496,60, reconheço o excesso de constrição na indisponibilidade de R$ 7.567,59, devendo ser desbloqueado R$ 286,86 de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal e de R$ 784,13 perante o Itaú Unibanco S/A. 4. Correspondendo a arresto, medida que visa a assegurar o provimento final, inviável a transferência do numerário para conta judicial e seu levantamento, porquanto para tanto, imprescindível prévia conversão dos valores em penhora (CPC, art. 854, §5º) e, no caso, sequer citação houve. 5. Cite-se e intime-se a executada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de setembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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